norma nº 206/1951

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LEI Nº 206 
 
Autoriza devolução dé imposto, 
A Camara Munic ipal de Dores do Indaiá decreta e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
 Arte 12- E Prefeito Municipal autorizado a mandar o Chefe 
do Serviço de Fazenda devolver a importância de cento e sessenta e tres cruzeiros e qua￾renta centavos ( CR$ 163,40), referente ao talão nº 46, conhecimento nº 2.220, de João 
José de Castro (Espólio), paga em duplicata, no presente exercícios 
 
 
Arte 2º=- Re, gam-se « s disposições em contrario, entrando esta 
 
Lei em vigor na data de sua publicaçaos 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como 
nels se conteme 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 5 de junho de 1.951. 
 A DAR à tg Essa Ca A So 
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$. Mario Cazmmeiro 
Prefeito Mjnicipal