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norma nº 2/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaContém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
(Texto compilado)
Contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá.
O Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu, presidente, em seu nome, promulgo a seguinte 
Resolução:
Disposições Preliminares
Art. 1º O poder legislativo municipal, em sua função deliberativa, é 
exercido pela câmara municipal, composta de vereadores, eleitos na forma de 
lei.
Parágrafo único. Por motivo de conveniência pública e por deliberação 
da maioria de seus membros, poderá a câmara municipal reunir-se 
temporariamente em outro lugar do município.
Da Instalação da Legislatura
Das Reuniões Preparatórias
Art. 2º No fim de cada legislatura são realizadas reuniões preparatórias 
destinadas à posse dos vereadores diplomados para a legislatura seguinte e à 
eleição da mesa diretora da câmara.
Parágrafo único. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a 
declaração de bens do diplomado serão entregues na Secretaria da Câmara pelo 
Vereador ou por intermédio do seu partido, até o dia 22 (vinte e dois) de 
dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.
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Art. 3º A primeira reunião da legislatura, que independe de convocação, é 
realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às 18h (dezoito 
horas), e presidida pelo vereador mais votado presente, o qual, após declará-la 
aberta, convidará outro para secretário.
Parágrafo único. O vereador mais votado exercerá a presidência até que 
se eleja e seja empossada a mesa diretora da câmara.
Art. 4º O presidente, de pé, no que acompanhado pelos presentes, prestará 
o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E 
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, 
OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA LEGISLATIVA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O 
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO SEMPRE 
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E BEM 
ESTAR DO SEU POVO.”
§ 1º Em seguida o secretário, por ordem de chamada, pronunciará o nome 
de cada vereador que declarará: “Assim o prometo.”
§ 2º Uma vez empossados, o secretário colherá a assinatura de cada 
vereador em livro próprio e, respectivamente, as declarações de bens que serão 
arquivadas.
§ 3º O vereador que comparecer posteriormente, será conduzido ao 
recinto do plenário pelo secretário, e prestará o compromisso, exceto durante o 
recesso, quando o fará perante o presidente da câmara.
Art. 5º Salvo motivo de força maior, ou enfermidade devidamente 
comprovada, a posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
I - da primeira reunião da legislatura;
II - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura;
III - da ocorrência de fato que a ensejar, por convocação do presidente da 
câmara.
§ 1º Não se investirá no mandato de vereador quem deixar de prestar o 
compromisso regimental.
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§ 2º Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será 
dispensado de fazê-lo em convocação subsequente, bem como o vereador que 
reassumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao presidente da câmara.
Da Eleição da Mesa
Art. 6º A eleição da mesa diretora, para um mandato de 2 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mesmo cargo, é realizada a partir da posse dos 
vereadores.
§ 1º A eleição da mesa diretora para o segundo biênio, compreendido 
pelas terceira e quarta sessões legislativas de cada legislatura, far-se-á em 
reunião especial convocada para o primeiro dia útil, após a última reunião 
ordinária da segunda sessão legislativa.
§ 2º A composição da mesa atenderá, tanto quanto possível, à 
representação proporcional dos partidos com assento na câmara.
Art. 7º A eleição da mesa diretora e o preenchimento de vaga nela 
verificada são feitos por escrutínio aberto e nominal, observadas as seguintes 
exigências:
I – apresentação e protocolo de registro de chapa completa contendo os 
nomes e assinaturas dos candidatos a todos os cargos da Mesa Diretora, até o 
penúltimo dia útil de funcionamento da secretaria da Câmara que anteceder a 
data da reunião em que se deva processar a eleição; (Redação dada pela 
Resolução nº 4, de 2014)
II - a renúncia de candidato a cargo da Mesa Diretora dependerá de 
requerimento por escrito, protocolizado na secretaria da Câmara até o último dia 
útil que anteceder o horário determinado para início da reunião em que se deva 
processar a eleição;
III - verificação de quorum para comprovação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara;
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IV - chamada em ordem alfabética para votação nominal, quando o 
Vereador manifestará seu voto, conforme orientação da Mesa Diretora;
V - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o 
resultado da eleição;
VI - comprovação dos votos da maioria absoluta da Câmara para a eleição 
dos cargos da Mesa Diretora;
VII - em caso de empate na eleição para os cargos da Mesa Diretora, será 
eleito o mais votado no último pleito eleitoral;
VIII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; e 
IX - posse dos eleitos.
§ 1º Se o presidente da reunião for eleito presidente da câmara, o 
secretário já investido, dar-lhe-á posse.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora da Câmara será comunicada às 
autoridades federais, estaduais e municipais.
Art. 8º Em qualquer tempo, registrando-se vacância em quaisquer dos 
cargos da Mesa Diretora, operar-se-á sucessão entre o Presidente, Vice￾Presidente, 1º e 2º secretários, nesta ordem; promovendo-se eleição, no prazo de 
dez dias, para o cargo vago remanescente.
§ 1º Ocorrendo a renúncia coletiva dos membros da Mesa Diretora, dela 
tomará conhecimento o Plenário que, no prazo de 5 (cinco) dias contado da 
renúncia, reunir-se-á e, por maioria de votos, promoverá escolha de um 
Presidente Interino que determinará eleição nos termos regimentais e empossará 
os eleitos na mesma sessão.
§ 2º Os eleitos completarão o período restante do mandato de seus 
antecessores.
§ 3º O Vereador que renunciar o cargo da Mesa Diretora não poderá 
concorrer às eleições suplementares para preencher a vaga ou as vagas.
Art. 9º Em seguida à posse dos membros da mesa diretora, o presidente, 
de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará 
instalada a legislatura.
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Das Reuniões da Câmara
Art. 10. As reuniões da câmara são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da câmara, 
no fim de cada legislatura;
II - ordinárias, as que independentemente de convocação, realizam-se 
todas as terças-feiras, às 19h (dezenove horas), de 1º (primeiro) de fevereiro a 18 
(dezoito) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro de cada 
ano;
III - extraordinárias, as que se realizam em períodos diversos dos fixados 
no inciso anterior;
IV - solenes, as convocadas para a instalação e encerramento das sessões 
legislativas e posse do prefeito e vice-prefeito;
V - especiais, destinadas a comemorações ou homenagens, limitadas a 
cinco, por sessão legislativa.
VI - secretas, quando ocorrer motivo relevante, por decisão tomada pela 
maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem a aprovação do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A convocação de reunião extraordinária da câmara será feita:
I - pelo prefeito, quando este entender necessário;
II - pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria dos 
vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante;
III - pelo presidente da câmara para o compromisso e a posse do prefeito e 
do vice-prefeito;
IV - pela Comissão Representativa da câmara.
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§ 3º No caso do inciso III, a primeira reunião do período extraordinário 
será marcada com antecedência de cinco dias, pelo menos, observada a 
comunicação direta a todos os vereadores, devidamente comprovada, edital 
afixado em lugar de costume, no edifício da Câmara e publicação na imprensa 
local, quando houver.
§ 4º Nos casos dos incisos I e II do § 2º, o Presidente da Câmara marcará 
a primeira reunião para, no mínimo, dois dias após o recebimento da convocação 
ou, no máximo, quinze dias procedendo de acordo com as normas do parágrafo 
anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, 
automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de 15 (quinze) dias, 
no horário regimental das reuniões ordinárias.
§ 5º Na reunião extraordinária, a câmara somente deliberará sobre a 
matéria para a qual tenha sido convocada, não se prolongando além do prazo 
estabelecido para o seu funcionamento.
§ 6º A convocação da reunião extraordinária determinará dia, horário e a 
ordem do dia dos trabalhos e será feita através de comunicação individual.
Da Comissão Representativa da Câmara
Art. 11. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da 
câmara, composta de pelo menos 3 (três) membros, atendida em sua 
composição, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, 
observado o seguinte:
I - seus membros serão eleitos na última reunião de cada sessão legislativa 
ordinária, e inelegíveis para o recesso subsequente;
II - a convocação extraordinária da câmara implica interrupção das 
atividades da Comissão Representativa.
Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo devem atender as 
prescrições contidas no art. 42 da Lei Orgânica Municipal. (Incluído pela 
Resolução nº 3, de 2014)
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Art. 12. São atribuições da Comissão Representativa, além de outras 
conferidas pelo plenário:
I - analisar e emitir parecer sobre proposições;
II - aprovar crédito suplementar ao orçamento do poder legislativo; 
III - autorizar a ausência do prefeito e do vice-prefeito do município;
IV - exercer, quanto a Projeto de Lei de iniciativa popular, competência 
para a sua apreciação;
V - cooperar com os demais poderes para a observância das constituições 
e das leis.
Dos Direitos e Deveres dos Vereadores 
Art. 13. São direitos do vereador:
I - tomar parte em reunião da câmara;
II - apresentar proposições, discuti-las e votá-las; 
III - votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da mesa, informação ao prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à 
fiscalização da câmara;
V - fazer parte das comissões da câmara, na forma deste regimento;
VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e 
atendendo às normas regimentais;
VII - examinar, dentro da própria câmara, a todo tempo, qualquer 
documento da municipalidade ou existente em seus arquivos;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para 
fins relacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da 
mesa, as providências necessárias à garantia de seu mandato;
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X - receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato;
XI - solicitar licença, por tempo determinado, nos casos autorizados em 
lei. 
Art. 14. São deveres do vereador:
I - comparecer no dia, hora e local designados para a realização das 
reuniões da câmara;
II - não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato;
III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que 
for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que 
pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da câmara, medida que julgar 
conveniente ao município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como 
impugnar o que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V - tratar, respeitosamente, a mesa e os demais membros da câmara; 
VI - comparecer decentemente trajado em todas as reuniões.
Art. 15. Dá-se licença ao vereador nos casos previstos na Lei Orgânica.
§ 1º A licença só pode ser concedida à vista de requerimento, cabendo à 
Mesa dar o parecer para, dentro de 72h (setenta e duas horas), ser o pedido 
encaminhado à deliberação da Câmara.
§ 2º Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar 
durante duas reuniões consecutivas será ele despachado pelo Presidente "ad 
referendum" do Plenário.
§ 3º É lícito ao vereador desistir da licença.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 
(trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo o vereador 
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Art. 16. Para se afastar do território nacional nos períodos de recesso, o 
vereador deve dar prévia ciência à câmara.
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Da Convocação de Suplente
Art. 17. A convocação de suplente dar-se-á apenas nos casos de vaga 
decorrente de morte, renúncia, afastamento ou licença.
§ 1º Ocorrendo vaga ou licença superior a 60 (sessenta) dias, o presidente 
convocará o suplente.
