| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.940/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 2022; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, com Graça de Deus aprova eu, Prefeito, sanciono promulgo seguinte Lei: Art. 1º, Orçamento do Município de Dores do Indaiá, Estado Minas Gerais, para exercício de 2022 será elaborado executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades metas estabelecidas nesta lei, compreendendo os seguintes Anexos: Anexo de Metas Riscos Fiscais; II Anexo de Metas Prioridades; TÍTULO DAS METAS FISCAIS Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal montante da dívida pública para exercício de 2022, bem como Anexo de Risco Fiscal estão identificados nos Anexos desta Lei, em conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que altera 112 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, aprovada pela Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3º, Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundaçõe Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal da Seguridade Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 288 ÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO AIÁ-MG feio Sto Do No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 4º, Anexo de Riscos Fiscais, 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, 113 Edição do Manual de Elaboração tendo seus efeitos aplicados partir do exercício financeiro de 2021. Art. 5º. As metas de resultados fiscais são as estabelecidas no anexo II, denominado "Metas Fiscais", desdobrado em: Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais, integrado pelos quadros de Receitas (1), Despesas (II), Resultado Primário (III), Resultado Nominal (IV) Montante da Dívida Pública (V); TI Anexo de Metas Fiscais, integrado pelos quadros de Metas Anuais (T), Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (II), Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (IIT), Evolução do Patrimônio Líquido (IV), Origem Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (V), Estimativa Compensação da Renúncia de Receita (VII) Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (VIIT). Parágrafo único Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. TÍTULO II RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Art. 6º. Em cumprimento ao 3º do Art. 4º da LRF Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 para 2022, deverá conter Anexo de Riscos Fiscais Providências. LDO TÍTULO III METAS ANUAIS Art. 7º. Em cumprimento ao 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG No Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá 5.720 Gabinete do Prefeito Correntes Constantes, relativos Receitas, Despesas, Resultado Primário Nominal Montante da Dívida Pública, para Exercício de Referência 2022 para os dois seguintes. 1º Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 2024 deverão levar em conta previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, em conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela portaria nº 375, de de julho de 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional. 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 3º Em cumprimento ao estabelecido com Manual de Demonstrativos Fiscais nos termos da Portaria-nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que altera 113 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional as Metas Anuais Da LDO 2021, passam conter cálculo do percentual em relação Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. TÍTULO IV AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º. Atendendo ao disposto no 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário Nominal, Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo único Em conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, alteradas pela Portaria nº 641, de 20 de setembro de 2019 pela Portaria nº 91 de 20 de fevereiro PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito NO do; de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais Do Exercício Anterior da LDO RES DO INDAL $a 2021, passam conter cálculo do percentual em relação Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. TÍTULO METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º. De acordo com 2º, item II, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário Nominal, Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando consistência delas com as premissas os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo único Objetivando maior consistência subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. TÍTULO VI EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10. Em obediência ao 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente. Parágrafo único Demonstrativo apresentará em separado situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. TÍTULO VII ORIGEM APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG NY Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 11. 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com alienação de ativos que integram referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital. Demonstrativo Origem Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos onde foram aplicados. Parágrafo único Demonstrativo apresentará em separado situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. TÍTULO VIII ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12. Conforme estabelecido no 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique natureza da renúncia fiscal sua compensação, de maneira propiciar equilíbrio das contas públicas. 