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norma nº 1558/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 1989
Date 1989-08-28
EmentaAutoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
“Autoriza e conceseão dos serviços de abast 
tecimento de água ê Conpanhta de Saneamen￾to de Kinas Gerais » COPASA HG e dá outras 
providências", 
à Câmara Kunícipal de Dores do Indalá, ES,* 
no uso de guas atribuições legais, decrete e Eu Prefeito Kunicipal' 
genciono e presente Leít 
trt. 1º) o Fica 6 poder Executivo autorizãs 
êo e firmar contrato com e CCIFAKFIA DE SARZAXENTO DE KISAS GERAIS= 
COFASA EG, Crgão de Adminietração indirete do Estsdo de Kinas Gems * 
raie, vinculsão go Sisteza Cperacional de Saneamento, Habiteção é 
Obras Públicas, nos terzos &e Decreto Estedual nf£ 17.113, de 22 Ge 
ebril de 1975, concedenão o direito de implentar, expiíer, edmiínic￾trer e explorar industrialmente, direts ou indiretementc, com exelu 
sividade, ce serviços urbanos de abastecimento Ge Exu: de Sede do * 
Hunicírito prelo prazo ds 30 (trinta) anos, prorrogével por acordo & 
entre es pertese 
hrte 22) — Todos os bens e instalações vir￾culeãos =oc serviços de égue do Município que, Girets ou indiretas! 
mente concorrer, exzelucivc 6 permenentemente pera e capteção, aduç* 
cão, troteronto, reservação ou distribuição de águc, são iguelmentc 
“concedidos É COUPANHIA DZ SANSANI TO DO LI AS GOR.1S = COFASA EO, * 
inclvintoese nects concescão, igualmente, c direito de derivação de 
água e públicas fe uso comum ne juríciicação do Lunicírice. 
£ 1º — Os bens municipcie que, n critério * 
ês concessionária, dever permenecer ex serviço, deverco ser íncorga 
rados eo patrimônic da CONCESSICNÁRIA, mediente psgonento sob s for 
ma Ge participação acionária do Huníeípio em seu Capital Social, em
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ações preferenciais, após a exata descriminação e avaliação de acor 
do com o que dispõe a legislação comercial vigente, 
$ 2º - Og beng municipais que se tornarem * 
desnecessários ao ecrviço, em decorrência de operação do sistema no 
vo, ficarão dessfetados de serviços público podendo a Administração 
Kunicipel lhee dar a destinção que melhor lhe aprouvere 
$ 3º - À COPASA EG assumirá a exploração do 
serviço de água de Sede do Hunicípio após a conclusão do novo siste 
us podendo antecipar o ínfcic. de operação se as circunstâncias as￾sém O exigirem e mediante acorão com a Administração Hunicipal, de 
vendo, neste caso, o contrato de concessão ser aditado pera se esta 
belecer as condições de antecipação ds entrega dos serviçoee 
$ 4º - Pare os fins de incorporação patrímo 
nigl prevista no parágrafo prímeiro deste artigo e nas mesmas conti 
ções ali estetuídes, a Administração Kunicipel, mediante dssapropri 
ação, edquirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejem 10 
calizedos equipamentos e instatações que devam ser inccrporedos pe 
1a Concessionária, ou ínstituirá sobre os mesmos as competentes ser 
vidões adninistratíves. | o o 
trt. 3º) - À CONCESSIONÍRIA aproveiterá, me 
diante etleção, er seu quséro Ge enpregsãos, em regime de CLT e em 
conformiânde com guvas Koracs és gestão de pessoel, os empregados 
que trabslham ou exercem que função no atuel sistema municipel de 
ebestecimento de águc. 
& Único - Os empregados que não se interes￾garem pela trancfcrência e os jue não puderem ser aproveitados no * 
quadro Ge pebsosl] de CONCESSIONÁRIA serão redistribuíãos por órgão? 
e/ou entidades do Hunicípice 
krt. 4º) - Compete ao lHunicírio promover, ' 
ne forma da legislação em vigor, es desaprepríações por necessidade 
ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou díreitos ne 
cessários às obras de construção e de expansão dos serviços de abas 
tecimento de égua correndo os ônus destas desepropriações por conta 
ãa Prefeitura Hunicirale
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g 1º + Os bens expropriados pera implanta! 
ção e expansão dos serviços serão incorporados pele Concessionária? 
mediante participação do Hunicípio no seu capitel social, ra forno! 