§ 2º O suplente convocado deve tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, 
salvo motivo aceito pela câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 18. Inexistindo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de 
48h (quarenta e oito horas) ao Tribunal Regional Eleitoral, salvo se faltarem 15 
(quinze) meses ou menos para o término do mandato.
Dos Líderes
Art. 19. Líder de bancada é o porta-voz de representação partidária 
agindo como intermediário entre ela e os órgãos da câmara e do município.
§ 1º Cada bancada terá líder e vice-líder.
§ 2º Em documento subscrito pela maioria dos vereadores que a integram, 
as bancadas indicarão à mesa diretora, até 72h (setenta e duas horas) após o 
início da sessão legislativa o seu líder.
§ 3º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento 
à mesa dessa designação.
§ 4º Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo 
vice-líder.
§ 5º Enquanto não for feita a indicação, considera-se líder o vereador mais 
idoso da bancada.
Art. 20. Os líderes devem indicar à mesa os nomes dos vereadores para a 
composição das diversas comissões da câmara, dando a cada um o seu suplente.
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Art. 21. É facultado ao líder da bancada, em qualquer momento da 
reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10min (dez minutos), para 
tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à câmara ou para 
responder críticas dirigidas a um ou outro grupo a que pertença, salvo se estiver 
procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.
Da Mesa Diretora
Art. 22. A mesa diretora compõe-se de presidente, vice- presidente, 1º 
secretário e 2º secretário, os quais se substituirão e sucederão nesta ordem.
Parágrafo único. Tomam assento à mesa diretora, durante as reuniões, o 
presidente, o vice-presidente e o secretário.
Art. 23. Não se achando presentes os membros da mesa diretora, o 
vereador mais idoso assumirá a presidência.
Art. 24. No caso de vacância de todos os cargos da mesa diretora, o 
vereador mais votado assume a presidência até a nova eleição, que se realizará 
dentro de 30 (trinta) dias imediatos.
Art. 25. As resoluções da câmara municipal e as proposições de lei são 
assinadas pela mesa diretora, publicadas e afixadas no quadro de avisos da 
câmara.
Do Presidente
Art. 26. A presidência é o órgão representativo da câmara municipal, 
quando ela se enuncia coletivamente.
§ 1º Compete ao presidente:
I - quanto à câmara:
a) representar a câmara em juízo e fora dele;
b) deferir o juramento, dar posse a vereador e convocar suplente;
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c) promulgar os decretos legislativos e as resoluções da câmara;
d) promulgar as leis não sancionadas, nem vetadas pelo prefeito, no prazo 
legal;
e) promulgar as leis vetadas pelo prefeito e não sancionadas e que hajam 
sido confirmadas pela câmara;
f) encaminhar ao prefeito as proposições decididas pela câmara ou que 
necessitem de informações;
g) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à câmara;
h) apresentar relatório dos trabalhos da câmara no fim da última reunião 
ordinária do ano;
i) prestar contas, anualmente, de sua administração;
j) superintender os serviços da secretaria da câmara, estabelecendo 
horários especiais para o trabalho dos servidores nos dias de reunião, autorizadas 
as despesas, dentro dos limites do orçamento;
k) nomear, promover, suspender, demitir, exonerar, conceder licença, 
aposentar os funcionários e servidores da câmara, ouvida a mesa diretora;
l) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de 
modo a garantir o direito das partes;
m) requisitar ao prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao poder 
legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais, ordenando as 
respectivas despesas;
n) declarar a extinção do mandato do vereador, nos termos do art. 45 da 
Lei Orgânica;
o) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de 
vereador, quando não haja suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou mais para o 
término do mandato;
p) propor ao plenário a indicação de vereador para desempenhar missão 
temporária de caráter representativo ou cultural;
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q) prestar contas, semestralmente, aos vereadores das despesas efetuadas 
até o 15° dia do mês subsequente, colocando os comprovantes à disposição dos 
mesmos; (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
r) interpretar e fazer cumprir o regimento interno, manter a ordem no 
recinto da câmara, podendo solicitar o auxílio da polícia militar, quando 
necessário;
s) designar a ordem do dia das reuniões e retirar matéria de pauta para 
cumprir despacho, correção de erro ou omissão;
t) impugnar as proposições que lhes pareça contrárias à constituição, à lei 
orgânica e ao regimento interno, ressalvado ao autor recurso para o plenário;
u) decidir as questões de ordem;
v) dar posse aos vereadores e convocar o suplente;
x) promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da 
câmara. 
II - quanto às reuniões
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do prefeito ou a 
requerimento da maioria absoluta dos membros da câmara;
c) abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem observando e fazendo 
observar as leis, resoluções e regimento interno;
e) suspender ou levantar a reunião, quando necessário, bem como 
prorrogá-la;
f) mandar ler a ata e assiná-la, depois de aprovada;
g) mandar ler o expediente e despachá-lo;
h) conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discurso paralelo e 
eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
i) prorrogar o prazo do orador inscrito;
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j) advertir o orador, quando faltar a consideração devida à câmara ou a 
qualquer de seus membros;
k) ordenar a confecção de cópias, quando requisitadas ou solicitadas pelo
vereador, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas);
l) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual recair a 
votação; 
m) submeter à discussão a votação da matéria em pauta;
n) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando 
requerida;
o) mandar proceder à chamada dos vereadores e à leitura da ordem do dia 
seguinte;
p) decidir as questões de ordem;
q) designar um dos vereadores para exercer as funções de secretário da 
mesa diretora, na ausência ou impedimento dos titulares e escrutinadores, na 
votação secreta;
r) organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria 
da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão. 
III - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e documentos às comissões;
b) deferir ou não os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos 
termos regimentais;
d) determinar a devolução ao prefeito, quando por este solicitada, de 
projeto de sua iniciativa, com ou sem prazo de apreciação fixado, cessando sua 
tramitação; 
e) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à 
proposição inicial ou manifestadamente ilegais;
f) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
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g) retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as 
exigências regimentais;
h) observar e fazer observar os prazos regimentais;
i) solicitar informação e colaboração técnica para estudo da matéria 
sujeita à apreciação da câmara, quando necessário;
j) determinar a redação final das proposições. 
IV - quanto às comissões:
a) nomear as comissões permanentes e temporárias;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, os substitutos dos membros 
das comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos 
presidentes de comissões;
d) despachar às comissões as proposições sujeitas a exame. 
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar as resoluções e leis promulgadas, atos legislativos e o 
resumo dos trabalhos das reuniões;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem 
pública.
Parágrafo único. Para a abertura das reuniões da câmara, o presidente 
usará sempre a seguinte fórmula invocatória: "Em nome de Deus e do povo de 
Dores do Indaiá, havendo número regimental, declaro aberta a reunião."
Art. 27. O presidente da câmara votará nas eleições da mesa diretora; 
quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) 
ou de maioria absoluta dos membros da câmara; e no caso de empate, em 
qualquer votação no plenário, quando o seu voto é de qualidade.
Do Vice-Presidente
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Art. 28. Não se encontrando o presidente no recinto à hora regimental de 
início dos trabalhos, o vice-presidente o substituirá no exercício de suas funções, 
as quais ele assumirá logo que estiver presente.
§ 1º A substituição a que se refere o caput deste artigo, se dá igualmente, 
em todos os casos de ausência, falta, impedimento, afastamento ou licença do 
presidente.
§ 2º Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 
(dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º Na ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente o 
substituirá e, na ausência de ambos, o 1º e 2º secretários sucessivamente.
Do 1º Secretário
Art. 29. São atribuições do secretário supervisionar os seguintes serviços, 
podendo designar servidor para auxiliá-los:
I - verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro próprio ou 
fazer a chamada, nos casos previstos neste regimento;
II - proceder à leitura da ata e do expediente;
III - assinar proposições de lei, decretos legislativos, resoluções e atas da 
câmara;
IV - superintender a redação das atas das reuniões e redigir as das 
secretas; 
V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem
feitas;
VI - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, 
indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões, 
para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de presença;
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VIII - fornecer à secretária da casa, para efeito de pagamento mensal do
respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores, em 
cada reunião;
IX - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros próprios aos serviços da 
câmara;
X - anotar a reunião na ausência do serviço de gravação.
§ 1º O 1º secretário substitui o presidente, na falta, ausência, afastamento 
ou impedimento do vice-presidente, apenas na direção dos trabalhos da mesa, 
durante as reuniões.
§ 2º Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 
(dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
Do 2º Secretário
Art. 30. O 2º secretário substitui o 1º secretário na falta, ausência, 
afastamento, impedimento ou licença.
Parágrafo único. Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração 
superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
Da Sansão, Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções
Art. 31. O projeto de lei aprovado pela câmara municipal é enviado ao 
prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do prazo de 15 (quinze) dias 
úteis.
§ 1º Se o prefeito julgar a proposição de lei, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrária ao interesse público local vetá-la-á, total ou 
parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que receber, 
comunicando ao presidente da câmara, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), 
os motivos do veto.
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§ 2º Se a câmara não estiver reunida, o prefeito fará comunicação ao seu 
presidente, por ofício, no mesmo prazo e a divulgará de acordo com os recursos 
locais.
§ 3º Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do prefeito importa em 
sanção.
§ 4º No caso do § 3º, se o prefeito deixar de sancionar a lei, dentro de 48h 
(quarenta e oito horas), o presidente da câmara municipal, em igual prazo, 
promulgá-la-á, ordenando a sua publicação.
Art. 32. As resoluções e os decretos legislativos são promulgadas pelo 
presidente da câmara e enviadas à publicação dentro do prazo máximo e 
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo 
Plenário.
Art. 33. Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da 
câmara, as proposições de lei, os decretos legislativos e as resoluções, 
remetendo-se ao prefeito, para fins indicados no art. 31 deste Regimento as 
respectivas cópias autografadas pela mesa diretora.
Da Segurança Interna
Art. 34. A segurança do edifício da câmara e de suas dependências 
compete, privativamente, à mesa, sob a direção do presidente, sem intervenção 
de qualquer autoridade.
Art. 35. Qualquer pessoa pode assistir às reuniões públicas, desde que se 
apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou 
aprovação, sendo compelido a sair, imediatamente, do edifício, caso perturbe os 
trabalhos e não atenda à advertência do presidente.
Das Comissões
Art. 36. As Comissões da câmara são:
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I - permanentes: as que subsistem através das legislaturas;
II - temporárias: as que subsistem com o término da legislatura, ou antes 
dela, se atingido o fim para o qual foram criadas.
Art. 37. As Comissões, logo que constituídas por nomeação do presidente 
da Câmara, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e 
Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem 
dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
§ 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que 
participem da Câmara.
§ 2º O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão 
Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.
§ 3º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer 
membro da Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o 
§ 1º deste artigo, não se aplicando aos membros de Comissão Processante, 
Parlamentar de Inquérito ou Permanente.