1º renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. 2º compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. TÍTULO XI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13. Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para ente obrigação legal de sua execução por um período superior dois exercícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 26 SÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG e. Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do Prefeito Parágrafo único Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar criação de despesas de caráter continuado. TÍTULO MEMÓRIA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. CAPÍTULO METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS DESPESAS Art. 14. 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando consistência delas com as premissas os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo único De conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, da Portaria nº 641, de 20 de setembro de 2019 da Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, base de dados da receita da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada na despesa executada nos três exercícios anteriores das previsões para 2022, 2023 2024. TÍTULO XI METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO Art. 15. finalidade do conceito de Resulta indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou rRimario seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Parágrafo único cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN Secretaria do Tesouro Nacional, às normas da contabilidade pública. TÍTULO XII METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16. cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo único cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. TÍTULO XIII CÁLCULO DAS METAS ANUAIS CAPÍTULO METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17. Dívida Pública montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos precatórios judiciais. Parágrafo único Utiliza base de dados de Balanços Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores da projeção dos valores para 2022, 2023 2024. SEÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG No Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18. As prioridades as metas da administração pública municipal para exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias as de funcionamento dos órgãos das entidades que integram os Orçamentos Fiscal da Seguridade Social, estão definidas demonstradas no Anexo II Prioridades da Administração Municipal, que faz parte integrante desta Lei. 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de 2022 2025, não se constituindo, todavia, em limite programação das despesas. 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, fim de compatibilizar despesa orçada receita estimada, de forma preservar equilíbrio das contas públicas. SEÇÃO II DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19. orçamento para exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo Executivo, Fundações, Fundos, que recebam recursos do Tesouro da Seguridade Social será estruturado em conformidade com Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 20. Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos Fundos, Autarquias, aos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 163/2001 alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional STN. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 21. Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata art. 22, Parágrafo Único, inciso da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22. Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência do equilíbrio entre receitas despesas, abrangendo os Poderes Legislativo Executivo, Fundações, Fundos Outras (arts. 19, 10401, "a" 48 LRF), Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos sua evolução nos últimos três exercícios projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único Até 30(trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal colocara disposição da Câmara Municipal do Ministério Público, os estudos as estimativas de receitas para exercícios subsequentes as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 3º da LRF). Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que comportamento da receita poderá afetar cumprimento das metas de resultado primário nominal, os Poderes Legislativo Executivo, de forma proporcional as suas dotações observadas fonte de recursos, adotarão mecanismo de limitação de empenhos movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): projetos ou atividades vinculadas recursos oriundos de transferências voluntárias; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, OSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito DORES DO INDAIÉ II obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III dotação para combustíveis, obras, serviços públicos agricultura; IV dotação para material de consumo outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho movimentação financeira, será considerado ainda resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 deverá observar disposto no art. 17 da LRF. Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF). Parágrafo único Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27. Orçamento para exercício de 2022 destinará recursos para Reserva de Contingência, não inferiores 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (Art. 5º, III da LRF). 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes outros riscos eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for caso, também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 50 Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art, 59 III, "b" da LRF). 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados passivos contingentes outros riscos eventos fiscais imprevistos, caso estes PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito não se concretizem até dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 83º- Durante execução orçamentaria do Exercício de 2022, fica autorizada abertura de crédito suplementar até limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para exercício (Art. 43 da Lei 4.320/1964). Art, 28. As despesas do Poder Legislativo no município, observarão as disposições desta Lei, serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento) incidente sobre somatório da receita tributária das transferências previstas nos artigos 158 159 da Constituição Federal. Art. 29. lei orçamentária anual consignará recursos ao Fundo Municipal de Cultura destinados, exclusivamente, ao fomento de projetos culturais sob forma de Termo .de Compromisso Cultural, serem celebrados após chamada pública. Art. 30. Os investimentos com duração superior 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 50, 5º da LRF). Art. 31. Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual, programação financeira das receitas despesas cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras. Art. 32. Os Projetos Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens outras extraordinárias, só serão executados utilizados qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único 50, da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG ao Ed DORES DO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 33. renúncia de receita estimada para exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 2º, Ve art. 14, da LRF). Ar. 34. transferência de recursos do Tesouro Municipal entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltadas para fortalecimento do associativismo municipal dependerá de autorização em lei específica (art. 49,1, "f" 26 da LRF). Parágrafo único As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 35. Os. procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro declaração do ordenador da despesa de que trata art. 16, itens II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único Para efeito do disposto no art. 16, 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos Incisos II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, suas alterações, e/ou no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados (art. 16, 3º da LRF). Art. 36. As obras em andamento conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária operação de crédito (art. 45 da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá "Gabinete Rs do Prefeito Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 38. previsão das receitas fixação das despesas serão orçadas para 2022 preços correntes. Art. 39. execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo único Ainda nos casos de abertura de créditos adicionais por realocação orçamentária, ficam autorizados Poder Executivo Poder Legislativo a: Remanejarem recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias; II Transporem recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada Lei Orçamentária para 2022, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações; III Transferrem recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de priorizações de gastos. 1º disposto nos incisos I, II III deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo anexando, quando for caso, as justificativas que embasaram as alterações orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG "No Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete hp do Prefeito Do DORES DO fe 2º Poder Executivo poderá criar transferir recursos entre fontes de recursos da mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar percentual estabelecido nos incisos I, II II deste artigo. Art. 40, Durante execução orçamentária de 2022, se Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para exercício de 2022 (art. 167, da Constituição Federal). Art. 41. controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 3º da LRF. Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas nas metas fisicas realizadas apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei contemplados no Plano Plurianual, que integrarem Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo acompanhar cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios avaliar seus custos cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). Art. 43. Fica autorizada criação de elementos de despesa fonte de recurso, transposição, transferência remanejamento de recursos de um elemento de despesa para outro, no âmbito do mesmo grupo, projeto/atividade até limite dos valores constante no quadro de detalhamento de despesas da Lei Orçamentária Anual. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete DORES DO INDAD do Prefeito Art. 44. Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento Despesas de Capital, observado limite estabelecido no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal, respeitadas em todas as hipóteses dispositivo no art. 32, da Lei Complementar 101/2.000 Resolução do Senado Federal, que discipline assunto. Art. 45. contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 46. Ultrapassado limite de endividamento definido na legislação pertinente enquanto perdurar excesso, Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho movimentação financeira (art. 31, 1º, II da LRF). SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 47. Executivo Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos funções, alterar estrutura de carreira, corrigir ou aumentar remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites as regras da LRF (art. 169, 19, II da Constituição Federal). Parágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022. Art. 48. Ressalvada hipótese do inciso do artigo 37 da Constituição Federal, despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, despesa verificada no exercício de 2021, obedecido limites prudencial de 51,30% 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Parágrafo único Para fixação da despesa com pessoal para exercício 2.022 Poder Executivo utilizará como parâmetro, além das PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito El ma Dores DO despesas realizadas no exercício 2.021, elevação do salário mínimo, elevação do piso do professor, progressão na carreira dos servidores da educação, revisão geral anual de que trata inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, Administração Municipal poderá autorizar realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, da LRF). Art. 50. Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 20): eliminação de vantagens concedidas servidores; II eliminação das despesas com horas-extras, III exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51. Para efeito desta Lei registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata art. 18, 1º da LRF, contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único Quando contratação de mão-de- obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, despesa será classificada em outros elementos de despesa que não "34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Peg EPA Ra DORES DG fia SEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 52. Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar "benefício fiscal de natureza tributária com vistas estimular crescimento econômico, geração de empregos renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário financeiro no exercício em que iniciar sua vigência nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53. Os tributos lançados não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 3º da LRF). Art. 54. ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 20 da LRF). CAPITULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55. Executivo Municipal enviará proposta orçamentária Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará devolverá para sanção até encerramento do período legislativo anual. Parágrafo único Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir disposto no "caput' deste artigo. Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0091-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268= FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG OSARIO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ne Dema DORES DO INDAIS Art. 57. Os créditos especiais extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 58. Executivo Municipal está autorizado assinar convênios com Governo Federal Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 15 de Julho de 2021. "QE FERREIRA EITO MUNICIPAL FIUZA SEC. MUN. DE INIS ENTO FINANÇAS Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal; de-Dore3 do Indaiá, em [BIO 24, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municip Se etário Mú icipal de Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Bs ra" Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Asa Gabinete do Prefeito ANEXO DE METAS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG LDO Renúncia de Receita de MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ANO DE 2022 Tabela (LRF, art. 4º, 2º, Inciso V) R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 1.1,1.8.01.1.2 Imposto Sobre Propriedade Predial Cl prmisção Contribuintes. 259.887,85 269.633,64 132.500,00| Corrosão Monetária da plantas de NW Territorial AME Urbana Multas Juros de Mora valores Imobiliarios 1.1.1.8.01.1.4 Imposto Sobre ja Propriedade Predial 2-Remissão Contribuintes. 67.597,10 70.132,00 50.800,00/Recadastramento Imobiliario Territorial Urbana Multas Juros de Mora da Dívida Ativa 1.1.1.8.02.3.2 Imposto sobre Contribuintes. 280.680,00 291.505,50) 187.000,00] Notificação Cobrança Juridicial Serviços de Qualquer Natureza) Multas Juros de Mora 1.1.1.8.02.3.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Multas Juros de Mora da Dívida Ativa 2-Remissão Contribuintes. 