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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1564/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaAutoriza assinatura de Convênio, cessão de imóveis e dá outras providências.
native_id1744

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36 t10 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Kº1.564,
| “"kutoriza assinatura de Convênio, cessão de
. 4 . º : :
| imóveis e dá outras providências."
Í
t
ce A Cânsra lâmicipal de Dores do Indaiã, IB,
no uso dé suas atribuições legais, decreta e Zu rrefecito lanicipal*
sanciono a presente Iei:
Art. Ae) - Fica o chefe do Executivo Lunici
pal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Linas as
reis S/L — TELELIG pera implentação de Posto de Serviço Interurbeno
neste iunicípio na(s) localidades de Coelho.
Art. 2º) — Fica também eutctizado a adqui-*
rir, se necessário for, terreno ne localidade e ger atendida e nele
edificar um abrigo para os SS nisc; conforme localização e es-
pecificações técnicas de PILLEIIS, os quais serao dotaúcs de encrgia
elétrica e doados ou ccdiãos em conbácto equela concess sionária. Po-
derá ainda abrir estrada de eccaso 20 terreno e assegurar-lhe a res
psctiva conservação e servidão de Passagun devidumente cons vituí da
tez como menter em condiçoes à: uco toda infra-estrutura nececeória
ao funcionamento do(c) Fostc(s) de Serviço Interurbano.
Arte 32º) — Fica a Telemig isenta & todos *
s tributos municipais, contribuições de melhorize e texas, preson-
tes e íuturas enquanto este opcrar cs serviços de tele; onia nesec !
lunicípio.
t. 4º) - G Chefe ão Executivo polerá, pa
ra equisição do terreno selecicrs são pelo PELHOOS, permuter imóveis?
vertencentes e lâmicipeliâsde.
àrt. 5£) - Decorrião vs enc conteão Es Cat
ãe &cação cu cessão, sem que a TELX IG, tenha inicisdo e inplante
ção ãos serviços, os imóveis e bens reverterão so Patrimônio lumici
pal.
Art. 6º) — se necessírio fer, o chefe do [-
xecutivo poderá fizmer contrato com a TELENIG, para operação do Ics
to de Serviçe a crr implentaée.
Art. 7 2) - Esta Iei entraré ca vigor no
Ge cua publicação, revogades es disposições em contrário.
16 pereguto é trvãas ac cuicriócice é f
quem c conhecimento € excoução Cestos Iei portencor, que e cuipren €
feçui cumprir tac inteiramente coxo neia se contéx.
” D puvllque-e
prefci ture Jamicinpri ds
de geteroro de 1959.

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