norma nº 187/1951

 
LEI Nº 187 
 
Rutoriza a compra de uma moto-niveladora e abre crédito especial, 
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A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta e eu promulgo a se￾guinte Lei: 
Arte 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma moto- 
 
niveladora para o serviço de estradas deste municipio e municípios vizinhos, podendo É 
 
despender para 6sse fim até a importancia de CR$ 405.000,00 ( quatrocentos e cinco mil 
cruzeiros). 
Arte 2º- Para o fim prevásto no artigo anterior, fica aberto o crédi￾to especial de CR$ 405 +000,00( quatrocentos e cinco mil cruzeiros). 
Arte 3º- A despesa que exceder ao produto do empréstimo de tresentos 
 
e noventa mil cruzeiros (CR$ 390+000,00) feito à Prefeitura pela Caixa Econômica ão 
"Estado de Mjnas Ferais, para aquisição da moto-niveladora referida no arte 1º, correrá 
pelos recursos ordinários do Municipios 
Arte 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
“a em vigor na data de sua publicação. 
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É Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela 
 
! se conteme 
Preícitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 5 de junho de 1.951. 
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Mário Cameiro 
 
Prefeito | Municipal