norma nº 186/1951

LEI Nº 186 
"Autoriza a Preícitura Municipal a contrair um 
empréstimo e abre crédito especial 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis 
Art. 18- Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
contrair com quem age mais O nresiaa um empréstimo até o valor de 
CR$ 48. 000; 00 (quatrocentos mil cruzeiros). 
Art. 28- Os juros a serem pagos não poderão exce￾der de 11% ao ano. 
Art. 392- O prazo do empréstimo referido no arte 
1º, não poderã exceder de 5 anos. 
Art. 48- 0 empréstimo referido no art. 1£ deverá 
ser aplicado na compra da moto-niveladora, autorizada pela Lei municipal, 
n£ 180, do 16 de margo de 1.951. | € 
Art. 58- Fica aberto um pstáido SS úciaa no valor de CR$ 400.000,00- quadioc ads mit cruzeiros- pars pagamento da moto-ni￾veladora a ser adquirida, referida no art. 48: 
Art. 6?- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação . 
Mando, portanto, a todas as autóridades às quais 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir tão inteiramente como nela se comtem. 
“Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 14 de 
 
abril de 1.951. 
 
 
 
Mário Carneiro 
Prefeito Municipal 
PP E NA RR 
 j