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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera a redação do ANEXO I da resolução de nº 05/2015 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGo gmail.com 
 
15 de Setembro de 1.832 
RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
“Altera a redação do ANEXO | da 
resolução de nº 05/2015 que institui 
o plano de carreira e vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal 
de Dores do Indaiá, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 
“Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 41, 
WsLei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 37, X da Constituição 
Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte 
“Resolução: 
Art. 1º-0 anexo | da resolução 004/2018 de 18 de dezembro de 
2018, da Câmara municipal de Dores do Indaiá, passará a vigorar com a 
“seguinte redação. 
Art. 2º.= fica revogada todo o teor da resolução 08/2018 de 15 de 
dêzembro de 2018. 
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de maio de 2019. 
lo! Idade - 
osé Marinho Zica José Oldack Pinto 
Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
 
+ de Setembro de 1833 
ANEXO | 
QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES- CARGOS DE PROVIMENTO 
 
 
 
EFETIVO, (ART. 4º, |) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NIVEL NOME DO CARGO QTE VENC. INICIAL TOTAL 
I Operador de limpeza 01 R$ 998,00 01 
NH Auxiliar administrativo 02 R$ 1.219,44 02 
IN Assistente em CPD- centro de 01 R$ 1.350,00 01 ' 
processamento de dados; a 
IV Secretário (a) legislativo 01 R$ 2.500,00 01 A 
-— [TOTAL 05 
TABELA PROGRESSÃO- VENCIMENTO BASE 
[o NNEL CA-INICIAL C2=C1 +5% T3=C2 + 5% C4=C3+5% T5=C4+5% C6= C5 + 5% C7=C6+5% C8=C7+5% 
I R$ 998,00 1.047,90 1.100,30 1.155,32 1.213,09 1.273,74 1.337,42 | 1.404,30 
H R$ 1.219,44 1.280,41 1.344,43 1.411,65 1.482,23 1.556,34 1.634,16 | 1.715,87 
IN R$ 1.350,00 1.417,50 1.488,38 1.562,80 1.640,94 1.722,99 1.809,14 | 1.899,60 
IV R$ 2.500,00 2.625,00 2.756,25 2.861,52 3.004,60 3.154,56 3.312,57 | 3.478,20 
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, E JORNADA DE TRABALHO; 
OPERADOR (A) DE LIMPEZA 
NÍVEL I- VENCIMENTO INICIAL - R$ 998,00 
ra JFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO JORNADA FORMA DE RECRUTAMENTO 
Ensino fundamental | a) Executar serviços de | 40 HORAS SEMANAIS- | CONCURSO PUBLICO, ART. 37, |l 
completo cozinheira, servente, faxineira, | (08 HORAS DIÁRIAS) DA CFI88 
cantineira; b) executar serviços de 
limpeza e higiene nas instalações da 
câmara municipal, serviços de copa, 
cozinha e serviços gerais, adquirir e 
atualizar conhecimentos teóricos do 
cargo, executar outras tarefas 
correlatas designadas pelo superior 
imediato ou pelo presidente da 
câmara. 
hua 
 
 
 
“5 do Seiesalro do 1.882 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com 
 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
 
 
NÍVEL |l- VENCIMENTO INICIAL.- R$ 1.219,44 
 
QUALIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO JORNADA FORMA DE RECRUTAMENTO 
Ensino Fundamental | a) Receber e controlar o material | 40 HORAS | CONCURSO PUBLICO, ART. 37,!l 
Completo de expediente e limpeza da câmara; b) | SEMANAIS- (08 | DA CF/88 
redigir, digitar, protocolar, arquivar e | HORAS DIÁRIAS) 
 
colaborar com o secretário em todas as 
tarefas por eles solicitadas; c) realizar 
todos os serviços externos da câmara, 
inclusive os oriundos das comissões 
permanentes, temporárias e de inquérito, 
d) participar da comissão de licitação e 
de controle interno da câmara quando for 
nomeado pelo presidente com direito a 
acrescimento a remuneração mediante 
gratificação; e) outras tarefas inerentes 
aos serviços de auxiliar administrativo 
que não foram especificados na forma 
 
 
acima. 
ASSISTENTE EM CPD- (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS) 
 
NÍVEL Ill- VENCIMENTO INICIAL- R$ 1.350,00 
 QUALIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO JORNADA FORMA DE RECRUTAMENTO 
 
Nível médio completo 
e conhecimentos de 
infocmática, (Word e 
E.) 
 
a) Operar equipamentos 
eletrônicos ou convencionais de 
processamento de dados; b) operar 
equipamentos de tele processamento; 
b) operar equipamentos de tele 
processamento; c) codificar, testar, 
implantar e manter programas para 
computação eletrônica; d) manter o sitio 
da câmara municipal suprido de todas 
as informações sobre as atividades do 
poder legislativo; e) divulgar através de 
sitio da câmara, toda legislação 
municipal de dores do | indaiá, 
processadas através do poder 
legislativo; f) auxiliar as comissões 
temáticas da câmara com dados 
constantes do Centro de processamento 
de dados; 9) executar as tarefas 
correlatas na área de informática; h) 
participar das comissões de licitação e 
de controle intemo da câmara quando 
for nomeado pelo presidente com 
acréscimo na remuneração mediante 
gratificação, , 
40 SEMANAIS- HORAS DIÁRIAS) 
HORAS (08 
 
