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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre o Estágio Probatório dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, regulamente o processo de Avaliação e Desempenho de Servidor nomeado em virtude de concurso público no decorrer do estágio probatório institui comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores (gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
“Dispõe sobre o Estágio Probatório dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá/MG, regulamenta o processo
de Avaliação e Desempenho de Servidor
nomeado em virtude de concurso público no
decorrer do estágio probatório, institui
Comissão e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 41, Il da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista a Seção V- do Estagio Probatório nos seus artigos 24 e
seguintes da Lei Complementar 78/2019, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio
Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta
e seis) meses, durante o qual sua assiduidade e pontualidade; disciplina;
capacidade de iniciativa; eficiência, responsabilidade; dedicação ao serviço;
probidade e conduta; qualidade, quantidade e método de trabalho; produtividade;
participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional serão objeto de
avaliação para aquisição de estabilidade obedecias as normas desta Resolução.
Parágrafo 1º. A Comissão é formada por servidores e vereadores, composta
por 3 (três) membros, todos nomeados por portaria do Presidente da Câmara
Municipal.
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Parágrafo 2º. Não poderá fazer parte da Comissão de Avaliação o servidor
em estágio probatório nomeado para exercer cargo de chefia, estendendo-se esta
proibição à hipótese do exercício de função gratificada.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I. Assiduidade e Pontualidade - avalia a frequência do servidor, tanto no que
se refere ao comparecimento diário ao trabalho, quanto ao cumprimento dos
horários estabelecidos ou determinados;
IL Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de
observância aos preceitos, regulamentos, normas legais e orientação da chefia,
respeitando a hierarquia e o acatamento das requisições de tarefas, ainda que não
rotineiras, mas correlatas às funções do cargo;
HI. Capacidade de iniciativa - avalia o domínio dos conhecimentos que são
exigidos para executar suas funções e a atitude do servidor no caso de surgimento
de alguma situação que deva ser solucionada.
IV. Eficiência - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma
planejada e organizada, dentro dos padrões, dos prazos e condições estabelecidas;
avalia o desempenho com zelo, a presteza e a qualidade das tarefas que lhe forem
atribuídas, bem como se utiliza e conserva materiais e equipamentos, visando a sua
conservação e economia.
V. Responsabilidade - avalia se o servidor toma para si as tarefas que
incumbem a ele e os resultados que são decorrentes do seu trabalho.
VI. Dedicação ao serviço — analisa o cumprimento de suas obrigações,
interesse e a disposição de suas atividades, a qualidade na apresentação dos
trabalhos, a capacidade de assimilar e aplicar os ensinamentos;
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VII. Probidade e conduta - avalia honradez, lealdade, integridade, virtude e
honestidade do servidor.
VII. Qualidade, quantidade e método de trabalho - avalia o servidor conforme
como o interesse, esforço e empenho do profissional que influenciam diretamente e
determinam a execução das tarefas.
IX. Produtividade- avalia o servidor conforme a sua eficiência, ou seja, a sua
produção, que consiste na quantidade de tarefas que ele consegue terminar em
determinado tempo, mantendo a qualidade do trabalho.
X. Participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional- avalia o
servidor quanto ao aprimoramento e aperfeiçoamento para o exercício de suas
atribuições.
Art. 4º. O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no
efetivo exercício do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 5º. A avaliação do servidor em estágio probatório envolve duas etapas:
I. avaliação parcial, com periodicidade de 90 ( noventa) dias, durante os 03
(três) anos de duração do estágio probatório, onde os resultados do processo de
acompanhamento, verificação do desempenho e de mudança comportamental do
servidor, serão registrados em formulários próprios, de acordo com os Anexos | é H,
parte integrante desta Resolução;
Il. avaliação final, baseada nos relatórios das avaliações parciais, será
realizada no último trimestre do término do período de estágio probatório, cujos
resultados serão objeto de parecer conclusivo da Comissão de Avaliação.
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Parágrafo único - Na hipótese de o servidor não concordar com as
conclusões da avaliação, manifestará suas razões por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias contados da data de sua ciência ou notificação, ao fim do qual, com ou sem a
referida manifestação, será o processo remetido à Comissão de Avaliação do
Estágio Probatório para decisão.
Art. 6º. A avaliação parcial de desempenho do servidor, no período de
estágio probatório, constitui-se de um processo contínuo e sistemático a ser
efetivado pela Comissão de Avaliação, através de mecanismos específicos, a partir
da data do início do exercício no cargo.
Art. 7º. Compete à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório:
I. Orientar todo o processo de avaliação do estágio probatório ou nele intervir
em qualquer fase;
II. Solicitar a assistência de qualquer órgão técnico, principalmente de perícias
médicas, de segurança e medicina do trabalho, sempre que necessária ao bom
termo do processo de avaliação;
Il. Analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer
peças, documentos ou processos e entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho,
as chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação trimestral, se assim
for necessário para a melhor instrução do relatório final;
IV. Propor justificadamente ao Presidente da Câmara, com base nos
relatórios e documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e
convicções, a exoneração do servidor avaliado;
V. Propor justificadamente ao Presidente da Câmara Municipal, com base nos
relatórios e documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e
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convicções, a declaração de estabilidade do servidor avaliado, para fins do artigo 20
da presente Resolução;
VI. Calcular a média aritmética das pontuações obtidas pelo servidor
estagiário nas avaliações semestrais.
Art. 8º. Durante o período do estágio probatório, a Comissão de Avaliação
poderá solicitar Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com base nos Formulários de
Avaliação Parcial, que o servidor passe por nova avaliação médica, se concluir que
as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.
Art. 9. Fica estabelecido o limite máximo de 100 (cem) pontos para a
avaliação, distribuídos entre os fatores definidos no artigo 3º desta Resolução , nas
seguintes proporções:
Assiduidade e Pontualidade 15pontos |
II - Disciplina 10 pontos
Il - Capacidade de iniciativa [10 pontos
IV - Eficiência ||| 10 pontos
V - Responsabilidade — 10 pontos
VI - Dedicação ao serviço 10 pontos
VII - Probidade e conduta 10 pontos
VII - Qualidade, quantidade e método de trabalho — 10 pontos
IX - Produtividade 1Opontos
X - Participação em cursos e habilitação e/ou|
[qualificação profissional 5 pontos
Parágrafo único. O resultado de cada avaliação será obtido pela somatória
da pontuação total do Anexo |.
Art. 10. Será aprovado no estágio probatório e considerado apto para obter a
estabilidade no serviço público municipal e confirmação no cargo, o servidor que
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obtiver, no mínimo, 75 (setenta e cinco) pontos na média aritmética de suas
avaliações.
Parágrafo único. Será considerado inapto o servidor que, ao término do
julgamento de três avaliações contínuas, não tiver somado 225 (duzentos e vinte e
cinco) pontos.
Art. 11. Na avaliação do servidor deficiente físico serão levadas em
consideração as limitações e restrições médicas constantes de seu laudo pré-
admissional.
Parágrafo único. As limitações e restrições médicas suportadas pelo servidor
deficiente físico não poderão interferir na avaliação de seu desempenho, sendo
vedado considerá-las como elementos redutores de pontos.
Art. 12. A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a
apuração de sua responsabilidade por faltas disciplinares nem a aplicação das
penalidades correspondentes, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 13. Suspende-se o período de estágio probatório, voltando a correr no dia
estabelecido para o retorno do servidor ao exercício do cargo ou do dia seguinte ao
de sua liberação, nas hipóteses de:
I. Licença para tratamento de saúde;
Il. Licença à gestante, à adotante e à paternidade;
HI. Licença por acidente de trabalho;
H. Licença para serviço militar;
V. Afastamento para exercício de mandato eletivo;
VI. Para atividade política.
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Parágrafo único. No caso de condenação criminal, que acarrete perda de
cargo público, o servidor será exonerado.
Art. 14. Se a Comissão de Avaliação decidir pelo não acolhimento da
manifestação de que trata o $ único do artigo 5º, dará ciência ao servidor avaliado,
que poderá recorrer.
Art. 15. Indicada a exoneração do servidor avaliado, a Comissão de
Avaliação redigirá o seu parecer conclusivo, cópia do qual será entregue ao servidor,
mediante recibo, junto com a notificação dos resultados da avaliação.
Art. 16. Recebida a notificação e o parecer conclusivo da Comissão de
Avaliação, de que trata o artigo anterior, o servidor avaliado terá 10 (dez) dias para a
apresentação de recurso, junto à Comissão de Recursos podendo fazer-se
representar por Advogado.
Art. 17. Fica criada a Comissão de Recursos, composta por vereadores
nomeados pelo Presidente da Casa, sendo esses não integrantes da Comissão de
Avaliação e Desempenho, nomeados por portaria pelo presidente da Câmara.
Art. 18. Compete à Comissão de Recursos do Estágio Probatório:
1 - analisar e julgar os recursos recebidos das avaliações previstas no artigo 5º
deste Decreto, podendo requisitar quaisquer peças, documentos ou processos e
entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as chefias ou os servidores por ela
designados para a avaliação trimestral, se assim for necessário para a melhor
instrução da decisão;
Il - propor justificadamente ao Presidente da Câmara com base nos relatórios
e documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a
exoneração do servidor avaliado;
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Ill - propor justificadamente ao Chefe imediato, com base nos relatórios e
documentos do processo bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a
declaração de estabilidade do servidor avaliado, para fins do artigo 20 do presente
Decreto.
Art. 19. Na contagem dos prazos para prestação de esclarecimentos,
apresentação de defesa e interposição de recurso referidos nesta Resolução, exclui-
se o dia do começo e inclui o dia do vencimento da ciência.
Art. 20. Fica delegado ao Presidente da Câmara Municipal a prática do ato de
declaração de estabilidade do servidor.
Art. 21. O servidor será considerado estável no serviço público municipal
somente após a prática do ato de declaração de estabilidade pela autoridade
competente, cumpridas as formalidades de avaliação e anuidade da Comissão de
Avaliação e Desempenho de Estágio Probatório.
Art. 22. O ato de exoneração do servidor não aprovado no estágio probatório
é de competência do Presidente da Câmara Municipal, por meio de portaria, que
será publicada na imprensa oficial.
Art. 23. Os casos omissos serão decididos em conjunto pela Comissão de
Avaliação do Estágio Probatório.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá, sala de sessões, 21 de Janeiro de
2021.
José on de Squza
Presidente
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ANEXO I
Avaliação Estágio Probatório.
|- IDENTIFAÇÃO
Nome: Cargo:
Lotação: Período de / Soa / SL
Il - FATORES DE AVALIAÇÃO:
Serão objetos desta avaliação, prevista no artigo 24 da Lei Complementar
78/2019, para apurar se o servidor reúne condições para o desempenho das
atribuições do cargo para o qual foi nomeado, observadas os seguintes fatores:
|- Assiduidade e Pontualidade - avalia a frequência do servidor, tanto
no que se refere ao comparecimento diário ao trabalho, quanto ao
cumprimento dos horários estabelecidos ou determinados;
Il - Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos
aspectos de observância aos preceitos, regulamentos, normas legais
e orientação da chefia, respeitando a hierarquia e o acatamento das
requisições de tarefas, ainda que não rotineiras, mas correlatas às
funções do cargo;
Ill - Capacidade de iniciativa - avalia o domínio dos conhecimentos
que são exigidos para executar suas funções e a atitude do servidor
no caso de surgimento de alguma situação que deva ser solucionada.
IV - Eficiência - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de
forma planejada e organizada, dentro dos padrões, dos prazos e
condições estabelecidas; avalia o desempenho com zelo, a presteza
e a qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas, bem como se
utiliza e conserva materiais e equipamentos, visando a sua
conservação e economia.
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V- Responsabilidade - avalia se o servidor toma para si as tarefas
que incumbem a ele e os resultados que são decorrentes do seu
trabalho.
VI - Dedicação ao serviço — analisa o cumprimento de suas
obrigações, interesse e a disposição de suas atividades, a qualidade
na apresentação dos trabalhos, a capacidade de assimilar e aplicar
os ensinamentos;
VII - Probidade e conduta - avalia honradez, lealdade, integridade,
virtude e honestidade do servidor.
VIII - Qualidade, quantidade e método de trabalho - avalia o servidor
conforme como o interesse, esforço e empenho do profissional que
influenciam diretamente e determinam a execução das tarefas.
IX - Produtividade- avalia o servidor conforme a sua eficiência, ou
seja, a sua produção, que consiste na quantidade de tarefas que ele
consegue terminar em determinado tempo, mantendo a qualidade do
trabalho.
X - participação em cursos e habilitação e/ou qualificação
profissional- avalia o servidor quanto ao aprimoramento e
aperfeiçoamento para o exercício de suas atribuições.
SOMA DA PONTUAÇÃO
Il - RECOMENDAÇÕES: Quais os aspectos precisam ser aprimorados para que o
servidor apresente melhor desempenho?
IV - ORIENTAÇÕES: Que orientações foram dadas pela chefia para solucionar as
falhas do servidor?
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V- CAPACITAÇÃO: Que tipo de capacitação o servidor deve receber?
Data: / /
Chefia Imediata,
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