norma nº 180/1951

LEI Nº 180 É animo 
hutoriza. a Prefeitura Municipal, mediante em￾4 ae — préstimo a ser contraido com a Caixa Econômica 
- Estado de Minas Gerais, a adquirir uma Moto- eladora A De 4 Allis-Chamers.. 
: 0 po ovo do Município de Dores do Indaiá, por seus repre- sertentes “resolveu e eu, em seu nome sanciono â seguinte lei: 
árb, 19 “Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con- trair, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um. empréstimo até a importância de 6 390.000,00 ttrezentos e noventa mil cruzeiros) destinado à compra de uma mo4o-nivéladorá A.D. - Allis-Chamers, que será utilizada na reforma e construção de rodovias do município, bem “Como em outros serv ços de movimento de terra. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
e empréstimo, juros e 
gações decorrentes da operação | poderá exceder de de. o enódito, 2 dois) anos . 
 
 
 
 
 
Saigsatd A 
— poderá antecipar o resgate c ai dos Juros. avençados . 
iência, a Prefeitura . “Correspondente dedução 
resultantes do em￾te das mesmas, a
dustrias e Profis- | 
ue tem direito ês￾dada em penhor . 
e a metade se qui 
“te município ea própria m 
a Art. 42 - As po in necessárias à amortização do em- préstimo em referências serão incluidas, anu lmente, até o completo res E gate da dívida, nos orçamentos dog municípios. 
 Arte 58 — Se a Prefeitura não efetuar, lados no contrato respectivo, as amortizações da. vida, fica a Caixa Eco ca autorizada à assumir por intermédio de sua Agência local, a arrecadação ou recebimento dos impostos dados em garantia. E 
nos prazos estipu- 
 
 
 Parágreto Enico - Todas as despesas provenientes da arre- Fericia nêste artigo, inclusive as relativas so pagamento de Porscnsugaao. correrão por conta da Prefeitura. 
 
E pare er 
Art. 68 - Esta lei entrará em vigor,na data de sua publi- * cação, revogadas as disposições em contrério. 4 
Mando, portanto, a todas as autoridades às quais o conhe-. “cimento desta lei pertencer, que a. a e o cumprir tão exata- mente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Ingaié, aos 16 de mexço 
 
ãe 95. 
 
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