norma nº 116/2021

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2021, 02 DE JULHO DE 2.021. 
“ALTERA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.178/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE JA REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ — IPSEMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — Minas Gerais, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar Municipal. 
Art. 1º, Fica referendado integralmente o art. 149 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme 
inciso II do art. 36 da mesma emenda. 
Art. 2º, O inciso I, do Parágrafo único, do art. 1º da Lei 
Municipal n.º 2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação 
da Autarquia Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores 
do Indaiá — IPSEMDI e Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º (...) 
Parágrafo único. (...) 
I — Cobertura dos eventos de invalidez, idade 
avançada, tempo de contribuição e morte.” 
Art. 3º O art, 53, caput, da Lei Municipal n.º 
2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia 
Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — 
IPSEMDI e Dá Outras Providências.” passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 53. Aos beneficiários desta Lei, que tiver 
recebido durante o ano pelo IPSEMDI, proventos de aposentadoria e pensão será 
concedido o abono anual, 
 
 
 
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Art. 4º, O inciso I, do art. 75, da Lei Municipal n.º 
2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia 
 
Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — 
IPSEMDI e Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
I —- Contribuição dos servidores inativos e 
pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela 
dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis 
centavos); 
Art. 5º, O inciso II, do art. 75, da Lei Municipal n.º 
2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia 
Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — 
IPSEMDI e Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: o 
II - Contribuição dos servidores ativos equivalente 
a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição; 
Art. 6º. O 8 49, do art. 75, da Lei Municipal n.º 
2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia 
Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — 
IPSEMDI e Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade 
temporária para o trabalho ou salário-maternidade, contribuirão para o IPSEMDI 
com os mesmos percentuais do servidor ativo. 
Art. 7º, O 8 5º, do art. 75, da Lei Municipal n.º 
2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia 
Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — 
IPSEMDI e Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
8 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição 
de sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos respectivos segurados afastados por incapacidade temporária 
para o trabalho e salário-maternidade.” 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, exceto no caso do disposto nos incisos I e II do art. 75, em que a vigência se 
 iniciará 90 (noventa) dias após a publicação, mantendo-se as alíquotas preyi 
vigentes inalteradas até início do prazo mencionado. 
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Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial o inciso II, do parágrafo único do Art. 1º; as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso 1 do art. 
28; a alínea “b” do inciso II do art. 28; os incisos I e III do parágrafo único do art. 28; e os 
artigos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 52, todos da Lei Municipal n.º 2.178/2005, de 09 de 
Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal 
Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — IPSEMDI e 
Dá Outras Providências.”. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 02 de Julho de 
2.021. 
 Certifico e dou fé que esta Lei Complementar Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em / / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
Municipal 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
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