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norma nº 2940/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.940/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
EXERCICIO DE 2022; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, com
Graça de Deus aprova eu, Prefeito, sanciono promulgo seguinte Lei:
Art. 1º, Orçamento do Município de Dores do Indaiá,
Estado Minas Gerais, para exercício de 2022 será elaborado executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades metas estabelecidas nesta lei, compreendendo os
seguintes Anexos:
Anexo de Metas Riscos Fiscais;
II Anexo de Metas Prioridades;
TÍTULO
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal montante da dívida pública para exercício de
2022, bem como Anexo de Risco Fiscal estão identificados nos Anexos desta Lei, em
conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 709, de
25 de fevereiro de 2021, que altera 112 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, aprovada pela Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º, Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundaçõe
Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal da Seguridade Social.
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feio Sto Do
No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Art. 4º, Anexo de Riscos Fiscais, 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, 113 Edição do Manual de
Elaboração tendo seus efeitos aplicados partir do exercício financeiro de 2021.
Art. 5º. As metas de resultados fiscais são as
estabelecidas no anexo II, denominado "Metas Fiscais", desdobrado em:
Metodologia Memória de Cálculo das Metas Anuais,
integrado pelos quadros de Receitas (1), Despesas (II), Resultado Primário (III), Resultado Nominal (IV) Montante da Dívida Pública (V); TI Anexo de Metas Fiscais, integrado pelos quadros de Metas Anuais (T), Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (II), Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (IIT),
Evolução do Patrimônio Líquido (IV), Origem Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos (V), Estimativa Compensação da Renúncia de Receita (VII) Margem
de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (VIIT).
Parágrafo único Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
TÍTULO II RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao 3º do Art. 4º da LRF
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 para 2022, deverá conter Anexo de Riscos
Fiscais Providências.
LDO
TÍTULO III METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores
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5.720 Gabinete do Prefeito
Correntes Constantes, relativos Receitas, Despesas, Resultado Primário Nominal Montante da Dívida Pública, para Exercício de Referência 2022 para os dois seguintes.
1º Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023
2024 deverão levar em conta previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes, utilizam parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, em
conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela portaria nº 375, de
de julho de 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional. 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 3º Em cumprimento ao estabelecido com Manual
de Demonstrativos Fiscais nos termos da Portaria-nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que
altera 113 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional as Metas Anuais Da LDO 2021, passam conter cálculo do percentual em
relação Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
TÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no 2º,
inciso I, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário Nominal, Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único Em conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, alteradas
pela Portaria nº 641, de 20 de setembro de 2019 pela Portaria nº 91 de 20 de fevereiro
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de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais Do Exercício Anterior da LDO
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2021, passam conter cálculo do percentual em relação Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
TÍTULO METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com 2º,
item II, do Art. 4º da
LRF, Demonstrativo Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário Nominal, Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando consistência delas com as premissas os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único Objetivando maior consistência
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
TÍTULO VI
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao 2º,
inciso III, do Art. 4º da
LRF, Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente.
Parágrafo único Demonstrativo apresentará em
separado situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VII ORIGEM APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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Art. 11. 2º,
inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com
alienação de ativos que integram referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital. Demonstrativo Origem Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos onde foram
aplicados.
Parágrafo único Demonstrativo apresentará em
separado situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VIII ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no 2º,
inciso V, do Art.
4º, da LRF, Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique natureza da renúncia fiscal sua compensação, de maneira propiciar equilíbrio das
contas públicas.
1º renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
2º compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO XI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13. Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para ente obrigação legal de sua execução por um
período superior dois exercícios.
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e. Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do Prefeito
Parágrafo único Demonstrativo Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO MEMÓRIA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
CAPÍTULO METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS DESPESAS
Art. 14. 2º,
inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando consistência delas com as premissas os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único De conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, da Portaria nº 641, de 20 de setembro de 2019 da Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de 2020, da
Secretaria do Tesouro Nacional, base de dados da receita da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada na despesa executada nos três exercícios
anteriores das previsões para 2022, 2023 2024.
