| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1989 |
| Date | 1989-08-28 |
| Ementa | Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências. |
| native_id | 1737 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36610 — ESTADO DE MINAS GERAIS “Autoriza e conceseão dos serviços de abast tecimento de água ê Conpanhta de Saneamento de Kinas Gerais » COPASA HG e dá outras providências", à Câmara Kunícipal de Dores do Indalá, ES,* no uso de guas atribuições legais, decrete e Eu Prefeito Kunicipal' genciono e presente Leít trt. 1º) o Fica 6 poder Executivo autorizãs êo e firmar contrato com e CCIFAKFIA DE SARZAXENTO DE KISAS GERAIS= COFASA EG, Crgão de Adminietração indirete do Estsdo de Kinas Gems * raie, vinculsão go Sisteza Cperacional de Saneamento, Habiteção é Obras Públicas, nos terzos &e Decreto Estedual nf£ 17.113, de 22 Ge ebril de 1975, concedenão o direito de implentar, expiíer, edmiínictrer e explorar industrialmente, direts ou indiretementc, com exelu sividade, ce serviços urbanos de abastecimento Ge Exu: de Sede do * Hunicírito prelo prazo ds 30 (trinta) anos, prorrogével por acordo & entre es pertese hrte 22) — Todos os bens e instalações virculeãos =oc serviços de égue do Município que, Girets ou indiretas! mente concorrer, exzelucivc 6 permenentemente pera e capteção, aduç* cão, troteronto, reservação ou distribuição de águc, são iguelmentc “concedidos É COUPANHIA DZ SANSANI TO DO LI AS GOR.1S = COFASA EO, * inclvintoese nects concescão, igualmente, c direito de derivação de água e públicas fe uso comum ne juríciicação do Lunicírice. £ 1º — Os bens municipcie que, n critério * ês concessionária, dever permenecer ex serviço, deverco ser íncorga rados eo patrimônic da CONCESSICNÁRIA, mediente psgonento sob s for ma Ge participação acionária do Huníeípio em seu Capital Social, em PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS ações preferenciais, após a exata descriminação e avaliação de acor do com o que dispõe a legislação comercial vigente, $ 2º - Og beng municipais que se tornarem * desnecessários ao ecrviço, em decorrência de operação do sistema no vo, ficarão dessfetados de serviços público podendo a Administração Kunicipel lhee dar a destinção que melhor lhe aprouvere $ 3º - À COPASA EG assumirá a exploração do serviço de água de Sede do Hunicípio após a conclusão do novo siste us podendo antecipar o ínfcic. de operação se as circunstâncias assém O exigirem e mediante acorão com a Administração Hunicipal, de vendo, neste caso, o contrato de concessão ser aditado pera se esta belecer as condições de antecipação ds entrega dos serviçoee $ 4º - Pare os fins de incorporação patrímo nigl prevista no parágrafo prímeiro deste artigo e nas mesmas conti ções ali estetuídes, a Administração Kunicipel, mediante dssapropri ação, edquirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejem 10 calizedos equipamentos e instatações que devam ser inccrporedos pe 1a Concessionária, ou ínstituirá sobre os mesmos as competentes ser vidões adninistratíves. | o o trt. 3º) - À CONCESSIONÍRIA aproveiterá, me diante etleção, er seu quséro Ge enpregsãos, em regime de CLT e em conformiânde com guvas Koracs és gestão de pessoel, os empregados que trabslham ou exercem que função no atuel sistema municipel de ebestecimento de águc. & Único - Os empregados que não se interesgarem pela trancfcrência e os jue não puderem ser aproveitados no * quadro Ge pebsosl] de CONCESSIONÁRIA serão redistribuíãos por órgão? e/ou entidades do Hunicípice krt. 4º) - Compete ao lHunicírio promover, ' ne forma da legislação em vigor, es desaprepríações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou díreitos ne cessários às obras de construção e de expansão dos serviços de abas tecimento de égua correndo os ônus destas desepropriações por conta ãa Prefeitura Hunicirale PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS g 