CONCURSO PÚBLICO, ART. 37,1l 
DA CF/88 
 
 
 
 Te da Setembro de 1.852 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
 
SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO 
 
 
NÍVEL IV- VENCIMENTO INICIAL- R$ 2.500,00 
QUALIFICAÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO JORNADA FORMA DE RECRUTAMENTO 
Nível médio completo | a) participar ou desenvolver estudos, | 40 HORAS | CONCURSO PUBLICO, ART. 
levantamentos, planejamento e implantação | SEMANAIS- (08 | 37, II DA CE/88 
de serviços e rotinas de trabalho; b) -redigir a | HORAS DIÁRIAS) 
aa 
 
ata das reuniões do Plenário e das Comissões 
da Câmara a partir de notas manuscritas ou 
gravação de fitas magnéticas; c) -digitar, 
conferir ou supervisionar a digitação de 
documentos e encaminhá-los para assinatura, 
quando for o caso; d) selecionar e resumir 
artigos e notícias de interesse da Câmara, 
para fins de divulgação e informação da 
legislação municipal, estadual ou federal; e) 
pesquisar em bibliotecas, arquivos ou 
compêndios informações sobre legislação 
municipal, estadual ou federal e 
jurisprudências estabelecidas nos vários níveis 
de decisão; f) auxiliar na verificação de 
aspectos legais e regularidade de documentos 
apreciados pela Câmara; 9) auxiliar nos 
trabalhos de pesquisa legislativa, consultando 
legislação pertinente, para subsidiar a 
elaboração de pareceres e projetos; h) manter 
atualizado arquivo de documentos, analisando 
conteúdo e processando sua classificação, 
catalogação e registro para subsidiar 
pesquisas legislativas; auxiliar no preparo de 
pautas e ordens do dia, organizando as 
matérias de acordo com a resenha fornecida e 
redigindo sumários, q) acompanhar as 
sessões plenárias, anotando a frequência dos 
Vereadores e as principais ocorrências, para 
lavratura de atas em livro próprio e posterior 
transcrição; h) apoiar a organização e 
execução dos controles de eventos no 
Plenário, mantendo livros de inscrição e 
controlando o tempo dos oradores, anotando 
resultados de votações, registrando questões 
de ordem, para apoiar a coordenação dos 
trabalhos; i) executar o registro e controle de 
tramitação das proposições, analisando 
ementas, observando prazos, mantendo 
fichário e anotando dados, para auxiliar no 
cumprimento dos prazos regimentais; i.1) 
realizar levantamentos e preparar sintese das 
proposições que tramitaram e da atuação dos 
Vereadores, para elaboração de relatório 
anual das atividades da Câmara; j)-manter 
atualizado o registro das atividades da 
unidade em que serve para a elaboração de 
relatórios; kJelaborar quadros demonstrativos, 
 
tabelas, relações e outros, realizando ia os 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com 
 
 
15 de Seiembro so 1882 
levantamentos ou registros necessários; |) 
digitar correspondência, pareceres, projetos 
de lei, projetos de resoluções, atos da mesa, 
relatórios e outros - documentos; m) orientar 
os funcionários que o auxiliam na execução de 
tarefas típicas da classe; -alimentar o(s) 
software(s) de Sistema de Processo 
Legisiativo Eletrônico, n) executar outras 
atribuições afins; 0) na qualidade de agente 
responsável pelo apoio às atividades de 
protocolo e informações -receber, numerar, 
distribuir e controlar a movimentação de 
papéis e documentos nos órgãos e unidades 
da Câmara; p) protocolar todos os projetos de 
lei, resoluções, decretos, requerimentos e 
ofícios de qualquer ordem, moções, 
indicações, substitutivos, emendas, 
subemendas e pareceres das Comissões, q) 
organizar as pastas que formam os processos 
e os documentos recebidos para protocolo;- 
registrar a tramitação de papéis e 
documentos, o despacho final e a data de 
arquivamento dos mesmos;-digitar os serviços 
de protocolo da Câmara; r) atender ao público, 
prestando informações, consultando 
documentos ou orientando-os quanto à 
necessidade de - anexar outros tipos de 
documentação; s) executar outras tarefas 
afins; c) na qualidade de agente responsável 
pelo apoio às atividades de arquivo e 
documentação; t) colecionar leis, resoluções, 
decretos, moções, pareceres e outros, 
mantendo-os arquivados de modo a facilitar 
sua consulta;-colecionar, providenciar a 
encadernação e arquivar jornais e publicações 
de interesse da Câmara; u) executar outras 
tarefas afins) na qualidade de agente 
responsável pelo apoio às atividades de 
gerenciamento de contratos- auxiliar no 
acompanhamento da execução e fiscalização 
dos contratos administrativos firmados pela 
Câmara. u.1) participar das comissões de 
licitação e de controle interno da câmara 
quando for nomeado pelo presidente com 
acréscimo na remuneração mediante 
 gratificação; 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de maio de 2019. 
quo é Mudask 
osé Marinho Zica José Oldack Pinto 
Presidente 1º Secretário 
 

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