| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel à pessoas que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.795/2018. “Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel à pessoas que especifica” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel a ser utilizado por Afonso Salviano da Mata, portador do CPF dados sensíveis 6 Najadir Salviano dos Santos, portadora do CPF | dados sensíveis 8 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal de até dois salários mínimos mensais. 8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de dois anos. 8 3º O contrato de aluguel poderá ser feito em nome dos dois cidadãos contemplados no Art. 1º ou apenas em nome de uma dos mesmos. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação Orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do iá / MG, 09 de julho de 2018. RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal