br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2795/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDispõe sobre a autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel à pessoas que especifica.
native_id180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.795/2018. 
“Dispõe sobre autorização para que o 
Poder Público Municipal pague aluguel de 
imóvel à pessoas que especifica” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel 
de imóvel a ser utilizado por Afonso Salviano da Mata, portador do CPF 
dados sensíveis 6 Najadir Salviano dos Santos, portadora do CPF | dados sensíveis 
8 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal 
de até dois salários mínimos mensais. 
8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de dois anos. 
8 3º O contrato de aluguel poderá ser feito em nome dos dois cidadãos 
contemplados no Art. 1º ou apenas em nome de uma dos mesmos. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação 
Orçamentária própria. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do iá / MG, 09 de julho de 2018. 
 
 
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA 
Prefeito Municipal

open original →