§ 4º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das 
comissões permanentes.
§ 5º O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e 
impedimentos. 
Art. 38. As comissões da câmara, permanentes ou temporárias, têm 3 
(três) membros: presidente, vice-presidente e relator, salvo a de representação, 
que se constitui com qualquer número.
Art. 39. Existem as seguintes comissões permanentes:
I - de Legislação, Justiça e Redação Final;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; 
III - de Educação e Saúde e Assistência Social;
IV - de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria; 
V - de Viação e Obras Públicas.
19
Art. 40. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á no 
prazo de 5 (cinco) dias a contar da posse dos membros da mesa.
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 41. As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir 
parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.
§ 1º Cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da 
finalidade de sua constituição:
I - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre 
eles emitir parecer;
II - iniciar o processo legislativo; 
III - realizar inquérito;
IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
V - realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o 
processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
VI - convocar os ocupantes de cargos em comissão ou em função de 
confiança da administração pública direta e indireta para prestar, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de 
responsabilidade, no caso de ausência injustificada;
VII - aprovado o requerimento de convocação, os vereadores, dentro de 
72h (setenta e duas horas), farão encaminhar ao convocado, nos termos do inciso 
anterior e através da mesa diretora, os assuntos sobre os quais pretendem 
informações, devendo ser adotado o mesmo critério, quando o prefeito aceitar o 
convite de comparecer à câmara para prestar esclarecimentos;
VIII - convocar servidor municipal para prestar informações sobre assunto 
inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o 
não atendimento;
20
IX - encaminhar, por intermédio da mesa diretora, requerimento de 
informação ao prefeito, a ocupantes de cargos em comissão ou em função de 
confiança da administração direta e indireta e a outras autoridades municipais, 
sob as penas da lei;
X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer 
pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;
XI - determinar que qualquer cidadão, autoridade ou servidor seja 
convocado a prestar depoimento perante o poder legislativo;
XII - apreciar o plano de desenvolvimento e programa de obras do 
Município;
XIII - acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que trata 
o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles 
investidos;
XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos 
poderes do Município, das entidades da administração direta e indireta, incluídas 
as fundações e sociedades por elas instituídas e mantidas, e das empresas de cujo 
capital social participe o Município;
XV - determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e 
auditorias nos órgãos e entidades indicados no inciso anterior;
XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração 
pública; 
XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem o poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto 
Legislativo;
XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo 
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, 
exposições, seminários ou eventos congêneres; e
XIX - realizar de ofício ou a requerimento, audiência com órgãos ou 
entidades da administração pública direta ou indireta, para elucidação de matéria 
sujeita a seu parecer ou decisão.
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§ 2º As atribuições contidas nos incisos II, VIII, IX, X, XVI, XVII e XIX 
deste artigo não excluem a competência concorrente do vereador.
Art. 42. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I - os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica 
legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
II - a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de 
vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;
III - recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria 
que sejam de sua competência;
IV - a redação final das proposições.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre todos os projetos que tramitam pela câmara, ressalvados os 
que explicitamente tiverem outro destino por este regimento.
§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, deve o parecer ir a plenário para 
ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá sua tramitação.
Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas analisar e emitir parecer sobre:
I - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o 
Crédito Adicional e as Contas Públicas, destacadamente as apresentadas 
anualmente pelo prefeito Municipal;
II - o acompanhamento da execução de políticas públicas e a fiscalização 
de investimentos;
III - a matéria tributária;
IV - a repercussão financeira das proposições;
V - a comprovação de existência e disponibilidade de receita; 
VI - as subvenções sociais;
VII - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos 
adicionais, operações de crédito, empréstimo público e as que direta ou 
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indiretamente alterarem a despesa ou a receita do município, acarretem 
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
VIII - proposições que fixam os vencimentos dos servidores, os subsídios 
do prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais, presidente da câmara e dos 
vereadores;
IX - proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação 
patrimonial do município.
§ 1º Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas:
I - apresentar, no último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os 
subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais, presidente da 
câmara e dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte.
II - zelar para que nenhuma lei emanada da câmara crie encargo ao erário 
municipal, sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução.
§ 2º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas sobre as matérias citadas no caput deste artigo, não podendo 
ser submetidas à discussão e votação do plenário sem ele.
Art. 44. Compete à Comissão de Viação e Obras Públicas analisar e 
emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e 
patrimônio municipal, incluídas as autarquias, entidades paraestatais e 
concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. À Comissão de Viação e Obras Públicas compete 
ainda:
I - a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, 
organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;
II - as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração 
municipal;
III - o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
IV - a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de 
direito real de uso de bens municipais;
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V - a política de desenvolvimento urbano-rural; 
VI - o direito urbanístico local;
VII - o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso 
do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;
VIII - as posturas municipais;
IX - o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o 
tráfego e o trânsito;
X - a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de 
transporte e seu regime jurídico;
XI - a política de educação para segurança do trânsito; 
XII - o sistema viário municipal;
XIII - a habitação.
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
analisar e emitir parecer sobre toda matéria que envolve assuntos de saúde, 
saneamento e higiene, assistência social e previdência, educação, cultura e 
esporte, inclusive sobre assuntos atinentes aos servidores das respectivas 
secretarias.
Parágrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
compete ainda:
I - a defesa dos direitos individuais e coletivos; 
II - a defesa dos direitos políticos;
III - a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários; 
IV - a política de segurança pública;
V - a promoção e a divulgação dos direitos humanos; 
VI - a política e o sistema educacional;
VII - a saúde;
VIII - a assistência médica, hospitalar e sanitária;
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IX - o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e 
da tecnologia;
X - a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do 
Município;
XI - a promoção do desporto e do lazer;
XII - a prevenção das deficiências física, sensorial e mental; 
XIII - o saneamento básico;
XIV - o esporte e lazer.
Art. 46. À Comissão de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria 
analisar e emitir parecer sobre assuntos atinentes à agricultura, à pecuária, ao 
comércio e à indústria, seu funcionamento, instalação de indústrias e horário.
Parágrafo único. À Comissão de Agricultura, Pecuária, Comércio e 
Indústria compete ainda:
I - a política e o direito ambiental;
II - a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, 
de solos e bióticos;
III - o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o 
desenvolvimento de tais atividades;
IV - o trabalho, visando proporcionar maior oferta de emprego; 
V - a política e o direito ambiental;
VI - a preservação da biodiversidade;
VII - a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas; 
VIII - o controle da poluição e da degradação ambiental;
IX - a proteção da flora, da fauna e da paisagem;
X - a educação ambiental;
XI - a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, 
de solos e bióticos;
XII - a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura; 
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XIII - a organização e condições sociais do setor rural;
XIV - a política de eletrificação rural;
XV - a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 
XVI - a alienação e concessão de terras públicas.
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 47. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I - Primeira Parte: Expediente.
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência;
c) distribuição de proposição.
II - Segunda Parte: Ordem do Dia.
a) discussão e votação de proposição da comissão;
b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do 
plenário da câmara;
c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do 
plenário da câmara.
§ 1º A ordem do dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos 
membros da Comissão, aprovado pela maioria de votos.
§ 2º É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não 
conste de pauta previamente distribuída.
Art. 48. Da reunião lavrar-se-á ata resumida. (Redação dada pela 
Resolução nº 3, de 2014)
Art. 49. Contado da remessa do projeto, o prazo para a comissão emitir 
parecer, salvo exceções regimentais é de:
I - 20 (vinte) dias, para projeto de lei ou de resolução;
26
II - 8 (oito) dias, para substitutivo, emenda, recurso e matérias afins.
Art. 50. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido à 
discussão.
§ 1º Durante a discussão, o membro da comissão poderá propor 
substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da 
proposição.
§ 2º Para discutirem o parecer, o membro de comissão ou o autor da 
proposição pode usar da palavra por 10min (dez minutos), e o relator, por 15min 
(quinze minutos).
§ 3º A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da 
reunião.
Art. 51. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a 
preferência estabelecida neste Regimento.
§ 1º Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a ele 
será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§ 2º Rejeitado o parecer, o vice-presidente fará novo parecer no prazo de 
dois dias.
Art. 52. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
I - favoráveis: os "pela conclusão" os "com restrições" e os "em 
separado" não divergentes da conclusão.
II - contrários: os divergentes da conclusão.
Parágrafo único. Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
Art. 53. O parecer sobre projeto objeto de deliberação do plenário será 
enviado à mesa diretora.
Art. 53 A. Não se submetem a apreciação de comissão o requerimento, a 
autorização, a indicação e a moção. (Incluído pela Resolução nº 3, de 2014)
Parágrafo único. O presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, 
poderá encaminhar qualquer proposição prevista no caput a uma comissão ou 
27
órgão da Câmara, quando entender necessário parecer. (Incluído pela 
Resolução nº 3, de 2014)
Art. 54. A requerimento de comissão, o presidente da câmara convocará 
reunião secreta para a apreciação de matéria determinada.
Art. 55. Aos membros das comissões e aos líderes de bancadas serão 
prestadas informações necessárias sobre distribuições, prazo e outros elementos 
relativos à tramitação dos projetos nas comissões.
Da Reunião Conjunta de Comissões
Art. 56. Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:
I - em cumprimento de disposição regimental; 
II - por deliberação de seus membros;
III - a requerimento de um de seus membros.
Art. 57. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quorum
de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.
§ 1º O vereador que fizer parte de duas comissões reunidas terá presença 
contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§ 2º Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de comissões, o presidente 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, substituído pelos outros 
presidentes, na ordem decrescente de idade.
Das Comissões Especiais
Art. 58. As comissões especiais serão constituídas a requerimento escrito 
e apresentado por qualquer vereador durante o expediente, e terão suas 
finalidades específicas no requerimento que as constituírem, cessando suas 
funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
28
Art. 59. São comissões especiais as constituídas para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto à proposição de lei;
c) pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade.
II - proceder a estudo sobre matéria determinada;
III- desincumbir-se de missão atribuída pelo plenário.
Parágrafo único. As comissões especiais serão constituídas pelo 
presidente da câmara, na forma do caput deste artigo.
Da Comissão de Inquérito
Art. 60. A câmara municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus 
membros, constituirá comissão de inquérito para apuração de fato determinado, 
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, a 
requerimento da Comissão e deliberação plenária por maioria simples, a qual 
terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos em lei e neste regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse 
para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do 
município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver 
devidamente caracterizado no requerimento da comissão.
§ 2º O presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos 
requisitos regimentais, cabendo desta decisão recurso para o plenário no prazo 
de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 3º Recebido o requerimento o presidente o despachará.
§ 4º No prazo de 2 (dois) dias, contados do despacho do presidente, os 
membros da comissão serão indicados pelos líderes.
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§ 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 4º, o presidente, de 
ofício, procederá à designação dos membros da comissão.
§ 6º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito 
o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser 
apurado.
§ 7º Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados 
em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu 
Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de 
depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
§ 8º A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus 
membros, no interesse da investigação poderá:
I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais 
e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação 
dos esclarecimentos necessários.
§ 9º No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar 
de Inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que achar necessárias;
II - requerer a convocação de secretários municipais;
III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da Administração direta e indireta.
§ 10. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso 
testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, 
sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade 
onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do Código de Processo 
Penal.
§ 11. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, 
a Comissão se extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo 
30
se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor 
ou igual período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo 
Plenário, em sessão ordinária da Câmara.
§ 12. Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 
estiverem funcionando, pelo menos 2 (duas), salvo mediante projeto de 
Resolução aprovado por dois terços dos membros da Câmara.
§ 13. Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente, desde que:
I - não tenha participação nos debates;
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;
IV - atenda às determinações do Presidente.
§ 14. A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que 
deverá conter:
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação 
legal;
VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção 
das providências reclamadas.
§ 15. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde 
que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera￾se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, 
designado pelo presidente da Comissão, o qual deverá ser assinado 
primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.
§ 16. Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão 
apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.
31
§ 17. O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara 
Municipal, acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em 
Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual 
independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe 
encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
§ 18. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de 
requerimento.
Art. 61. A Comissão de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, 
com suas conclusões, o qual será encaminhado:
I - à mesa diretora, para as providências de sua competência ou de alçada 
do plenário;
II - ao Ministério Público ou à autoridade competente para que se 
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de 
caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu 
cumprimento;
IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e/ou ao 
Tribunal de Contas do Estado, para as providências necessárias.
V - à autoridade a qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Da Comissão de Representação
Art. 62. A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a 
requerimento, para estar presente a atos em nome da câmara.
§ 1º A representação que implicar ônus para a câmara somente poderá ser 
constituída se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º Não haverá suplência na Comissão de Representação.
32
§ 3º Quando a câmara se fizer representar em conferências, reuniões, 
congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a 
comissão, os vereadores que se dispuserem a apresentar tese ou trabalhos
relativos ao temário.
§ 4º A constituição da Comissão de Representação deverá ser aprovada 
pelo plenário.
Da Comissão de Cerimonial
Art. 63. O presidente designará uma comissão de vereadores para receber 
e introduzir no plenário, nos dias de reunião, os visitantes oficiais.
Parágrafo único. O presidente da câmara designará o líder da bancada ou 
quem este indicar, para a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para 
respondê-la.
Das Vagas nas Comissões
Art. 64. Dá-se vaga na comissão com renúncia, morte, impedimento ou 
afastamento do vereador.
Art. 65. A renúncia de membro de comissão é ato perfeito e acabado, com 
a apresentação ao seu presidente, de comunicação que a formalize.
Parágrafo único. O presidente da câmara municipal, por indicação do 
líder da bancada, nomeará novo membro para a comissão.
Dos presidentes de comissões
Art. 66. Nos três dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a comissão, 
sob a presidência do mais idoso de seus membros, em uma das salas da câmara 
33
municipal, para eleger o presidente, o secretário e o relator, escolhidos entre os 
membros efetivos.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição do presidente, o cargo será 
exercido pelo vereador mais idoso.
Art. 67. O presidente é substituído pelo vice-presidente em sua ausência 
e, na falta de ambos, a presidência cabe ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 68. Ao presidente da comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
II - submeter, logo depois de eleito, o plano de trabalho da comissão, 
fixando os dias e horários das reuniões ordinárias;
III - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento do 
membro da comissão;
IV - solicitar a leitura da ata da reunião, submetê-la à discussão, e, depois 
de aprovada, assiná-la com os membros presentes; 
V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida; 
VI - designar relatores;
VII - conceder a palavra ao membro da comissão que a solicitar;
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria vencida;
IX - submeter a matéria a votos, terminada a discussão e proclamar o 
resultado;
X - enviar a matéria conclusa à secretaria da câmara;
XI - solicitar ao presidente da câmara designação de substituição para 
membro da comissão, à falta de suplente;
XII - encaminhar à mesa diretora, ao fim da sessão legislativa, relatório 
das atividades da comissão;
XIII - requisitar verbas destinadas a subvencionar auxiliares técnicos de 
suas respectivas comissões, ouvido o plenário da câmara.
34
Art. 69. O presidente pode funcionar como relator e tem voto nas 
deliberações da comissão.
§ 1º Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado, o 
presidente decide pelo voto. 
§ 2º O autor do projeto não pode ser designado seu relator, emitir voto, 
nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo 
substituído pelo suplente.
Art. 70. O presidente, na falta ou impedimento de membro da comissão 
solicitará ao presidente da câmara a designação e substituição para o faltoso ou 
impedido.
Parágrafo único. A substituição ficará sem efeito tão logo reassuma o 
exercício o titular da comissão.
Do Parecer e Voto
Art. 71. Parecer é o pronunciamento de caráter opinativo de comissão 
sobre matéria sujeita a seu exame.
§ 1º Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda à redação 
final e na ocorrência de perda de prazo.
§ 2º É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à Lei Orgânica.
Art. 72. O parecer da comissão versa, exclusivamente, sobre o mérito das 
matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que pode limitar-se à 
preliminar de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Art. 73. O parecer escrito compõe-se de três partes:
I - relatório com exposição a respeito da matéria;
II - a fundamentação, que conterá os dispositivos constitucionais e legais 
acerca da matéria;
III - conclusão, indicando o sentido do parecer.
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Parágrafo único. Sempre que o parecer da comissão concluir pela 
rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o mesmo, antes 
de entrar na consideração do mesmo.
Art. 74. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a 
manifestação do relator, através do voto.
§ 1º O voto pode ser favorável, ou contrário e em separado.
§ 2º O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, 
constitui parecer, e quando rejeitado, torna-se vencido.
Da Audiência Pública
Art. 75. Poderá ser realizada reunião de comissão destinada à audiência 
pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar Processo Legislativo, 
por proposta de entidade interessada ou a requerimento de vereador.
Parágrafo único. Na proposta ou no requerimento haverá indicação da 
matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 76. Cumpre à comissão, por decisão da maioria dos membros, fixar o 
número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos pressupostos 
para o seu comparecimento, bem como o dia, o local e a hora da reunião.
Parágrafo único. Do deliberado dará o presidente da comissão 
conhecimento à entidade solicitante.
Art. 77. O expositor disporá de 20min (vinte minutos), prorrogáveis pelo 
presidente da comissão, não podendo ser aparteado.
§ 1º O vereador inscrito poderá interpelar o expositor sobre a matéria, 
pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual prazo para resposta.
§ 2º Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da 
sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de comissão 
que se refiram a matéria de sua especialidade.
36
§ 3º Cabe ao presidente da comissão, de ofício ou a requerimento de 
qualquer dos membros desta, promover a expedição dos convites e dos 
documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.
§ 4º Na hipótese de ausência dos presidentes, cabe a direção dos trabalhos 
aos vice-presidentes.
Art. 78. Às reuniões conjuntas de comissões aplicam-se as normas que 
disciplinam o funcionamento das comissões permanentes.
Art. 79. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo 
presidente, de ofício ou a requerimento dos líderes, ou a requerimento de 
vereador aprovado pelo plenário.
Art. 80. Se até 15min (quinze minutos) depois da hora designada para a 
abertura, não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada 
procedendo-se:
I - à leitura da ata;
II - à leitura, ao despacho, e encaminhamento do expediente; 
III - à leitura de pareceres.
§ 1º Persistindo a falta de número, o presidente deixa de abrir a reunião.
§ 2º Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos 
verificados, registrando-se o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 81. Considera-se presente o vereador que requerer verificação de 
quorum.
Parágrafo único. A ausência do vereador, em plenário, a pedido de 
verificação de quorum, implica na retirada de pauta dos projetos de sua autoria.
Art. 82. No plenário da câmara, além das autoridades da união, do estado 
e do município, podem ser admitidos ex-vereadores, servidores da secretaria em 
serviço, representantes da imprensa, devidamente credenciados, e, ainda, as 
autoridades a quem a mesa conferir tal distinção.
Parágrafo único. O plenário da câmara tem a denominação de Sala das 
Sessões Dácio Chagas de Faria.
37
Art. 83. Procede-se-a chamada dos vereadores:
I - antes do início da votação da ordem do dia;
II - antes de ser anunciada a ordem do dia da reunião; 
III - na verificação de quorum;
IV - na eleição da mesa;
V - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 84. O vereador pode requerer a inclusão de projeto urgente ou 
relevante na ordem do dia.
Parágrafo único. O requerimento de inclusão na ordem do dia será 
submetido à deliberação do plenário.
Da Reunião Pública Ordem dos Trabalhos
Art. 85. À hora do início da reunião, os membros da mesa e os demais 
vereadores devem ocupar os seus lugares.
Art. 86. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer 
na parte do recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, 
poderão situar-se nessa parte para assistir a sessão, as autoridades públicas
federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo 
homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar 
da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 87. A presença de vereadores é, no início da reunião, registrada em 
livro próprio, autenticado pelo 1º secretário.
Art. 88. Verificando-se o número legal no livro próprio e aberta a reunião 
pública, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
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Primeira Parte:
Expediente, com duração de até 55min (cinquenta e cinco minutos), 
improrrogáveis:
I - chamada;
II - leitura e discussão da ata da reunião anterior;
III - leitura e despacho das correspondências e comunicações;
IV - Os oradores inscritos, com matéria relacionada, por 7min (sete 
minutos), prorrogáveis por igual período, mediante deliberação do plenário. 
(Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
Segunda Parte:
Ordem do Dia, com a duração de até 60min (sessenta minutos), 
correspondendo:
I - leitura de pareceres, discussão e votação;
II - discussão e votação de projetos de lei, de decretos legislativos e de 
resoluções em tramitação na casa;
III - apresentação, discussão e votação de proposições: requerimentos, 
indicações e moções.
Terceira Parte:
Com duração de até 65min (sessenta e cinco minutos):
I - grande expediente;
II - ordem do dia da reunião anterior; 
III - chamada final.
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§ 1º A parte da ordem do dia que contiver a pauta dos pareceres e 
proposições a serem discutidos e votados, será, obrigatoriamente, afixada em 
local acessível, no edifício da câmara e distribuída aos vereadores, antes da 
reunião, obedecendo a precedência mínima de 30h (trinta horas). (Redação 
dada pela Resolução nº 3, de 2014)
§ 2º Na 1ª parte da ordem dos trabalhos, bem como na segunda parte, cada 
orador terá o tempo de 5min (cinco minutos) para discorrer sobre a matéria, 
vedado o uso da palavra por mais de uma vez ficando, todavia, concedida 
preferência ao autor para fazer uso da palavra em primeiro lugar. O líder de cada 
bancada, entretanto, poderá falar por duas vezes ou pelo tempo de 10min (dez 
minutos).
Art. 89. O grande expediente, destinado aos oradores inscritos durante a 
reunião, terá a duração máxima de até 65min (sessenta e cinco minutos), 
distribuídos de acordo com o número de registrados. A critério do presidente e, 
na hipótese de um único orador, o tempo para uso da palavra poderá ser 
reduzido para 15min (quinze minutos), prorrogáveis, se necessário for.
Do Expediente
Art. 90. Aberta a reunião, o 1º secretário faz a leitura da ata da reunião 
anterior, que é submetida à discussão e votação.
§ 1º Havendo impugnação ou reclamação, o secretário designado presta os 
esclarecimentos que julgar conveniente, constando a retificação se procedente.
§ 2º No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o presidente 
suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na 
mesma reunião.
Dos Oradores Inscritos
40
Art. 91. A inscrição de oradores é feita em livro próprio, precedendo a 
leitura da ata da reunião anterior.
Art. 92. É de 10min (dez minutos), prorrogáveis pelo presidente por mais 
dez, desde que não haja outro inscrito, ou, havendo, com a anuência deste, o 
tempo que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.
Parágrafo único. Desde que o requeira, é considerado inscrito, em 
primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o 
vereador que não o tenha concluído no prazo fixado neste artigo, não lhe sendo 
concedida outra prorrogação, além da primeira, de 10min (dez minutos).
Da Reunião Secreta
Art. 93. A reunião secreta é convocada pelo presidente da câmara, de 
ofício ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão, por 
maioria absoluta.
§ 1º Deliberada a realização da reunião secreta, o presidente fará sair da 
sala do plenário todas as pessoas estranhas, inclusive, os servidores da câmara.
§ 2º Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta 
suspensa para se tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.
§ 3º Antes de encerrada a reunião, resolverá a câmara se deverão ficar 
secretos ou constar da ata pública a matéria versada, os debates e as deliberações 
tomadas a respeito.
§ 4º A ata da reunião secreta será redigida pelo 1º secretário, aprovada 
pelo plenário antes do encerramento da reunião, assinada pela mesa diretora e 
fechada com lacre em invólucro datado e rubricado pelo 1º secretário.
Art. 94. Ao vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, 
que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.
41
Da Ordem dos Debates Disposições Gerais
Art. 95. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias à 
edilidade, não podendo o vereador falar sem que o presidente lhe tenha 
concedido a palavra.
§ 1º O vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao presidente ou à 
câmara em geral, de frente para a mesa.
§ 2º O vereador fala de pé, da tribuna ou do plenário, porém, a 
requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 96. Todos os trabalhos e pronunciamentos em plenário devem ser 
gravados fielmente, para que constem dos arquivos da casa, salvo as partes 
regimentais.
§ 1º As gravações, desde que requeridas pelo vereador, serão concedidas, 
integralmente. 
§ 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que 
envolverem ofensas às instituições nacionais, propagandas de guerra, de 
subversão de ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de 
classe, se configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à 
prática de crime de qualquer natureza.
§ 3º Os pronunciamentos a que se refere o parágrafo anterior não 
constarão das atas.
Do Uso da Palavra
Art. 97. O vereador tem direito à palavra:
I - para apresentar projetos e pareceres;
II - na discussão de projetos, pareceres, emendas e substitutivos; 
III - pela ordem;
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IV - para encaminhar votação; 
V - em explicação pessoal;
VI - para solicitar aparte;
VII - para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre assunto de interesse público, no expediente, como 
orador inscrito;
IX - para declaração de voto.
Parágrafo único. Apenas no caso do item VIII, o uso da palavra é 
precedido de inscrição.
Art. 98. Cada vereador dispõe de cinco minutos para falar pela ordem, em 
explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar 
votação, devendo o presidente cessar-lhe a palavra, se ela não for usada 
estritamente para o fim solicitado.
Art. 99. A palavra é dada ao vereador que primeiro a tiver solicitado, 
cabendo ao presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
Parágrafo único. O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação, 
representação ou moção e o relator de parecer têm preferência para usar da 
palavra sobre a matéria de seu trabalho.
Art. 100. O vereador que quiser propor urgência usa a fórmula: "Peço a 
palavra para assunto urgente", declarando, de imediato e em resumo, o assunto 
a ser tratado.
§ 1º O presidente submete ao plenário, sem discussão, o pedido de 
urgência que, se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
§ 2º Considera-se urgente o assunto cuja discussão se torna ineficaz se não 
for tratado imediatamente ou que, do seu adiamento, resulte inconveniência para 
o interesse público.
Art. 101. O vereador que solicitar a palavra na discussão de Projeto, não 
pode:
I - desviar-se da matéria em debate; 
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II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do presidente.
Art. 102. Havendo infração a este regimento, no curso dos debates, o 
presidente fará advertência ao vereador ou vereadores, retirando-lhes, a palavra, 
se não for atendido.
Parágrafo único. Persistindo a infração, o presidente suspende a reunião.
Art. 103. O presidente, entendendo ter havido infração ao decoro 
parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito.
Art. 104. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou 
consentidos pelo orador, são computados no prazo de que dispuser para seu 
pronunciamento.
Dos Apartes
Art. 105. Aparte é a interrupção breve à matéria em debate.
§ 1º O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador. 
§ 2º Não é permitido aparte:
I - quando o presidente estiver usando da palavra;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente; 
III - paralelo a discurso do orador;
IV - no encaminhamento da votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando de 
explicação pessoal ou declaração de voto.
§ 3º A gravação não registra os apartes proferidos contra dispositivos 
regimentais.
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Da Questão de Ordem
Art. 106. A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua 
prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da 
reunião.
Parágrafo único. O tempo para uso da questão de ordem não excederá a 
5min (cinco minutos), e só poderá ser formulado uma única vez, por matéria.
Art. 107. A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o 
vereador pedir a palavra "pela ordem", nos seguintes casos:
I - para lembrar melhor método de trabalho;
II - para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou 
substitutivo;
III - para reclamar contra a infração do Regimento;
IV - para solicitar votação por parte;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Parágrafo único. Não se pode interromper o orador na tribuna para 
levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
Art. 108. Todas as questões de ordem suscitadas durante reunião são 
resolvidas, em definitivo, pelo presidente.
Da Explicação Pessoal
Art. 109. O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal, pelo 
tempo de 5min (cinco minutos):
I - somente uma vez;
II - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua 
autoria; 
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III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga terem 
sido mal compreendidas pela casa ou por qualquer de seus pares; 
IV - somente após esgotada a matéria da ordem do dia.
Das Atas
Art. 110. Será lavrada ata sucinta dos trabalhos da reunião pública para 
ser divulgada nas dependências e no site da Câmara Municipal. (Redação dada 
pela Resolução nº 3, de 2014)
§ 1º Os documentos que a instruírem, nela serão sucintamente 
mencionados.
§ 2º Os documentos e proposições apresentados por Vereador em sessão 
plenária, serão mencionados sucintamente na ata, ou sua numeração e nome do 
Vereador que propôs com apenas a menção do objeto a que se referem.
(Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
§ 3º O vereador poderá fazer inserir na ata destinada à publicação as 
razões de seu voto, redigidas em termos concisos.
§ 4º A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para 
correções até 24h (vinte e quatro horas) antes de sua votação, sendo lida e 
votada sem discussão na sessão subsequente. (Incluído pela Resolução nº 3, de 
2014)
Art. 111. A ata da última reunião da Ordinária ou Extraordinária será 
submetida à apreciação do plenário antes de encerrados os trabalhos, presente 
qualquer número de vereadores.
Art. 112. Não se realizando reunião por falta de quorum, será registrada a 
ocorrência, com menção dos nomes dos vereadores presentes e ausentes e da 
correspondência despachada.
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Do Processo Legislativo
Art. 113. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à lei orgânica; 
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - lei delegada;
V - resolução;
VI - decreto legislativo.
Parágrafo único. São ainda objeto de deliberação da câmara:
I - a autorização;
II - a indicação e as moções; 
III - o requerimento;
IV - representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou 
entidade pública.
Art.114. A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara municipal;
II - do prefeito;
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação comum não 
se aplicam a competência para apresentação de propostas de que se trata este 
artigo. 
§ 2º A lei orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio 
ou de estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção 
estadual.
47
§ 3º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos com interstício 
mínimo de dez dias de discussão e votação e considerada aprovada se obtiver, 
em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da câmara municipal.
§ 4º A emenda à lei orgânica, com o respectivo número de ordem, será 
promulgada pela mesa diretora.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser reapresentada na mesma seção legislativa.
§ 6º Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua 
defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.
§ 7º O referendum à emenda será realizado se for requerido, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação, pela maioria dos membros da 
câmara, pelo prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
município.
Art. 115. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe ao vereador 
ou comissão da câmara municipal, ou ao prefeito municipal e aos cidadãos, na 
forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.
§ 1º A Lei Complementar é aprovada pela maioria absoluta da câmara 
municipal.
§ 2º Consideram-se Lei Complementar, entre outras matérias previstas na 
Lei Orgânica:
I - código tributário do município; 
II - código de obras e edificações; 
III - código sanitário;
IV - código de posturas;
V - código de zoneamento;
VI - código de parcelamento do solo;
VII - regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
VIII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
IX - regime previdenciário;
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X - estatuto dos servidores públicos; 
XI - lei de guarda municipal;
XII - lei de organização administrativa.
Art. 116. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na 
Lei Orgânica:
I - da mesa diretora:
a) o Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) O subsídio do vereador em cada legislatura para a subsequente, 
observando-se o disposto nos arts. 29, VI e VII, art. 29-A, 37, XI, 39, § 4º, 150, 
II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, no art. 179 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais, no que couber e na Lei Orgânica;
c) o subsídio para cada exercício financeiro, do prefeito, do vice-prefeito e 
dos secretários do Município, observando-se o disposto nos arts. 29, V, 37, X e 
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; no art. 179 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que couber; e na Lei Orgânica;
d) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da secretaria da 
câmara municipal, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou 
extinção de cargo e fixação de respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - do prefeito Municipal:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
b) a criação de cargo e função pública da administração pública e a 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
c) o Regime Jurídico Único dos servidores da administração pública, 
inclusive o provimento do cargo, estabilidade e aposentadoria;
d) os Planos Plurianuais;
e) as Diretrizes Orçamentárias; 
f) os Orçamentos Anuais.
