| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ : sema] ; E PECUÁRIA Estado de Minas Gerais - CNP?: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.800/2018. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano nº 08, quadra 04, situado nesta cidade, no Bairro Osvaldo Soares Costa, Rua B, com área de 196 m?, à pessoa de JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o número dados sensíveis e RG dados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.824, no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 'eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 1 MG, 18 de julho de 2018. Prefeito Municipal