| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de imóvel rural à Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETEDO PREFEITO LEI Nº 2.796/2018. Autoriza o Município a fazer doação de imóvel rural à Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos. o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do imóvel rural denominado Bom Jardim ou Tacuaral, com área de 200 m", à Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos, inscrita no CNPJ sob o número 01.721.186/0001-30. Art. 2º - O imóvel descrito no Art. 1Q é registrado sob a matrícula nº matriculado sob o número 15.914 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Dores do Indaiá - MG. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 09 de julho de 2018.