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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAprova as Contas do Município de Dores do Indaiá, referentes ao exercício de 2017.
native_id1824

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
j CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
15 de Setembro de 
RESOLUÇÃO Nº. 01/2020. 
Aprova as Contas do Município de Dores do Indaiá, 
referentes ao exercício de 2017. 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer 
pela aprovação das contas do Município de Dores do Indaiá, após o Pedido de Reexame nº 
1047027 referente ao exercício de 2017; 
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela aprovação das 
contas constatada a regularidade na abertura e execução dos Créditos Orçamentários e 
Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao 
repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e 
às Despesas com Pessoal. 
RESOLVE: 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerias, através de seus 
representantes legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Dores do Indaiá, referente ao 
Exercício de 2017, na conformidade do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais e do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas da Câmara Municipal. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 18 de fevereiro de 2020. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2020. 
José Marinho Zica José Oldack Pinto 
Presidente 1º Secretário

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