56.135,99 58.241,09] 30.500,00|Contingenciamento de Despesas 664.300,94 689.512,23 400.800,00 Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG ar NOTAS provavel Remissão sobre as Multas atima serão compensadas com as medidas de compensação delineadas no quadro informativo. POR X) iso Deivêrs cos Fiuza "Cláudio Morais dos Santos Sec. Mun. de PlaHéj. Adm. Finanças Contador CRC 123915/0-7 Alexândro Cogllo FE rreira Pr unicipal MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LDO Despesas Obrigatórias de ma ANO DE 2022 AME Tabela (LRF, art. 4º, 2º, Inciso V) R$ 1,00 EVENTO Aumento VALOR PREVISTO PARA 2022 Permanente da Receita 1.784.698,48 (-) Transferências constitucionais 1.309.142,00 (-) Transferências do FUNDEB SALDO FINAL DO AUMENTO 178.423,40 PERMANENTE DE RECEITA (1) 297.133,08 Redução Permanente da Despesa (II) MARGEM BRUTA 210.875,00 (HD) (T+ II) Saldo utilizado 508.008,08 da Margem Bruta (IV) Novas 220.660,00 Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) Novas 120.270,00 Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP MARGEM 100.390,00 LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (II IV) Fonte: 287.348,08 Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG Notas sara 7255 Ferreira PrefeiroMunicipal Cláudio Morais dos Santos Contador CRC 123915/0-7 Ale Deiveigod Matreós Fiuza Sec. Mun. qe Plânej. Ad manças LDO Risco Fiscais de MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS ANO DE 2022 ARF (LRF, art. 4º, 3º) RISCOS FISCAIS R$ 1,00 PROVIDENCIAS Descrição Valor Descrição Valor Abertura de créditos adicionais Demandas Judiciais partir da 100.000,00 Reserva de Contingência Despesas 100.000,00 Dívidas Discricionárias. em Processos de Reconhecimento -0,00 0,00 Avais Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00] 0,00 Assistências Diversas 0.00 Abertura 0,00 de créditos adicionais partir da Outros Passivos Contingêntes 20.000,00/Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 20.000,00 Abertura de créditos adicionais Frustação partir da de Arrecadação 230.000,00/Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 230.000,00 Abertura de créditos adicionais Restituição de Tributos Maior partir da 25.000,00 [Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 25.000,00 Abertura de créditos adicionais Discrepância de Projeções partir da 18.000,00 |Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 18.000,00 Abertura de créditos adicionais Outros Riscos Fiscais partir da 10.000,00 |Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 10.000,00 TOTAL 403.000,00] TOTAL 403.000,00 fude io Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG NOTAS droféoelho Ferreira Prefeito Municipal" Deiveion Mao Fiuza Sec. Mun. de Planej. Adm. Finanças Sds Cláudio Morais dos Santos Contador CRC 123915/0-7 di PREFEITURA DE DORES DO INDAIA MG DÓRES DO INDA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS ANO DE 2022 AMP Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 2º, Inciso IV, R$ 1,00 (a) Resultado Saldo Financeiro do (b) Exercício Receitas Exercício Despesas Previdenciário Previdenciárias Previdenciárias (c)=(a -b) (d) (d-anterior) (c) 2020 4.012.302,38 3.983.436,90 28.865,48 8.501.476,14 2021 4.269.260,69 4.189.008,25 80.252,44 8.581.728,58 2022 4.251.585,35 4.537.105,51 -285.520,16 8.296.208,42 2023 4.025.533,41 4.801.197,61 -175.664,20 7.520.544,22 2024 4.282.611,00 5.266.608,32 -983.997,32 6.536.546,90 2025 4.336.250,85 5.474.420,31 -1.138.169,46 5.398.377,44 2026 4.781.388,08 5.722.844,72 -94 1.456,64 4.456.920,80 -2027 5.418.801,42 6.088.445,12 -669.643,70 3.787.277,10 2028 5.594.767,95 6.246.506,30 -651.738.35 3.135.538,75 2029 5.883.193,72 6.482.697,63 -599.503,91 2.536.034,84 2030 5.909.187,87 6.717.517,99 -808.330,12 -1.727.704,72 -2031 5.925.939,54 6.826.483,12 -900.543,58 827.161,14 2032 6.019.062,93 7.019.178,19 -1.000.115,26 -172.954,12 2033 6.048.878,77 7.132.064,73 -1.083.185,96 -1.256.140,08 2034 5.957.005,66 7.180.124,40 -1.223.118,74 -2.479.258,82 2035 5.743.006,96 7.272.440,86 -1.529.433,90 -4.008.692,72 2036 5.815.930,57 7.329.328,46 -1.513,397,89 -5.522.090.61] 2037 5.899.172,00 7.338.677,73 -6.961.596,34 439,505.73 2038 6.005.581,99 7.334.368,07 -1,328.786,08 -8.290,382,42 2039 6.111.566,25 7.285.931,32 -1,174.365,07 64.747.49 2040 6.228.516,18 7.214.488,00 -985.971,82 10.450.719,31 2041 6.347.709,12 7.095.535,57 11.198.545,76 747.826.45 2042 6.481.249,03 6.958.020,59 -476.771,56 -11.675317,52 2043 6.617.882,09 6.831.474,37 -213.592,28 11.888.909,60 2044 6.886.818,53 6.659.669,57 227.148,96 11.661.760.64 2045 7.169.597,64 6.464.744,27 704.853,37 10.956.907,27 2046 7.308.050,08 6.244.486,53 1.063.563,55 -2,893.343,72 2047 7.451.039,81 6.008.477,24 1.442.562,57 -8.450.781,i5 2048 7.595.270,73 5.758.138,48 1.837.132,25 6.613.648,90 2049 7.740.958,18 5.495.143,60 2.245.814,58 -4,567.834,32 2050 7.888.343,48 5.221.417,56 2.666.925,92 -1.700.908,40 Um 2051 -8.037.688,25 4.939.077,79 3.098.610,46 1.397.702,06 2052 8.189.267,19 4.650.370,26 3.538.896,93 4.936.598,99 2053 8.343.371,03 4.357.698,62 3.985.672,41 8.922.271,40 -2054 8.496.384,66 4.063.522,67 4.432.861,99 13.355.133,39 2055 385.093,33 3.770.362,18 -3.385.268,85 9.969.864,54 Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Dores do Indaia, NOTA ção 2056 355.079,19 3.480.731,63 3.125.652,44 6.844.212,10 2057 325.738,76 3.197.113,10 -2,871.374,34 3.972.837,76 2058 297.308,23 2.921.868,42 -2,624.560,19 1.348.277,57 2059 270.001,25 2.657.161,72 -2.387.160,47 -1.038.882,90 2060 244.013,25 2.404.935,63 -2.160.922,38 -3.199.805,28 -2061 219.513,82 2.166.836,36 -1.947.322,54 -5.147.127,82 2062 196.620,56, 