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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para transmissão por "streaming" ou similares para a rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
RESOLUÇÃO 02/2021.
Dispõe sobre autorização para
transmissão por, “streaming” ou
similares para a rede mundial de
computadores, a filmagem e a
gravação das sessões realizadas
pela Câmara Municipal de Dores do
Indaiá, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições contidas no artigo 25, combinado
com os artigos 131 e 132, tudo do Regimento Interno desta Câmara, promulga
a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica autorizada a transmissão, a filmagem e a gravação das
Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por via
tecnologia de “streaming” tecnologia de transmissão instantânea de dados) ou
similar e rede mundial de computadores.
8 1º- As transmissões, filmagens e gravações, não deverão afetar a
normalidade dos trabalhos das sessões.
S 2º - As transmissões, filmagens e gravações, abrangem todas as
reuniões, sessões, audiências públicas, excetuando as reuniões
administrativas e secretas.
Art. 2º - As sessões poderão ser transmitidas ao vivo através de serviço
de “streaming” ou similar, diretamente para a rede mundial de computadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
8 1º- A Câmara Municipal de Dores do Indaiá poderá disponibilizar
plataformas oficiais em locais de fácil visualização, com link para o
acompanhamento das sessões.
8 2º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá poderá ainda, editar e
compilar conteúdos digitais para informativos periódicos, dando publicidade
através de imagem nas plataformas digitais.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Dores do Indaiá manterá o serviço de
gravação das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo, em
formato eletrônico, para o acesso pela Internet.
81º - As gravações deverão ficar disponíveis logo após o encerramento
das sessões na rede mundial de computadores através do site oficial
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
82º - Os equipamentos de armazenamento de dados, que arquivarem o
teor das sessões serão integrados ao patrimônio da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá.
Art. 4º - As empresas de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM
interessadas na transmissão das sessões da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá deverão apresentar requerimento prévio à Presidência da Câmara e
estarem devidamente legalizadas junto aos órgãos competentes.
Art. 5º — As despesas decorrentes das disposições desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Q gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Art.6º - As transmissões oficiais via “streaming” ou similar, poderão ser feitas
por empresa especializada autorizada pela Mesa Diretora, de forma voluntária
ou através de processo licitatório, com deliberação do plenário.
$1º - A forma voluntária somente poderá ser feita em casos de ausência
de empresa especializada licitada na forma da lei, com requerimento prévio,
solicitando autorização para gravação a ser deferido pelo Presidente da
Câmara.
82º - A empresa de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM deverá
atender todos os requisitos técnicos, determinados pela Câmara Municipal de
Dores do Indaiá.
Art. 7º- Todas as reuniões e sessões que serão transmitidas ficarão
expostas de modo definitivas nas plataformas digitais.
Art. 8º-A transmissão de “streaming” da reunião plenária, não dispensa
a lavratura de ata escrita, o que deverá ser feita de forma sucinta.
$ único- As transmissões plenárias a serem gravadas, deverão constar
em ata.
Art. 9º- A empresa deverá divulgar a reunião plenária integralmente,
sem cortes, sem edição e sem comentários intercalados, salvo:
| - Os intervalos que ultrapassem 3 ( três) minutos, a transmissão pode
ser interrompida para veiculação de imagem padronizada, podendo ser
cronometrada em tela, até que sejam retornadas as atividades do plenário.
II - É optativo da Presidência da Mesa Diretora a liberação e comentários
externos na plataforma digital, que serão transmitidas nas reuniões plenárias.
: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
; CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores( gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Art. 10 - O desrespeito ao disposto no artigo 9º e incisos, implicará
sanções civis ou criminais na forma posta à disposição do Poder Legislativo,
pela legislação em vigor.
Art. 11 - Qualquer cidadão ou meio de comunicação pela imprensa
falada, escrita ou televisiva poderá mediante credenciamento na forma do
artigo 82 do Regimento Interno desta Câmara, acompanhar os trabalhos
legislativos, dando-lhe publicidade por seus próprios meios, respondendo pelos
excessos que cometer.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 21 de Janeiro de 2021.
“
Karla Ig ncisçg
1º Secretária.

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