norma nº 181/1951

Dispõe sôbre favores fiscais
A Câmara Municigal de Dores ão Indaiá decretos e eu, seu nome,san-
“ciono a seguinte ed -
Tie 1º- Fica o Prefeito piisipal estoria e a gr, sem
imita, ôs impostos dos contribuintes er 1Z0 €
1º de Julho do corrente anos
Parágrato único- Poderá
com dêvedores referidos no Arte 1º, desde q
- denão com abatimento, alem das mil 8,
: Arte 20.
tes de impostos do presente
Arte32- A Camara Municipal autoriza ainda o Prefeito a devolver as m
mtas de Dívida Ativa, cujos pagementos foram efetuados no período compreendido entre 1º
de Janeiro do corrente ano até a presente data,
Arto 49- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
- PREFEITO MUNECIPAL