| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação parcial e alienação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências. |
| native_id | 1741 |
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PREFEITURA CEP 36 610 MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS LI MUNICIPAL Nº 1.562: "Contém autorização Legislativa para extin ção de condomínio, doação parciel, e elie nação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências." A Câmere Limicipal de Dores dc Indaiá, h3, no uso d6 suas atribuições legcis, decreta e Zu Irefeito Jnicie * pal senciono a presente Lei: trt. 1º) - Fica O Sr. Prefeito ani ci pal ' de Dores do iIndaii autorizado & premover, judicial ou administrati vazente, a extinção do contcnínio existente em um imóvel rural ãe noninado "Condutas", con área totel de 9,6£.00 has às terras, que se ecra ex comum car José Lopes de Ciiveira e seus filhos, do qual pertence eo lunicípio somente uma parto ideal de 3.50.00 bes, conforro metrícuiz no CRI nº 3.719. Art. 22) — Frozovide a extinção de condomí nio, sendo o caso de aquisição para cíciivação da meciê., fica c Sr. Frcíeito ixmicipal eutorizado e fazer a doçoo &e umn feixe êo referico terrono eo Estedo de iiuas Gcrais. $ 1º) — À doação ec Estado ou DEX ecrã somonte ds Eres utilizado pera o Pedro E faixa de segurenço êo anel rodoviêrio no ecfelto Dorec/ kvesté, já previ utilizado pelo mesmos, Ui Dad «ft voo 1 = de enonts $ em 02) - 49 Gcspesus con & docçã ac Estrãio ou DER será exclueivamento com ônus pac o Com árto 3£) “o Tien o Sr, IrreZeit autorizadc = cfetuer e alienação do renuncss no mencionado no erto 1º degie. Lci, crs0 ocer cqui cesso às extinção de condonínio, obsiceidas as formelics nie pure nllenação e bens públicos, z»diente liciteção e ca, Ç: mma mosa eo) Coma ser Eli cicl & Único - C prejuto dz valer da avoiiução, eii oroão & receito àc Pmaicírio. Te. GE) = Ls colnte Lei cvogaãE Eiepasiçõeo a el. “ ” posers priea; ESr ez sa c 3 no detea de ls ves Eri te, kKando portanto a todas as eutoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cuúpran* 6 façam cumprir tao inteiramente coro nela e contéxr. Registre-se e publique-se, Prefeitura linicipal de Dores do Indaiá, * Col. Honalão ês Alcântara Costa - prefeito' — lunicipesl 22 de seterbro de 1989, A E po É d o . af Niio Feçenha de Ardujo = Secretario. EQ IES |