| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Contrato, doação de imóveis, construção de benfeitores, doação em dinheiro e dá outras providências. |
| native_id | 1751 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.571 "Autoriza assinatura de Contrato, doação a imóveis, construção de benfeitorias, ãoação em dinheiro e dá outras providên cias." A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá, * MG, no uso de suas atribuições legais, decreta e Eu Prefeito lh micá pal sanciono a seguinte Lei: art. 1º) - Fica o chefe do Executivo au . torizado a firmar Convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG e/ou Empresa por ela indicada, para expansão de 500 (quinhentos) temsinadas 'ôni( 08, com operação no sistema* | at. 2 ) - Fica autorizado a realizar as obras de infraestrutura, que se fizerem necessárias, para adee * quar o atual prédio que abriga a central telefônica da TELEMIG,* ao novo projeto de implantação do sistema DDD/DDI e da expansão* -de terminais telefônicos, | Art. 3º) - Fica também autorizado a am * brir crédito especial para os eventuais custos cobrados pela + CBMIG para remanejamento e/ou implantação de postes da rede de edi elétrica, em função da implantação da rede de cabos tele f cos. art. 4º) - Pica onça autorizado a a brir orédá to especial para os eventuais custos que se fizerem , necessários, para a execução das obras civis, para travessia em* rodovias Estadual ou Federal, necessárias à execução das obras * da rede externa de cabos telefônicos. Art. 52) — Fica a TELEMIG isenta de to-* dos os tributos municipais, contribuições de meljorias e taxas," presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefô= nia nesse limicípio. Art. 6º) — Fica também autorizado a res! passar à TELEMIG e/ou Empresa por ela designada, livres, os valo res arrecadados dos Fromitentes Assinantes, referente à partíci=- pação financeira para a implentação do serviço proposto, confore me constar do Contrato a ser assinado com a CONSTRUTEL. |. Arte 72) - Os serviços objeto do o a to aqui referido, desde que aceitos tócnicamente pela TELENIG, * serão eles doados mediante a assinatura de documento bastante, ' celebrado entre a Municipalidade e aquela Concessionária. Art. 82º) — Esta Lei entrará em vigor na k PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | CEP 36.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS teta de sua iii, NET as iniovdagliois em contrário. b | Ms:to portanto a todas as autoridades a* quem o conhecimento e execução desta Lei peruanos e a cumpram e an inteiramente como nela se con: er e panii quando | Frefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 1º de dezembro de 1989. - Secretario. REGISTRADO EM. LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA | No PAL PARA REGISTRO ; In a Je = AS