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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 71/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-07-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 70 de 01 de março de 2018.
native_id179

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n''. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2018.
Altera a Lei Complementar 70
de 01 de março de 2018.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o I do Art. 1º da Lei Complementar 70, de 01 de março
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de julho de 2018;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 04 de julho de 2018.
/~~.~~:f~~c-.
Tarley antos
Vice-Pref' ito Municipal

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