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Art. 117. Distribuído o projeto a mais de uma comissão, cada qual dará 
parecer isoladamente, exceto no caso da reunião conjunta.
Art. 118. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
concluir pela inconstitucionalidade de projeto, será este enviada à mesa diretora, 
para inclusão do parecer em ordem do dia.
Parágrafo único. Se o plenário mantiver o parecer, será o projeto 
arquivado. 
Art. 119. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria 
poderá ser requerida por vereador ou comissão.
Do Projeto
Art. 120. Ressalvada a iniciativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe:
I - ao vereador;
II - à comissão ou à mesa diretora; 
III - ao prefeito;
IV - aos cidadãos.
Art. 121. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à câmara 
municipal, de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do município, em lista organizada por entidade legalmente 
constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º O projeto de iniciativa popular será encaminhado, quando necessário, 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequá-lo às exigências 
deste artigo.
§ 2º O projeto que objetivar a declaração de utilidade pública somente 
será recebida pelo presidente da câmara se acompanhado:
I - do atestado do Juiz de Direito, Prefeito ou Presidente da Câmara, 
declarando que a entidade funciona há mais de 1 (um) ano e que os membros de 
50
sua diretoria são pessoas idôneas que não percebem remuneração pelo exercício 
dos respectivos cargos;
II - da prova de personalidade jurídica;
III - das demais exigências previstas na legislação municipal.
Art. 122. O vereador não poderá apresentar projeto que guarde identidade 
ou semelhança com outro em tramitação.
Art. 123. Em cada sessão legislativa, o número de projetos de lei de 
iniciativa popular é limitado a 5 (cinco), vedada sua apresentação na convocação 
extraordinária.
Art. 124. Nas comissões ou em plenário, seu autor ou o primeiro 
signatário poderá usar da palavra para apresentar o projeto de que trata este 
artigo, pelo prazo de 20min (vinte minutos).
Art. 125. Em projetos de sua iniciativa, o prefeito poderá indicar um 
secretário municipal para apresentá-lo perante as comissões ou em plenário.
Art. 126. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá 
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da 
maioria absoluta da câmara municipal.
Do Projeto de Lei Ordinária
Art.127. Recebido, o projeto será numerado e distribuído aos vereadores 
para conhecimento e às comissões competentes para ser objeto de parecer ou de 
deliberação.
§ 1º Enviado à mesa, o projeto será publicado, incluindo-se na ordem do 
dia em primeiro turno.
§ 2º No decorrer da discussão, poderá ser apresentada emenda, que será 
encaminhada, com o projeto, à comissão a que este tiver sido distribuído, para 
receber parecer.
51
§ 3º Encaminhado à mesa, será o parecer sobre as emendas distribuído em 
avulso, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.
Art. 128. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do prefeito, ressalvada a comprovação da 
existência de receita;
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da 
câmara municipal.
Art. 129. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao 
mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 130. O projeto de lei complementar será aprovado se obtiver o voto 
favorável da maioria absoluta da câmara municipal, aplicando-se-lhe as normas 
de tramitação do projeto de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, 
que serão contados em dobro.
Parágrafo único. Considera-se lei complementar, entre outras, as 
matérias previstas na lei orgânica.
Do Projeto de Resolução e de Decreto Legislativo
Art. 131. A resolução e o decreto legislativo são atos normativos de 
natureza político-administrativa, que regulam matéria de competência exclusiva 
da câmara.
Art. 132. A resolução destina-se a regular matéria com efeito interno ao 
poder legislativo.
Art. 133. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de repercussão 
externa ao poder legislativo.
52
Art. 134. Aplicam-se aos projetos de resolução e de decreto legislativo as 
disposições relativas ao projeto de lei ordinária.
Art. 135. A resolução e o decreto legislativo são promulgados pelo 
presidente da câmara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da 
aprovação final do projeto.
Art. 136. A resolução e o decreto legislativo têm eficácia de lei ordinária.
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Art. 137. Recebida, a proposta de emenda à lei orgânica será numerada e 
publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de 3 (três) dias, para 
receber emendas.
Parágrafo único. A emenda à proposta será também subscrita por 1/3 
(um terço) dos membros da câmara.
Art. 138. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta 
enviada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Publicada a emenda, incluir-se-á a proposta na ordem 
do dia para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 139. Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido 
alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial, para elaborar a 
redação final, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de 
linguagem, defeito ou erro material, no prazo de 2 (dois) dias.
§ 1º Ocorrida esta hipótese, a proposta será incluída em ordem do dia, 
para discussão e votação em segundo turno, após distribuída em avulso a 
matéria aprovada no primeiro.
§ 2º Entre um e outro turno, será observado o interstício mínimo de 10 
(dez) dias.
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§ 3º Não tendo havido emenda aprovada, a proposta será incluída na 
ordem do dia observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 140. Em segundo turno, serão observadas, no que couber, as normas 
dos §§ 1º e 2º do art. 114 deste regimento.
Art. 141. Aprovada em redação final, a emenda à lei orgânica será 
promulgada pela mesa diretora, no prazo de 5 (cinco) dias, enviada à publicação 
e incorporada, com o respectivo número de ordem, ao texto da lei orgânica.
Art. 142. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida 
por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, nem 
em período de convocação extraordinária da câmara.
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do 
Orçamento anual e de Crédito Adicional
Art. 143. Os projetos que se trata esta subseção serão distribuídos em 
avulso aos vereadores e às comissões a que estiver afeto e encaminhado à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias, receberem parecer.
§ 1º Da discussão e da votação do parecer na Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas poderão participar, com direito a voz e voto, 2 
(dois) membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido 
distribuído o projeto, tanto quanto possível, observado o princípio da 
proporcionalidade das bancadas.
§ 2º Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste artigo, 
poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 3º Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no 
prazo de 24h (vinte e quatro horas), ao plenário, que deliberará na reunião 
ordinária seguinte.
§ 4º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será 
encaminhado ao relator, para receber parecer.
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§ 5º Enviado à mesa diretora, a emenda será divulgada, incluindo-se o 
projeto na ordem do dia, para discussão e votação em turno único.
Art. 144. O prefeito poderá enviar mensagem à câmara, para propor 
modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer relativamente à parte cuja 
alteração for proposta.
Parágrafo único. A mensagem será encaminhada à comissão, para 
parecer, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se lhe restar prazo superior.
Art. 145. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou a projeto 
que vise modificá-la somente podem ser aprovadas com:
I - dotação para pessoal e seus encargos; 
II - serviço da dívida;
III - transferência tributária constitucional para o município, ou, sejam 
relacionadas:
a) com a correção de erro ou omissão, ou;
b) com as disposições do projeto.
Das Matérias de Natureza Periódica
Art. 146. A mesa diretora elaborará, na última sessão legislativa, o projeto 
de lei destinado a fixar o subsídio do vereador, a vigorar na legislatura 
subsequente, observado o disposto nos arts. 42 a 48 da Lei Orgânica.
Art. 147. O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e do secretário do 
município será fixado, para cada exercício financeiro, em lei de iniciativa da 
mesa diretora da câmara, observado o disposto nos arts. 29, V, 37, X e XI, 39, § 
4º, 150, 11, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, no art. 179 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, no que couber e na Lei Orgânica.
Parágrafo único. O projeto de lei será elaborado pela mesa para 
tramitação a partir do início de cada Sessão Legislativa Ordinária.
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Da Sessão Legislativa
Art. 148. Os projetos de que trata esta sessão tramitarão em turno único.
Art. 149. Divulgados, os projetos ficarão sobre a mesa no prazo de 3 
(três) dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as comissões 
permanentes emitirão parecer no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela 
Resolução nº 3, de 2014)
Art. 150. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto 
de sua iniciativa.
§ 1º Se a câmara não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto, 
será ele incluído na ordem do dia, sob restando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos, para que os ultime a votação.
§ 2º O prazo do parágrafo anterior não ocorre em período de recesso da 
câmara municipal, nem se aplica a projeto que dependa de quorum especial para 
aprovação, de lei estatutária ou equivalente a código.
Art. 151. A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela câmara 
municipal, será enviada ao prefeito municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data de seu recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-la, ou;
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao 
interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.
§ 1º O silêncio do prefeito do município, decorrido o prazo, importa 
sanção.
§ 2º O prefeito municipal publicará o veto e, dentro de 48h (quarenta e 
oito horas), comunicará seus motivos ao presidente da câmara municipal.
§ 3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso, de alínea ou de item.
56
§ 4º A câmara municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados de 
recebimento da comunicação de veto, sobre ele decidirá, em votação nominal, e 
sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao 
prefeito municipal para promulgação.
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação, o veto será 
incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até votação final, ressalvadas a matéria de que trata o § 1º do artigo 
anterior.
§ 7º Se nos casos dos § 1° e § 5°, a lei não for, dentro de 48h (quarenta e 
oito horas), sancionada pelo prefeito Municipal, o presidente da Câmara 
Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, após comunicação, 
caberá ao vice-presidente fazê-lo. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 
2014)
Art. 152. A matéria constante de projeto lei rejeitada ou retirada em 
curso, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão 
legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
Da Tomada de Contas
Art. 153. Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, o prefeito 
apresentará um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas 
do exercício anterior, instruída com cópias de toda a documentação necessária.
§ 1º A prestação de contas deve estar acompanhada de quadros 
demonstrativos e dos documentos comprovantes da receita arrecadada e da 
despesa realizada.
§ 2º Se o prefeito deixar de cumprir o disposto neste artigo, a câmara 
nomeará uma comissão para proceder, ex officio, à tomada de contas.
57
§ 3º A câmara somente apreciará as contas após o parecer prévio do 
Tribunal de Contas.
Art. 154. O presidente da câmara, recebendo o processo de prestação de 
contas do prefeito, independente de sua leitura no expediente, providenciará a 
distribuição aos vereadores das respectivas cópias da mensagem e do parecer 
prévio do Tribunal de Contas, encaminhado o processo, em seguida, à Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que emitirá parecer dentro de 30
(trinta) dias. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
§ 1º Em seguida, o processo irá à comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final que elaborará, em 10 (dez) dias, o projeto de resolução.
§ 2º O projeto de resolução, após atendidas as formalidades regimentais, é 
incluído na ordem do dia, adotando, na sua discussão e votação, as normas que 
regulam a tramitação do projeto de lei de orçamento.
§ 3º Não aprovada pelo plenário, a prestação de contas ou parte dela, 
caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas bem assim à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, dependendo do caso, o exame 
de todo ou da parte impugnada para, em parecer, indicar as providências a serem 
tomadas pela câmara.
§ 4º Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo plenário, 
será o processo encaminhado à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
que no prazo de 10 (dez) dias, indicará as providências a serem adotadas pela 
câmara municipal.
