br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1569/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 1989
Date 1989-11-07
EmentaAutoriza a prefeitura municipal de Dores do Indaiá a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais.
native_id1749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 36 610 .. ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1,569 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
DO INDAIÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SE 
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS. | 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ! 
MG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefeite Mu￾nicipal sancione a seguinte Lei: 
Art. 1º) - Fica e Senhor Chefe do Execu￾tivo Municipal, autorizado a agsinar Convênio com a Secretaria '! 
de Estado da Educação do Estado de Minas Geraise 
Art. 2º) — Fica ainda autorizado a tomar 
as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis 
relativas ao Convênios 
Art. 3º) — Revogadas as disposições em! 
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Manão portanto a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e feçam cumprir tão inteiramente como nela se contéme 
Registre-se e publinue-ses 
Prefeitura Municipal de Doyes do Indaiá, 
07 de novembro de 1980. 
 
 
Ronaldo de Alcêntara Costa - Prefeito Mu 
nicipalse 
ç 
iroÉ LL Foda . 19 K / 1 Í a OU cueca Ema dd SG, 4 
 
no SL p pPervetridio Ê 
 
 Nilo Peçanha de Araujo - Secretário,

open original →