norma nº 207/1951

 
ama 5/51 
 RBitoriza a reversão de funcionário, 
A Cêmara Municipal de Dores do Indaia decreta e eu promulgo 
a seguinte Leis: 
Arte 1º- Fica o Governo Municipal autorizado a reverter às 
 
 
funções de seu antigo cargo eu equive lente o funcionário João Evangelista de Queiroze 
 
Parágrafo único- O presente ato se baseia no dispositivo do 
Cape VEL, Arte 54 e seus parágrafos I e II dos Estatutos dos Funcionários Públicos dos 
Municípios de Mjnas Geraise 
 
 
Arte Bº- disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicaçaos 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tão inteiramente como nela 
se conteme 
 
Prefeitura Hunhéipal de Dores do Indáiá, 5 de junho de 1.951. 
/ ias Aa : ac SAD) 
v Mário Carneiro 
Prefeito Mynicipal 
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