br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1568/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 1989
Date 1989-11-07
EmentaAutoriza a prefeitura municipal de Dores do Indaiá a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e dá outras outras providências.
native_id1748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36 610 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.568 
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
DO INDAIX A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SE-! 
CRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVI 
 DÊNCIAS,! 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, '! 
NG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefeito Muni 
cipal senciono a seguinte Leis 
Art. 1º) - Fica o Senhor Chefe do Executi 
vo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de * 
Estado de Obras Públicas do Estado de Minas Geraigse 
Art. 2º) — Fica ainda, autorizado a tomar 
as providências Jurídicas, Orçamentárias, financeiras e Contábeis 
relativas ao Convênios 
Art. 3º) - Revogadas as disrosições em 
contrário entrará esta Lei em vigor na data de. sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que & cumpram 
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-ses 
Prefeitura Municipal] de Dores do Indaiá,' 
07 de novembro de 1989, 
 
cm mento rep a er os 
- 
 
o 
o 
, 
pr 
, 
. 
a - e 
. 
t 
 = 
| AM É Ronaldo de Alcântara Costa - Prefeito Nu AO pos € 
| ESA 4] 7 sn nicipale no po dBup vd dO V! 
E (c) AO a = Bpévife 
 
 meeedemetammememsmemo: “email > AP TO. 
 

open original →