norma nº 210/1951

 
 E ER PS 
 
LEI Nº 210 
 
CONCEDE FAVORES FISCAIS 
 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Arte 1º - Fica o Prefeito torizado a prorrogar, até 31 de agosto do 
 
 
corrente ano, a arrecadação dá municipais, referente ao corrente exercício, 
sem a devida miltas￾Arts 29 - Pica o Prefeito a prorrogar a vigência da Lei nº 181 de 16 
de março de 1.951, constante « 1º, até 51 de agosto do corrente anoe￾Ara — Revogam-se as à: m contrário, entrando esta Lei em vbgora 
na data de sua publicaçãos￾Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela 
se contéme￾Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 31 de fulho de 1.951.- 
 
Mario Carneiros 
Prefeito Municipal