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norma nº 2796/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAutoriza o município a fazer doação de imóvel rural à Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos.
native_id178

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETEDO PREFEITO
LEI Nº 2.796/2018.
Autoriza o Município a fazer doação de
imóvel rural à Associação dos
Produtores de Antas dos Coelhos.
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do imóvel rural denominado Bom Jardim ou
Tacuaral, com área de 200 m", à Associação dos Produtores de Antas dos
Coelhos, inscrita no CNPJ sob o número 01.721.186/0001-30.
Art. 2º - O imóvel descrito no Art. 1Q é registrado sob a matrícula nº
matriculado sob o número 15.914 junto ao Cartório de Registro de Imóveis
desta Cidade de Dores do Indaiá - MG.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 09 de julho de 2018.

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