| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio, cessão de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 1744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36 t10 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Kº1.564, | “"kutoriza assinatura de Convênio, cessão de . 4 . º : : | imóveis e dá outras providências." Í t ce A Cânsra lâmicipal de Dores do Indaiã, IB, no uso dé suas atribuições legais, decreta e Zu rrefecito lanicipal* sanciono a presente Iei: Art. Ae) - Fica o chefe do Executivo Lunici pal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Linas as reis S/L — TELELIG pera implentação de Posto de Serviço Interurbeno neste iunicípio na(s) localidades de Coelho. Art. 2º) — Fica também eutctizado a adqui-* rir, se necessário for, terreno ne localidade e ger atendida e nele edificar um abrigo para os SS nisc; conforme localização e es- pecificações técnicas de PILLEIIS, os quais serao dotaúcs de encrgia elétrica e doados ou ccdiãos em conbácto equela concess sionária. Po- derá ainda abrir estrada de eccaso 20 terreno e assegurar-lhe a res psctiva conservação e servidão de Passagun devidumente cons vituí da tez como menter em condiçoes à: uco toda infra-estrutura nececeória ao funcionamento do(c) Fostc(s) de Serviço Interurbano. Arte 32º) — Fica a Telemig isenta & todos * s tributos municipais, contribuições de melhorize e texas, preson- tes e íuturas enquanto este opcrar cs serviços de tele; onia nesec ! lunicípio. t. 4º) - G Chefe ão Executivo polerá, pa ra equisição do terreno selecicrs são pelo PELHOOS, permuter imóveis? vertencentes e lâmicipeliâsde. àrt. 5£) - Decorrião vs enc conteão Es Cat ãe &cação cu cessão, sem que a TELX IG, tenha inicisdo e inplante ção ãos serviços, os imóveis e bens reverterão so Patrimônio lumici pal. Art. 6º) — se necessírio fer, o chefe do [- xecutivo poderá fizmer contrato com a TELENIG, para operação do Ics to de Serviçe a crr implentaée. Art. 7 2) - Esta Iei entraré ca vigor no Ge cua publicação, revogades es disposições em contrário. 16 pereguto é trvãas ac cuicriócice é f quem c conhecimento € excoução Cestos Iei portencor, que e cuipren € feçui cumprir tac inteiramente coxo neia se contéx. ” D puvllque-e prefci ture Jamicinpri ds de geteroro de 1959.