Art. 155. As prestações de contas do prefeito e do presidente da câmara 
serão examinadas separadamente, dentro do primeiro semestre do ano seguinte 
ao de sua execução, salvo quando necessária alguma diligência que exija a 
prorrogação deste prazo, o que será feito por deliberação da câmara.
Parágrafo único. A prestação de contas do presidente da câmara, que é 
anual, deve ser apresentada até 30 (trinta) dias após o término da sessão 
legislativa.
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Da Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda
Art. 156. O vereador pode provocar a manifestação da câmara ou de 
qualquer uma das comissões sobre determinado assunto formulando, por escrito, 
em termo explícito, forma sintética e em linguagem parlamentar, Indicações, 
Requerimentos, Representações, Moções e Emendas.
Parágrafo único. As proposições, sempre escritas e assinadas, são 
formuladas por vereadores durante o expediente e, quando rejeitadas pela 
câmara, não podem ser encaminhadas em nome de vereador ou bancada.
Art.157. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às 
autoridades do município medidas de interesse público.
Art. 158. Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou 
comissão, dirigida ao presidente da câmara ou comissão, que verse matéria de 
competência do poder legislativo.
§ 1º Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de 3 
(três) espécies:
I - sujeitos à deliberação do presidente da câmara; 
II - sujeitos à deliberação de comissão;
III - sujeitos à deliberação do plenário.
§ 2º Os requerimentos são escritos, mas podem ser orais, na forma do 
parágrafo único do art. 164 deste Regimento.
Art. 159. O requerimento sujeito à deliberação de comissão é decidido 
pelo presidente do órgão a que for apresentado.
Art. 160. Representação é toda manifestação da câmara dirigida às 
autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente 
reconhecidas e não subordinadas ao poder executivo municipal.
Parágrafo único. A representação está sujeita a parecer da comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
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Art. 161. Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da 
câmara em face do acontecimento submetido à sua apreciação.
Parágrafo único. As moções serão de louvor, congratulação, pesar ou 
repúdio, sendo em no máximo de 3 (três) para cada vereador em cada sessão 
legislativa. (Incluído pela Resolução nº 3, de 2014)
Art. 162. Emenda é apresentada como acessória, podendo ser supressiva, 
substitutiva, aditiva, modificativa e de redação.
§ 1º Supressiva é a emenda que manda cancelar parte do projeto.
§ 2º Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de um 
projeto e que tomará o nome de "substitutivo" quando atingir o projeto no seu 
conjunto.
§ 3º Aditiva é a emenda que manda acrescentar algo ao projeto. 
§ 4º Modificativa é a que modifica parte do projeto.
§ 5º De redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer 
Projeto.
Art. 163. As emendas substitutiva, modificativa e a supressiva têm 
preferência para votação sobre o projeto principal.
§ 1º O substitutivo oferecido por comissão tem preferência para votação 
sobre os de autoria de vereadores.
§ 2º Havendo mais de um substitutivo de comissão tem preferência na 
votação o oferecido pela comissão, cuja competência for específica para opinar 
sobre o número do projeto.
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do presidente
Art. 164. É despachado, de imediato, pelo presidente, requerimento que 
solicite:
I - a palavra ou desistência dela;
II - a permissão para falar sentado; 
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III - a posse de vereador;
IV - a retificação da ata;
V - a leitura de matéria sujeita a conhecimento do plenário; 
VI - a inserção de declaração de voto em ata;
VII - a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem 
dos trabalhos;
VIII - a verificação de votação;
IX - a inserção em ata de voto de pesar ou de congratulação, desde que 
não envolva aspecto político, caso em que será submetido à deliberação da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
X - retirada de outro requerimento, pelo próprio autor;
XI - a retirada, pelo autor, de projeto sem parecer ou parecer contrário; 
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por partes ou no todo;
XIV - a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para orador 
concluir seu discurso;
XV - a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XVI- a inclusão, na ordem do dia, de projeto apresentado por 
requerimento; 
XVII - a interrupção da reunião para receber personalidade de destaque; 
XVIII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem 
especial; 
XIX - a designação de substituto de membro de comissão, na ausência do 
suplente;
XX - a constituição de comissão parlamentar de inquérito;
XXI - a convocação de reunião extraordinária, se assinada por maioria 
absoluta dos vereadores ou requerida pelo prefeito;
XXII - o desarquivamento de projetos.
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Parágrafo único. Os requerimentos constantes dos incisos I a VII e o 
XVII podem ser feitos oralmente, enquanto que os demais somente serão 
recebidos, pela mesa, se escritos.
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 165. É submetido à discussão e votação o requerimento escrito que 
solicite:
I - a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação com parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desde que enquadrado na 
exceção do item IX do artigo anterior;
II - o levantamento da reunião em regozijo ou pesar; 
III - a prorrogação do horário da reunião;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião.
V - a retirada, pelo autor de projeto com parecer favorável.
VI - a audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para 
opinar sobre determinada matéria;
VII - o adiamento de discussão;
VIII - o encerramento da discussão;
IX - a preferência, na discussão ou votação, de um projeto sobre outro da 
mesma matéria;
X - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo; 
XI - a votação por determinado processo; 
XII - O adiamento da votação;
XIII - a inclusão, na ordem do dia, de projeto que não seja de autoria do 
requerente;
XIV - a inclusão, na ordem do dia, do projeto de lei de orçamento, para 
discussão imediata.
62
XV - providências junto aos órgãos da administração pública;
XVI - informação às autoridades municipais, por intermédio do prefeito; 
XVII - a constituição de comissão especial;
XVIII - o comparecimento à câmara, do prefeito ou do secretário 
municipal; 
XIX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente 
neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da 
discussão e votação;
XX - o sobrestamento de proposição;
XXI - convocação de reunião extraordinária, observados os casos 
dispostos neste Regimento.
§ 1º Os requerimentos constantes dos incisos I a IV, VII a XII e XX 
podem ser feitos oralmente, enquanto que os demais serão escritos e 
fundamentados.
§ 2º Os requerimentos dos itens XVIII e o XXI só serão aprovados se 
obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Do Veto e da Proposição de Lei
Art. 166. O veto total ou parcial, depois de lido no pequeno expediente e 
divulgado, será distribuído à comissão especial nomeada pelo presidente da 
câmara, para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.
§ 1º O veto parcial, abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação 
do veto, a câmara municipal sobre ele decidirá em votação nominal, e sua 
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, 
o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestados os demais 
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projetos, até votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do prefeito, com 
solicitação de urgência.
§ 4º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao 
prefeito, para sanção.
§ 5º Se, dentro de 48h (quarenta e oito horas), a proposição de lei não for 
sancionada, o presidente da câmara a promulgará e se este não o fizer em igual 
prazo, caberá ao vice- presidente fazê-lo.
§ 6º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao prefeito.
Art. 167. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições 
relativas à tramitação de projeto de lei ordinária.
Da Discussão
Art. 168. Discussão é a fase de debate do projeto.
Art. 169. Somente será objeto de discussão o projeto constante da ordem 
do dia.
Art. 170. Excetuados os projetos da lei orgânica, estatutária ou 
equivalente a código, nenhum projeto permanecerá na ordem do dia para 
discussão, em cada turno, por mais de 6 (seis) reuniões.
Art. 171. O prazo para discussão, salvo exceções regimentais, será de até 
10 (dez) minutos, no caso da proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto.
(Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
§ 1º Em caso de parecer e de matéria devolvida ao reexame do plenário o 
prazo será de até 5 (cinco minutos). (Redação dada pela Resolução nº 3, de 
2014)
§ 2º A discussão poderá ser adiada uma vez e, por, no máximo, 5 (cinco) 
dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência.
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Da Votação
Art. 172. A votação completa o turno regimental de tramitação. 
§ 1 º O Projeto será colocado em votação, salvo emendas.
§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer 
favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado. 
§ 3º A votação não será interrompida, salvo:
I - por falta de quorum;
II - para votação de requerimento de prorrogação de horário da reunião; 
III - para terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 4º Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, 
registrando-se em ata os nomes dos vereadores ausentes.
Art. 173. A determinação de quorum será feita do seguinte modo:
I - o quorum da maioria absoluta, em composição ímpar da câmara 
municipal, obter-se-á acrescentando-se uma unidade ao número de vereadores e 
dividindo-se o resultado por dois;
II - O quorum de 1/3 (um terço) obter-se-á dividindo-se o número de 
vereadores por 3 (três). Na hipótese de o quociente ser fracionado, o mesmo será 
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
III - O quorum de 2/3 (dois terços) obter-se-á dividindo-se o número de 
vereadores por 3 (três) e multiplicando-se o quociente, incluindo a parte 
decimal, por 2 (dois), e arredondando o produto obtido para o número inteiro 
imediatamente superior.
Art. 174. Salvo disposição contrária, as deliberações no plenário serão 
tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos vereadores.
Art. 175. Tratando-se de assunto em que tenha interesse pessoal, o
vereador fica impedido de votar, computada sua presença para efeito de quorum.
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Do Processo de Votação
Art. 176. São 3 (três) os processos de votação:
I - simbólico; 
II - nominal;
III - por escrutínio secreto.
Art. 177. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo 
requerimento aprovado ou disposição em contrário.
§ 1º Na votação simbólica, o presidente da câmara municipal solicitará 
aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no plenário e convidará a 
permanecer assentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2º Não sendo requerida, de imediato, a verificação de votação, o 
resultado proclamado tornar-se-á definitivo.
§ 3º A votação dos projetos, cuja aprovação exige quorum especial, será 
renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas 
maioria simples.
Art. 178. Adotar-se-á a votação nominal:
I - nos casos em que se exige quorum de maioria absoluta, de 2/3 (dois 
terços), ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
II - no julgamento das contas do prefeito e do parecer prévio do Tribunal 
de Contas;
III - perda de mandato de vereador;
IV - autorização para instauração de processo contra o prefeito nos crimes 
de responsabilidade e conexos com aquele;
V - quando o plenário assim deliberar.
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Parágrafo único. A votação nominal processar-se-á mediante a chamada 
dos vereadores pelo presidente, os quais responderão "sim" ou "não", cabendo￾lhe anotar o voto.
Art. 179. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I - eleições e escolhas de competência da câmara municipal previstas na 
Lei Orgânica, ou quando a lei exigir;
II - pedido de intervenção estadual no município;
III - interesse pessoal de vereador.
Parágrafo único. Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as 
seguintes exigências e formalidades:
I - cédulas impressas;
II - chamada dos vereadores para votação;
III - colocação das cédulas, pelo vereador, na cabina indevassável, em 
sobrecarta rubricada pelo secretário;
IV - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
V - abertura da urna, retirada e contagem das sobrecartas e verificação de 
coincidência de seu número com o de votantes;
VI - abertura das sobrecartas e leitura dos votos pelo secretário com 
respectiva anotação na medida em que forem apurados;
VII - redação e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da 
votação.
