| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Autoriza o município a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias e proceder ao repasse de recurso financeiro advindo do Estado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ pm lã Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 ária Ms Es obra DORES DO INDAIÁ qa 188 Path Õ, só, Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.799/2018. Autoriza Município celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias proceder ao repasse de “recurso financeiro advindo do Estado. Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias e, através do mesmo, proceder ao repasse do recurso financeiro advindo do Estado de Minas Gerais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Resolução SES/MG nº 6045/2017, que autorizou alocação de recursos financeiros, título de incentivo, para reforço do custeio das ações serviços de saúde dos municípios estabelecimentos de saúde. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá/MG, 18 de julho de 2018. Ronaldo Antônio zica da Costa Prefeito Municipal