1.944.000,86 -1.747.380,30 -6.894,508,12 2063 175.382,34 1.736.902,92 -1.561.520,58 -8.456.028,70 2064 155.798,44 1.545.541,50 -1.389.743,06 -2.845.771,76 -2065 137.863,53 1.369.864,86 -1.232.001,33 -11.077.773,09 2066 121.567,41 1.209.774,77 -1.088.207,36 -12.165.980,45 2067 106.856,55 1.064.770,81 -957,914,26 -13.123.894,71 2068 93.631,27 933.942,90 -840.311,63 -13,964.206,34 2069 81.759,58 816.120,93 -734.361,35 -14.698.567,69 2070 71.121,95 710.284,26 -639.162,31 -15.337.730,00 2071 61.621,52 615.605,18 -553.983,66 -15.891,713,66 2072 53.157,23 531.178,82 -478.021,59 -16.369.735,25 2073 45.632,62 456.094,05 -410.461,43 -16.780.196,68 2074 38.961,49 389.497,40 -350.535,91 -17.130.732,59 2075 33.077,19 330.725,51 -297.648,32 -17.428.380,91 2076 27.927,31 279.261,39 -251.334,08 -17.679.714,99 2077 23.454,49 234.543,79 -211.089,30 -17.890.804,29 2078 19.600,32 196.003,19 -176.402,87 -18.067.207,16 2079 16.313,49 163.134,88 -146.821,39 -18.214.028,55 2080 13.548,17) 135.481,74 "121.933,57 -18.335.962,12 2081 11.257,10 112.571,07 -101.313,97 -18.437.276,09 2082 9.388,54 93.885,41 -84.496,87 -18.521.772,96 2083 7.886,77 78.867,67 -70.980,90 -18.592.753,86 2084 6.691,35 66.913,44 -60.222,09 -18.652.975,95 2085 5.740,43 57.404,38 -51.663,95 -18.704.639,90 2086 4.981,11 49.811,09 -44.829,98 -18.749.469,88 2087 4.371,36 -43.713,53 -39.342,17 -18.788.812,05 2088 3.875,58 38.755,75 -34.880,17 -18.823.692.22 2089 3.463,79 34.637,89 -31.174,10 -18.854.866,32 2090 3.112,05 31.120,52 -28.008,47 -14,726.576,16 2091 2.799,87 27.998,71 -25.198,84 -15.362.928,84 2092 2.512,45 25.124,51 -22.612,06 -15.914.325.72 9093 2.242,07 22.420,87 -20.178,60 -16.389.913,85 Ferreira eito Municpal rsoW" Marcos Fjufa Sec. Mun. fe Planej. Ad. Finanças Deiy Cláudio[9Morais dos Santos Contador RA MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ MG SE El Dspad LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS ANO DE 2022 AME Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 2º, Inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. 1) 1.588.657,19 1.744.904,72 2.047.766,38 RECEITAS CORRENTES 892.567,87 1.744.904,72 2.047.766,38 Receita de contribuições dos segurados 892.567,87 864.697,81 1.022.415,06 Pessoal Civil 892.567,87 864.697,81 1.022.415,06 Ativo 892.567,87 855.551,01 1.012.858,50 Inativo 9.146,80 9.556,56 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 Outras contribuições 0,00 878.419,06 1.012.097,51 previdenciárias Receita patrimonial 0,00 878.419,06 1.012.097,51 Valores Mobiliarios 0,00 0,00 0,00 Outras receitas correntes 0,00 1.787,85 13.253,81 Indenizações, Restituições Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 Demais receitas correntes 0,00 1.787,85 13.253,81 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens, direitos ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORCÇ. ID) 1.696.495,77 2.207.138,48 2.783.723,42 RECEITAS CORRENTES 1.721.113,45 2.227.433,36 2.783.723,42 Receita de contribuições Patronais -Pessoal Civil 1.721.113,45 2.227.433,36 2783723,42 Patronal 0,00 0,00 Ativo 813.083,61 912.067,30 2783723,42 Inativo 0,00 0,00 Para cobertura de déficit atuarial 381.408,29 573.923,16 Em regime de débitos parcelamentos 526.621,55 741.442,90 Receita 0,00 0,00 0,00 patrimonial Receita de Valores Mobiliarios 0,00 0,00 0,00 Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA -24.617,68 -20.294,88 0,00 TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III TD 3.285.152,96 3.952.043,20 4.831.489,80 DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIARIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. IV) 3.934.191,75 4.194.543,01 4.307.274,85 ADMNISTRAÇÃO GERAL 211.258,98 206.050,50 0,00 Despesas correntes 211.258,98 206.050,50 0,00 Despesas de 0,00 0,00 0,00 capital PREVIDÊNCIA 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85 Pessoal civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal militar 0,00 0,00 0,00 Outras despesas previdenciárias 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85 0,00 0,00 0,00 Compensação previdenciária do RPPS para RGPS Demais despesas previdenciárias 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. V) 0,00 0,00 -0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas correntes 0,00 0,00 0,00 Despesa de 0,00 0,00 0,00 Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI IV V) 3.934.191,75 4.194.543,01 4.307.274,85 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII II VI) -649.038,79 -242.499,81 524.214,94 ão Pá APORTE DE RECURSOS PARA RPPS 2018 2019 2020 TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para cobertura de insuficiências financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para formação de reserva 0,00 0,00 0,00 Outros aportes para RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para cobertura de déficit financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para cobertura de déficit atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros aportes para RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS DIREITOS DO RPPS Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Dores do Indaia MG, Abril/2021 Nota: CláudioicoMorais dos Santos Contador Al Crêlho Ferreira refeito Municipal Deivet rcos Fiuza Sec. Mun. dy lânei; Adm. Financas eteitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do4) Prefeito ANEXO DE METAS PRIORIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG