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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1571/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaAutoriza assinatura de Contrato, doação de imóveis, construção de benfeitores, doação em dinheiro e dá outras providências.
native_id1751

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.571 
"Autoriza assinatura de Contrato, doação a imóveis, construção de benfeitorias, ãoação em dinheiro e dá outras providên 
cias." 
A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá, * 
MG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefeito lh 
micá pal sanciono a seguinte Lei: art. 1º) - Fica o chefe do Executivo au . 
torizado a firmar Convênio com a Telecomunicações de Minas Gera￾is S/A - TELEMIG e/ou Empresa por ela indicada, para expansão de 
500 (quinhentos) temsinadas 'ôni( 08, com operação no sistema* 
| at. 2 ) - Fica autorizado a realizar as 
obras de infraestrutura, que se fizerem necessárias, para adee * quar o atual prédio que abriga a central telefônica da TELEMIG,* ao novo projeto de implantação do sistema DDD/DDI e da expansão* 
-de terminais telefônicos, | Art. 3º) - Fica também autorizado a am * brir crédito especial para os eventuais custos cobrados pela + 
CBMIG para remanejamento e/ou implantação de postes da rede de edi elétrica, em função da implantação da rede de cabos tele 
f cos. 
 
 
art. 4º) - Pica onça autorizado a a 
brir orédá to especial para os eventuais custos que se fizerem , 
necessários, para a execução das obras civis, para travessia em* rodovias Estadual ou Federal, necessárias à execução das obras * 
da rede externa de cabos telefônicos. 
Art. 52) — Fica a TELEMIG isenta de to-* 
dos os tributos municipais, contribuições de meljorias e taxas," 
presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefô= nia nesse limicípio. Art. 6º) — Fica também autorizado a res! 
passar à TELEMIG e/ou Empresa por ela designada, livres, os valo res arrecadados dos Fromitentes Assinantes, referente à partíci=- 
pação financeira para a implentação do serviço proposto, confore 
me constar do Contrato a ser assinado com a CONSTRUTEL. |. Arte 72) - Os serviços objeto do o a to aqui referido, desde que aceitos tócnicamente pela TELENIG, * 
serão eles doados mediante a assinatura de documento bastante, ' 
celebrado entre a Municipalidade e aquela Concessionária. 
Art. 82º) — Esta Lei entrará em vigor na 
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | 
CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
teta de sua iii, NET as iniovdagliois em contrário. b 
| Ms:to portanto a todas as autoridades a* 
quem o conhecimento e execução desta Lei peruanos e a cumpram 
e an inteiramente como nela se con: 
er e panii quando | 
Frefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 1º de dezembro de 1989. 
 
 
 - Secretario. 
REGISTRADO EM. LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA | No PAL PARA REGISTRO ; 
In a Je = AS 
 

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