Do Encaminhamento de Votação
Art. 180. Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pelo prazo 
de 10min (dez minutos), incidindo sobre o projeto no seu todo, em conjunto com 
as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
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Parágrafo único. Não será recebido requerimento que objetive limitar o 
número de oradores para encaminhamento de votação de projeto.
Art. 181. A votação poderá ser adiada uma vez, a requerimento de 
vereador, apresentado até o momento em que for anunciada.
Parágrafo único. O adiamento será submetido ao plenário e concedido 
para a reunião seguinte.
Art. 182. As deliberações do plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por 2/3 (dois terços) de votos dos membros da câmara;
§ 1º A maioria simples diz respeito aos vereadores presentes à reunião e 
absoluta à totalidade dos membros da câmara.
§ 2º As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
câmara os projetos que tiverem por objetivo:
I - conceder isenção fiscal;
II - conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público; 
III - decretar a perda de mandato do prefeito ou do vice-prefeito;
IV - perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de 
comprovada pobreza do contribuinte e de isenções legalmente reconhecidas 
como de utilidade pública;
V - aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, sobre 
as contas do prefeito;
VI - modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10 
(dez) anos;
VII - conceder título de cidadão honorário;
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VIII - cassar o mandato do prefeito, por motivo de infração político￾administrativa;
IX - designação de outro local para a reunião da câmara.
§ 4º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
câmara os projetos que tiverem por objeto:
I - convocação do prefeito e do secretário municipal; 
II - eleição dos membros da mesa diretora;
III - perda de mandato de vereador;
IV - fixação do subsídio do prefeito;
V - renovação, na mesma sessão legislativa de projeto de lei não 
sancionado;
VI - apreciação sobre rejeição de veto, nos termos do art. 55, §§ 2° e 6° da 
Lei Orgânica. (Redação dada pela Resolução nº 4, de 2014)
Art. 183. Terão redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e o 
projeto.
§ 1 º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 5 
(cinco) dias, emitirá parecer, em que se dará forma à matéria, segundo a técnica 
legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
§ 2º O projeto sujeito à deliberação conclusiva de comissão, após 
aprovado, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 3º Apresentado o parecer de redação final, e após sua distribuição em 
avulso ou permanecer sobre a mesa, será ele discutido e votado:
I - em plenário;
II - na comissão que houver deliberado conclusivamente sobre o projeto.
Art. 184. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para 
os fins do artigo anterior.
Art. 185. A discussão limitar-se-á aos termos da redação, e nela somente 
poderão tomar parte, uma vez e por 10 (dez minutos), o autor da emenda, o 
relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e os líderes.
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Art. 186. Aprovada a redação final, a matéria será enviada, no prazo de 
10 (dez) dias, à sanção, sob forma de proposição de lei, ou à promulgação, 
conforme o caso.
Dos Recursos
Art. 187. Os recursos contra atos do presidente da câmara serão 
interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da 
ocorrência, por simples requerimento a ele dirigido.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final para opinar e elaborar projeto de resolução.
§ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação 
na ordem do dia da primeira reunião ordinária a realizar-se.
Art. 188. Os recursos contra atos do presidente de comissão serão 
interpostos no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da data da 
ocorrência mediante requerimento ao presidente da câmara, para decisão
plenária.
Dos Prazos
Art. 189. Ficam estabelecidos os seguintes prazos regimentais, aos 
oradores para o uso da palavra: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2014)
I – 2 (dois minutos) para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II – 5 (cinco minutos) para falar da tribuna, durante o expediente, em tema 
livre;
III - na discussão de:
a) veto: 10 (dez minutos) com apartes;
70
b) parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 5 (cinco 
minutos) com apartes;
c) projetos: 5 (cinco minutos), com apartes;
d) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 5 (cinco
minutos), com apartes;
e) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito e da mesa 
diretora: 15 (quinze minutos), com apartes para cada vereador, e 120 (cento e 
vinte minutos) para o prefeito ou seu procurador;
f) processos de destituição de mandato de vereador ou de membros da 
mesa: 10 (dez minutos) para cada vereador e 120 (cento e vinte minutos) para o 
denunciado ou seu procurador;
g) processo de cassação de mandato de vereador e do prefeito: 10 (dez
minutos) para cada vereador e 120 (cento e vinte minutos) para o denunciado ou 
seu procurador;
h) orçamento do município, anual ou plurianual: 15 (quinze minutos);
i) requerimentos: 3 (três minutos) sem aparte;
j) em explicação pessoal: 5 (cinco minutos) sem apartes;
k) para encaminhamento de votação: 3 (três minutos) sem apartes; 
l) para declaração de votos: 3 (três minutos) sem aparte;
m) para apartear: 1 (um minuto).
§ 1º Na discussão de matérias constantes da ordem do dia não será 
permitida a cessão e reserva de tempo para outro orador.
§ 2º Nos casos referidos nas alíneas e, f e g, os vereadores farão o uso da 
palavra antes da defesa, vedada a réplica e em seguida encaminhada a votação.
Disposições Finais
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Art. 190. O secretário municipal pode ser convocado a prestar 
esclarecimentos à câmara ou a qualquer de suas comissões, o que será feito 
através de requerimento aprovado.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretário, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à câmara e, se o secretário for 
vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, 
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da câmara para 
instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal.
Art. 191. O secretário municipal, a seu pedido, poderá comparecer 
perante a câmara ou qualquer de suas comissões, para expor assunto e discutir 
projeto de lei ou de resolução, relacionados com o serviço administrativo.
Parágrafo único. Na câmara, o secretário municipal fica sujeito às 
normas regimentais que regulam os debates.
Art. 192. Aprovado o requerimento de convocação do secretário 
municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta e duas horas), deverão 
encaminhar à mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.
Parágrafo único. As reuniões com o secretário municipal, quando 
convocadas pela câmara, só serão realizadas com quorum regimental exigido 
para as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 193. A correspondência da câmara, dirigida aos poderes do Estado, 
do Distrito Federal ou da União, é assinada pelo presidente, que se 
corresponderá com o prefeito e outras autoridades por meio de ofícios.
Art. 194. As ordens do presidente, relativamente ao funcionamento dos 
serviços da câmara, serão expedidas através de portarias.
Art. 195. O Regimento Interno só pode ser modificado por projeto de 
resolução, aprovado pela maioria absoluta da câmara.
Parágrafo único. Distribuídas as cópias, o projeto fica sobre a mesa 
durante 15 (quinze) dias para receber emendas. Findo esse prazo, é encaminhado 
à comissão especial designada para seu estudo e parecer.
72
Art. 196. A mesa diretor, ao fim da legislatura, determinará a 
consolidação das modificações que tenham sido feitas no regimento, mandando 
extrair nova cópia durante o interregno das reuniões.
Art. 197. A mesa diretora providenciará, no início de cada sessão 
legislativa, uma edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano 
anterior.
Art. 198. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela mesa 
diretora, no que for aplicável ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais e os usos de praxe referentes ao legislativo 
municipal.
Art. 199. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão 
executados pela sua secretaria e reger-se-ão por deliberação.
Art. 200. Fica revogada a Resolução nº 04/2006.
Art. 201. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 24 de junho de 2014.
JOSÉ MARINHO ZICA
Vereador – Presidente
OSANAM VELOSO SANTOS
Vereador – Vice-Presidente
JOSÉ OLDACK PINTO
Vereador – 1º Secretário
ELIAS FERRY DE ARAÚJO
Vereador – 2º Secretário
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Sumário
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE JUNHO DE 2014..................................................................1
Disposições Preliminares............................................................................................................1
Da Instalação da Legislatura.......................................................................................................1
Das Reuniões Preparatórias........................................................................................................1
Da Eleição da Mesa ....................................................................................................................3
Das Reuniões da Câmara............................................................................................................5
Da Comissão Representativa da Câmara....................................................................................6
Dos Direitos e Deveres dos Vereadores.....................................................................................7
Da Convocação de Suplente .......................................................................................................9
Dos Líderes.................................................................................................................................9
Da Mesa Diretora......................................................................................................................10
Do Presidente............................................................................................................................10
Do Vice-Presidente...................................................................................................................14
Do 1º Secretário........................................................................................................................15
Do 2º Secretário........................................................................................................................16
Da Sansão, Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções.................................................16
Da Segurança Interna ...............................................................................................................17
Das Comissões..........................................................................................................................17
Da Competência das Comissões Permanentes .........................................................................19
Da Ordem dos Trabalhos..........................................................................................................25
Da Reunião Conjunta de Comissões ........................................................................................27
Das Comissões Especiais .........................................................................................................27
Da Comissão de Inquérito ........................................................................................................28
Da Comissão de Representação................................................................................................31
Da Comissão de Cerimonial.....................................................................................................32
Das Vagas nas Comissões........................................................................................................32
Dos presidentes de comissões ..................................................................................................32
Do Parecer e Voto ....................................................................................................................34
Da Audiência Pública ...............................................................................................................35
Da Reunião Pública Ordem dos Trabalhos ..............................................................................37
Primeira Parte:..........................................................................................................................38
Segunda Parte:..........................................................................................................................38
Terceira Parte: ..........................................................................................................................38
Do Expediente ..........................................................................................................................39
Dos Oradores Inscritos.............................................................................................................39
Da Reunião Secreta ..................................................................................................................40
Da Ordem dos Debates Disposições Gerais.............................................................................41
Do Uso da Palavra ....................................................................................................................41
Dos Apartes..............................................................................................................................43
Da Questão de Ordem ..............................................................................................................44
Da Explicação Pessoal..............................................................................................................44
Das Atas....................................................................................................................................45
74
Do Processo Legislativo ...........................................................................................................46
Do Projeto.................................................................................................................................49
Do Projeto de Lei Ordinária .....................................................................................................50
Do Projeto de Lei Complementar.............................................................................................51
Do Projeto de Resolução e de Decreto Legislativo ..................................................................51
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais ..............................................................52
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica...................................................................................52
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento anual e 
de Crédito Adicional.................................................................................................................53
Das Matérias de Natureza Periódica.........................................................................................54
Da Sessão Legislativa...............................................................................................................55
Da Tomada de Contas...............................................................................................................56
Da Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda .............................................58
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do presidente .......................................................59
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário ..........................................................61
Do Veto e da Proposição de Lei...............................................................................................62
Da Discussão ............................................................................................................................63
Da Votação ...............................................................................................................................64
Do Processo de Votação...........................................................................................................65
Do Encaminhamento de Votação .............................................................................................66
Dos Recursos............................................................................................................................69
Dos Prazos................................................................................................................................69
Disposições Finais....................................................................................................................70

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