1º + Os bens expropriados pera implanta! ção e expansão dos serviços serão incorporados pele Concessionária? mediante participação do Hunicípio no seu capitel social, ra forno! ão parágrafo primeiro do art, 2º desta Leio. $ 2º - Q Poder Executivo Iuniícipal, medisnte solicitação fundamentada de Concessionéria, tomará e iniciativa! ãe declarar, através de decreto, & necessidede ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos servie ços concedidos, praticando todos os atos necessérios e efetivação * - &os atos expropristórios, Kas desapropriações judicíais, quendo hou ver interesse e conveniência pera & Administração Kunicipel, a Cone cessionárie poderé colocar à disposição do Hunicípio o serviço dos* advocados de seu qusdro de empregsãos, | Art. 5º) = Durante o prazo de vigência da Concesgzo, & Concessionária, obcãecido c que âispõe & legislação fe deral e/ou estedusi em vigor, fice ssutorizado a promover estudos * para a fixeção e pera & revisão àas tarifas rezuneratórias dos gere viços efetivemente prestados aog usuários, proibida a concessto de isenção terifárias | $ 1º - Ag torifes sergo estipuladas de fore ma ieonômice para os usuários dos serviços 6 deverão obedecer o. princípio de justiça social e poscibíliter e jucste remuneração dos investimentos, O melhoremento, conservaçõe e expansão dos eervicos? e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro de congsssão & 2€ - À fixeção ou revisão ãas terifas, +! que se procescarg a partir de estudos elaborados pela Concessiongri &, se cibncterá no fores de legiciação pertinente, É aprovação dos" orgãos estalusis e/ou federeis competentes, ficanão a cergo de Cone cessionária a arrecadação de receita e & obrigação de responder pe los encargos ão serviços» Art. 6º) » Sendo es torifas colculsdas em * função io custo do serviço, psra não onerá-las gobremaneira, fica & COKPARFIA DE SANEAMENTO DE EINAS GERAIS — COPASA MG isenta de todos o ta mam cando pit PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS os tributos, tazes e emolumentos e quaisquer outros encargos fise ! cais runicipais Gurante o prazo da congecsãos, Art. 7º) — Terminado o prazo da concesgão, * “ou és eus prorrogação reverterão ao Kunicívio, mediante indenização à CONCESSIONÉRIA, todos os bens e instelações que, direte ou indire tomente concorram exclusiva é permanentemente, pare & captação, sd ção, traetemento, reserveção ou dietribuição de águas $ 1º - Ro contrato de concessão serão estie pulsêss es condições de pegemento de reservação, que será prévio, * em dinheiro e/ou com eçoes representetivoas de participação do Kuni- “efpio no Capital Social de CONCESSIONÁRIA ou com outros bens e vel res que sejam aceitéveis pele CONCESSIONÁRIA S$ 25 — Ghegando a seu termo e “Concessão, o pessosl em exercício no sisters iunicipsl de abastecimento de Égua, cujo eproveitamento não convier eo Município, continuará got regpon gebíilidede ds COK SSSICHÍRIA, gem quaisquer ônus pare o Kunicípice | | Arte 88) - O Kunicípio psrticiparé dos in? vectimentos pera implantação e expansão do novo sistema de abastecl mento 6 agus shedecião o linite de até e5á (vinte e cinco por cene to) dos custos des otras e projetos, dependendo de estudos da vistbi 1iãaãe econômico e financeira ds concessão, devendo a Administração ' I Euniciral e a Concessionéris estabelecer, por meio de negociação, * . —. para cade cbra, o fquantun" da participaçãoe $ 2º - à participação Hunicipul e que se rg fere 0 “caput? deste artigo poderé ser fixaãa, em coãe caso, em Gi e | nheiro ,não de obra, neterizig e equipamentos, e/ou através de execu “ção de detcruinadas otras ou serviçose Poderão ser asginedos en o Sunicípio e a Concessionária para regulagonter as condições esti- puladas neste ertigoe | | $ 2º - Toda perticipação do Kunicipio, na ! forme estipulada neste artigo lhe serê creditado em conta de perticipação no Capital Social da Concessionária, que