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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2800/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id174

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
: sema] ; 
E 
PECUÁRIA 
 
Estado de Minas Gerais - CNP?: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.800/2018. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano nº 08, quadra 04, situado 
nesta cidade, no Bairro Osvaldo Soares Costa, Rua B, com área de 196 m?, à 
pessoa de JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 
dados sensíveis e RG dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.824, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
'eventuais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 1 MG, 18 de julho de 2018. 
 
Prefeito Municipal

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