ão parágrafo primeiro do art, 2º desta Leio. 
$ 2º - Q Poder Executivo Iuniícipal, medisn￾te solicitação fundamentada de Concessionéria, tomará e iniciativa! 
ãe declarar, através de decreto, & necessidede ou utilidade pública 
das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos servie 
ços concedidos, praticando todos os atos necessérios e efetivação * 
- &os atos expropristórios, Kas desapropriações judicíais, quendo hou 
ver interesse e conveniência pera & Administração Kunicipel, a Cone 
cessionárie poderé colocar à disposição do Hunicípio o serviço dos* 
advocados de seu qusdro de empregsãos, | 
Art. 5º) = Durante o prazo de vigência da 
Concesgzo, & Concessionária, obcãecido c que âispõe & legislação fe 
deral e/ou estedusi em vigor, fice ssutorizado a promover estudos * 
para a fixeção e pera & revisão àas tarifas rezuneratórias dos gere 
viços efetivemente prestados aog usuários, proibida a concessto de 
isenção terifárias | 
$ 1º - Ag torifes sergo estipuladas de fore 
ma ieonômice para os usuários dos serviços 6 deverão obedecer o. 
princípio de justiça social e poscibíliter e jucste remuneração dos 
investimentos, O melhoremento, conservaçõe e expansão dos eervicos? 
e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro de congsssão 
& 2€ - À fixeção ou revisão ãas terifas, +! 
que se procescarg a partir de estudos elaborados pela Concessiongri 
&, se cibncterá no fores de legiciação pertinente, É aprovação dos" 
orgãos estalusis e/ou federeis competentes, ficanão a cergo de Cone 
cessionária a arrecadação de receita e & obrigação de responder pe 
los encargos ão serviços» 
Art. 6º) » Sendo es torifas colculsdas em * 
função io custo do serviço, psra não onerá-las gobremaneira, fica & 
COKPARFIA DE SANEAMENTO DE EINAS GERAIS — COPASA MG isenta de todos 
o ta mam cando
pit 
 
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os tributos, tazes e emolumentos e quaisquer outros encargos fise ! 
cais runicipais Gurante o prazo da congecsãos, 
Art. 7º) — Terminado o prazo da concesgão, * 
“ou és eus prorrogação reverterão ao Kunicívio, mediante indenização 
à CONCESSIONÉRIA, todos os bens e instelações que, direte ou indire 
tomente concorram exclusiva é permanentemente, pare & captação, sd 
ção, traetemento, reserveção ou dietribuição de águas 
$ 1º - Ro contrato de concessão serão estie 
pulsêss es condições de pegemento de reservação, que será prévio, * 
em dinheiro e/ou com eçoes representetivoas de participação do Kuni- 
“efpio no Capital Social de CONCESSIONÁRIA ou com outros bens e vel 
res que sejam aceitéveis pele CONCESSIONÁRIA 
S$ 25 — Ghegando a seu termo e “Concessão, o 
pessosl em exercício no sisters iunicipsl de abastecimento de Égua, 
cujo eproveitamento não convier eo Município, continuará got regpon 
gebíilidede ds COK SSSICHÍRIA, gem quaisquer ônus pare o Kunicípice 
| | Arte 88) - O Kunicípio psrticiparé dos in? 
vectimentos pera implantação e expansão do novo sistema de abastecl 
mento 6 agus shedecião o linite de até e5á (vinte e cinco por cene 
to) dos custos des otras e projetos, dependendo de estudos da vistbi 
1iãaãe econômico e financeira ds concessão, devendo a Administração 
' I Euniciral e a Concessionéris estabelecer, por meio de negociação, * 
. —. para cade cbra, o fquantun" da participaçãoe 
$ 2º - à participação Hunicipul e que se rg 
fere 0 “caput? deste artigo poderé ser fixaãa, em coãe caso, em Gi e 
| nheiro ,não de obra, neterizig e equipamentos, e/ou através de execu 
“ção de detcruinadas otras ou serviçose Poderão ser asginedos en 
o Sunicípio e a Concessionária para regulagonter as condições esti- 
 puladas neste ertigoe | | 
$ 2º - Toda perticipação do Kunicipio, na ! 
forme estipulada neste artigo lhe serê creditado em conta de perti￾cipação no Capital Social da Concessionária, que emitirá em contrs￾pertida, títulos múltiplos que representem ações preferenciais nore 
matives correspondentes ao valor dos recnrsos efetivamente dispendi
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ãos pelo erário público Kunicipal. Para os fins deste parágrafo, o! 