emitirá em contrspertida, títulos múltiplos que representem ações preferenciais nore matives correspondentes ao valor dos recnrsos efetivamente dispendi PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS ãos pelo erário público Kunicipal. Para os fins deste parágrafo, o! Eunicípio e a Concessionária consertarão sempre que necessário, o competente acerto de contas. | Art. 9º) — A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, nas observadas as posturas municipais fazer obras 6 instalações nº vies e logredouros públicos, relaciona ãos com o serviço de abastecimento de égua, quer na fase de implane tação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando a care go da CONCESSIONÁRIA, a recomposição da pavimentação danificade pes 1a obra. Arte 108) — Instituíão e concessão de servie ços estipulada por esta Lei, & aprovação, pela Administração Hunicí pal de qualquer projeto de loteamento cbrigerá so ibcorporsdor ão prévia implantação de projetos completos de abastecimento de égua 6 - Ge esgotamento gsanitério, na érea a ser lotesãa, cujos projetos deverão se submeterem ao prévio ex me e aprovação da concesslonória é 'que, ao final, serão incorporados pelo sistema público de abasteci mento de êgue e de esgotemento senitério, sem nenhum ônus para & *! Concessionária. “6 Único - O contrato de Concessão estabelece rê normas gerais que se aplicarão & presente concessão 6 aos servi ços concediãos por este Lei, | êrto 11º) » Por motivo de interesse de ordem público, cu no interesse msior Ga comunidade, e presente concessão! podera ser revoçaõs, unileterslmonte, a qualquer tenpo por ato dige cricionério da Administração Eunícipele $ Único - À revogação unileteral previsto neste artipo obriga & observância dos seguintes critérios! I - Notificação de concessionária, indicando os fetos que justificam 2 revogação, num prezo não-inferior e 360 (trezentos e sessen ta) diass II — À concessionária é asseguraão o direito de reter & concessão até que v concedente lhe reembolse, em moeda corrente nacional e de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS videamente corrigidos, na forma estipulada pela Lei, todos os iínvestimentos efetuados na implantação dos serviços, inclusive instalse* ções, obras s serviços; III - Revogada & concessão, & Aêninistração Pública Kunicipal assu= mirá a responsabilidade por toão o passivo que a Concessionéria ti ver contraído para implantação dos serviços concedidos, inclusive ! empréstimos junto a credores neconais ou internacionais, Art. 12€) — À presente Conceseão poderá ger! formalizada mediante aditemento do contrato de concessão de eabastecinento Ge úgua firmado entre o Kunícípic e & Concessionária em data de elteranão o mesmo em tudo que for «e conveniente ou necessóric. . “o $ Único — O Contrato oriundo de presente Lei ee corpletará pelo Regulamento de serviços da Concessionária, | dart, 13º) - Fíca o Chefe do Executivo, autorizado e assinar também, “consênio con a GCOFASA KG, concedendo e esta o direito de impientar, erplior, encomper, cdxinistror e exrlo-* rer éireta ou indiretemente, com exclusividade, os serviços urbanos de esgoto sanitário da gsãê do Funicípio de Dores dc Indaié - EG, * pelo mesmo prsgo às 30 anos, prorrogáveis vor scordo entre as partes tudo nas mesmss cláusul ules e condições que foi autorizado a implanta .. ção, e encampamento do sbegtecimento de água de cidade. Arte 14º) - Este Lei entre em vicor no dotos Ge cus publicação, revosgsãas as disrocições em contrários. Ésnão portento o todas es eutoriásies a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumprem e façam “cumprir tão inteiramerte como nela se contém. Registre-se e publique-se Prefeiturc Wunicipel de Dores do Indeié, 28 : Ê = PRETENUSA US DEE CS INDAIÁ E EGISIRADO EM LIVRO ú i Oro DEtia PREPENURA a o MUBUCIÇ AL PARA REGISTRO | ionoldo e AUS) va Mapirinal RS E . f mereço ITU mera onto :