| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para transmissão por "streaming" ou similares para a rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br RESOLUÇÃO 02/2021. Dispõe sobre autorização para transmissão por, “streaming” ou similares para a rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no artigo 25, combinado com os artigos 131 e 132, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º- Fica autorizada a transmissão, a filmagem e a gravação das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por via tecnologia de “streaming” tecnologia de transmissão instantânea de dados) ou similar e rede mundial de computadores. 8 1º- As transmissões, filmagens e gravações, não deverão afetar a normalidade dos trabalhos das sessões. S 2º - As transmissões, filmagens e gravações, abrangem todas as reuniões, sessões, audiências públicas, excetuando as reuniões administrativas e secretas. Art. 2º - As sessões poderão ser transmitidas ao vivo através de serviço de “streaming” ou similar, diretamente para a rede mundial de computadores. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 8 1º- A Câmara Municipal de Dores do Indaiá poderá disponibilizar plataformas oficiais em locais de fácil visualização, com link para o acompanhamento das sessões. 8 2º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá poderá ainda, editar e compilar conteúdos digitais para informativos periódicos, dando publicidade através de imagem nas plataformas digitais. Art. 3º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá manterá o serviço de gravação das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo, em formato eletrônico, para o acesso pela Internet. 81º - As gravações deverão ficar disponíveis logo após o encerramento das sessões na rede mundial de computadores através do site oficial www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 82º - Os equipamentos de armazenamento de dados, que arquivarem o teor das sessões serão integrados ao patrimônio da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. Art. 4º - As empresas de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM interessadas na transmissão das sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá deverão apresentar requerimento prévio à Presidência da Câmara e estarem devidamente legalizadas junto aos órgãos competentes. Art. 5º — As despesas decorrentes das disposições desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Q gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Art.6º - As transmissões oficiais via “streaming” ou similar, poderão ser feitas por empresa especializada autorizada pela Mesa Diretora, de forma voluntária ou através de processo licitatório, com deliberação do plenário. $1º - A forma voluntária somente poderá ser feita em casos de ausência de empresa especializada licitada na forma da lei, com requerimento prévio, solicitando autorização para gravação a ser deferido pelo Presidente da Câmara. 82º - A empresa de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM deverá atender todos os requisitos técnicos, determinados pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá. Art. 7º- Todas as reuniões e sessões que serão transmitidas ficarão expostas de modo definitivas nas plataformas digitais. Art. 8º-A transmissão de “streaming” da reunião plenária, não dispensa a lavratura de ata escrita, o que deverá ser feita de forma sucinta. $ único- As transmissões plenárias a serem gravadas, deverão constar em ata. Art. 9º- A empresa deverá divulgar a reunião plenária integralmente, sem cortes, sem edição e sem comentários intercalados, salvo: | - Os intervalos que ultrapassem 3 ( três) minutos, a transmissão pode ser interrompida para veiculação de imagem padronizada, podendo ser cronometrada em tela, até que sejam retornadas as atividades do plenário. II - É optativo da Presidência da Mesa Diretora a liberação e comentários externos na plataforma digital, que serão transmitidas nas reuniões plenárias. : 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG ; CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores( gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Art. 10 - O desrespeito ao disposto no artigo 9º e incisos, implicará sanções civis ou criminais na forma posta à disposição do Poder Legislativo, pela legislação em vigor. Art. 11 - Qualquer cidadão ou meio de comunicação pela imprensa falada, escrita ou televisiva poderá mediante credenciamento na forma do artigo 82 do Regimento Interno desta Câmara, acompanhar os trabalhos legislativos, dando-lhe publicidade por seus próprios meios, respondendo pelos excessos que cometer. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 21 de Janeiro de 2021. “ Karla Ig ncisçg 1º Secretária.