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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1562/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaContém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação parcial e alienação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências.
native_id1741

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PREFEITURA 
CEP 36 610 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI MUNICIPAL Nº 1.562: 
"Contém autorização Legislativa para extin 
ção de condomínio, doação parciel, e elie 
nação de imóveis rural em parte ideal e 
dá outras providências." 
A Câmere Limicipal de Dores dc Indaiá, h3, 
no uso d6 suas atribuições legcis, decreta e Zu Irefeito Jnicie * 
pal senciono a presente Lei: 
trt. 1º) - Fica O Sr. Prefeito ani ci pal ' 
de Dores do iIndaii autorizado & premover, judicial ou administrati 
vazente, a extinção do contcnínio existente em um imóvel rural ãe 
noninado "Condutas", con área totel de 9,6£.00 has às terras, que 
se ecra ex comum car José Lopes de Ciiveira e seus filhos, do qual 
pertence eo lunicípio somente uma parto ideal de 3.50.00 bes, con￾forro metrícuiz no CRI nº 3.719. 
Art. 22) — Frozovide a extinção de condomí 
nio, sendo o caso de aquisição para cíciivação da meciê., fica c 
Sr. Frcíeito ixmicipal eutorizado e fazer a doçoo &e umn feixe êo 
referico terrono eo Estedo de iiuas Gcrais. 
$ 1º) — À doação ec Estado ou DEX ecrã 
somonte ds Eres utilizado pera o Pedro E faixa de segurenço êo 
anel rodoviêrio no ecfelto Dorec/ kvesté, já previ utilizado 
pelo mesmos, 
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02) - 49 Gcspesus con & docçã 
ac Estrãio ou DER será exclueivamento com ônus pac o Com 
árto 3£) “o Tien o Sr, IrreZeit 
autorizadc = cfetuer e alienação do renuncss 
no mencionado no erto 1º degie. Lci, crs0 ocer cqui 
cesso às extinção de condonínio, obsiceidas as formelics nie 
pure nllenação e bens públicos, z»diente liciteção e 
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valer da avoiiução, eii 
oroão & receito àc Pmaicírio. 
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cvogaãE Eiepasiçõeo a el. 
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no detea de ls ves Eri
te, kKando portanto a todas as eutoridades a 
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cuúpran* 
6 façam cumprir tao inteiramente coro nela e contéxr. 
Registre-se e publique-se, 
Prefeitura linicipal de Dores do Indaiá, * 
Col. 
Honalão ês Alcântara Costa - prefeito' — 
lunicipesl 
22 de seterbro de 1989, 
A E 
po É d o 
. af 
 
Niio Feçenha de Ardujo = Secretario. 
EQ IES |

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