Eunicípio e a Concessionária consertarão sempre que necessário, o 
competente acerto de contas. | 
Art. 9º) — A CONCESSIONÁRIA poderá, indepen￾dentemente de licença prévia, nas observadas as posturas municipais 
fazer obras 6 instalações nº vies e logredouros públicos, relaciona 
ãos com o serviço de abastecimento de égua, quer na fase de implane 
tação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando a care 
go da CONCESSIONÁRIA, a recomposição da pavimentação danificade pes 
1a obra. 
Arte 108) — Instituíão e concessão de servie 
ços estipulada por esta Lei, & aprovação, pela Administração Hunicí 
pal de qualquer projeto de loteamento cbrigerá so ibcorporsdor ão 
prévia implantação de projetos completos de abastecimento de égua 6 
- Ge esgotamento gsanitério, na érea a ser lotesãa, cujos projetos de￾verão se submeterem ao prévio ex me e aprovação da concesslonória é 
'que, ao final, serão incorporados pelo sistema público de abasteci 
mento de êgue e de esgotemento senitério, sem nenhum ônus para & *! 
Concessionária. 
“6 Único - O contrato de Concessão estabelece 
rê normas gerais que se aplicarão & presente concessão 6 aos servi 
ços concediãos por este Lei, 
| êrto 11º) » Por motivo de interesse de ordem 
público, cu no interesse msior Ga comunidade, e presente concessão! 
podera ser revoçaõs, unileterslmonte, a qualquer tenpo por ato dige 
cricionério da Administração Eunícipele 
$ Único - À revogação unileteral previsto 
neste artipo obriga & observância dos seguintes critérios! 
I - Notificação de concessionária, indicando os fetos que justi￾ficam 2 revogação, num prezo não-inferior e 360 (trezentos e sessen 
ta) diass 
II — À concessionária é asseguraão o direito de reter & concessão 
até que v concedente lhe reembolse, em moeda corrente nacional e de
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videamente corrigidos, na forma estipulada pela Lei, todos os iínves￾timentos efetuados na implantação dos serviços, inclusive instalse* 
ções, obras s serviços; 
III - Revogada & concessão, & Aêninistração Pública Kunicipal assu= 
mirá a responsabilidade por toão o passivo que a Concessionéria ti 
ver contraído para implantação dos serviços concedidos, inclusive ! 
empréstimos junto a credores neconais ou internacionais, 
Art. 12€) — À presente Conceseão poderá ger! 
formalizada mediante aditemento do contrato de concessão de eabaste￾cinento Ge úgua firmado entre o Kunícípic e & Concessionária em da￾ta de elteranão o mesmo em tudo que for «e 
conveniente ou necessóric. . “o 
$ Único — O Contrato oriundo de presente Lei 
ee corpletará pelo Regulamento de serviços da Concessionária, 
| dart, 13º) - Fíca o Chefe do Executivo, auto￾rizado e assinar também, “consênio con a GCOFASA KG, concedendo e es￾ta o direito de impientar, erplior, encomper, cdxinistror e exrlo-* 
rer éireta ou indiretemente, com exclusividade, os serviços urbanos 
de esgoto sanitário da gsãê do Funicípio de Dores dc Indaié - EG, * 
pelo mesmo prsgo às 30 anos, prorrogáveis vor scordo entre as partes 
tudo nas mesmss cláusul ules e condições que foi autorizado a implanta .. 
ção, e encampamento do sbegtecimento de água de cidade. 
Arte 14º) - Este Lei entre em vicor no dotos 
Ge cus publicação, revosgsãas as disrocições em contrários. 
Ésnão portento o todas es eutoriásies a quem 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumprem e façam 
“cumprir tão inteiramerte como nela se contém. 
Registre-se e publique-se 
Prefeiturc Wunicipel de Dores do Indeié, 28 
: Ê 
 
 
 
= PRETENUSA US DEE CS INDAIÁ 
E EGISIRADO EM LIVRO ú 
i Oro DEtia PREPENURA a o 
MUBUCIÇ AL PARA REGISTRO | ionoldo e AUS) va Mapirinal RS E . f 
mereço ITU mera onto : 

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