TÍTULO XI METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO
Art. 15. finalidade do conceito de Resulta
indicar se os níveis de gastos orçamentários
são compatíveis
com sua arrecadação, ou
rRimario
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Parágrafo único cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN Secretaria do Tesouro Nacional, às normas da
contabilidade pública.
TÍTULO XII METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 16. cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. TÍTULO XIII CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
CAPÍTULO METODOLOGIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17. Dívida Pública montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos precatórios judiciais.
Parágrafo único Utiliza base de dados de Balanços Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores da projeção dos valores para 2022, 2023 2024.
SEÇÃO
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DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades as metas da administração
pública municipal para exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias as de
funcionamento dos órgãos das entidades que integram os Orçamentos Fiscal da
Seguridade Social, estão definidas demonstradas no Anexo II Prioridades da Administração Municipal, que faz parte integrante desta Lei.
1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de 2022 2025, não se constituindo, todavia, em limite programação das despesas. 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, fim de compatibilizar despesa orçada receita estimada, de forma preservar equilíbrio das contas públicas.
SEÇÃO II DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. orçamento para exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo Executivo, Fundações, Fundos, que recebam
recursos do Tesouro da Seguridade Social será estruturado em conformidade com
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
Fundos, Autarquias, aos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999
163/2001 alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional STN.
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Art. 21. Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata art. 22, Parágrafo Único, inciso da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
SEÇÃO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. Orçamento para exercício de 2022 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência do equilíbrio entre receitas despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo Executivo, Fundações, Fundos Outras (arts. 19, 10401, "a" 48 LRF),
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação
da base de cálculo dos tributos sua evolução nos últimos três exercícios projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único Até 30(trinta) dias antes do prazo
para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal colocara disposição da Câmara Municipal do Ministério Público, os estudos
as estimativas de receitas para exercícios subsequentes as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 3º da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que
comportamento da receita poderá afetar cumprimento das metas de resultado primário
nominal, os Poderes Legislativo Executivo, de forma proporcional as suas dotações observadas fonte de recursos, adotarão mecanismo de limitação de empenhos movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
projetos ou atividades vinculadas recursos
oriundos de transferências voluntárias;
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II obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III dotação para combustíveis, obras, serviços públicos agricultura; IV dotação para material de consumo outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho movimentação financeira, será considerado ainda resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 deverá observar disposto no
art. 17 da LRF.
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 3º da LRF).
Parágrafo único Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27. Orçamento para exercício de 2022 destinará recursos para Reserva de Contingência, não inferiores 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (Art. 5º, III da LRF).
1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes outros riscos eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for caso, também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 50 Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art, 59 III, "b" da LRF). 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados passivos contingentes outros riscos eventos fiscais imprevistos, caso estes
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não se concretizem até dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tornaram insuficientes. 83º- Durante execução orçamentaria do Exercício de
2022, fica autorizada abertura de crédito suplementar até limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada para exercício (Art. 43 da Lei 4.320/1964).
Art, 28. As despesas do Poder Legislativo no município, observarão as disposições desta Lei, serão fixadas no percentual de até 7% (sete por
cento)
incidente sobre somatório da receita tributária das transferências previstas nos
artigos 158 159 da Constituição Federal.
Art. 29. lei orçamentária anual consignará recursos
ao Fundo Municipal de Cultura destinados, exclusivamente, ao fomento de projetos
culturais sob forma de Termo .de Compromisso Cultural, serem celebrados após
chamada pública.
Art. 30. Os investimentos com duração superior 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
50, 5º da LRF).
Art. 31. Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual, programação
financeira das receitas despesas cronograma de execução mensal ou bimestral para
as Unidades Gestoras.
Art. 32. Os Projetos Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens outras
extraordinárias, só serão executados utilizados qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda montante ingressado ou
garantido (art. 8º, parágrafo único 50, da LRF).
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DORES DO
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Art. 33. renúncia de receita estimada para exercício
de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 2º, Ve art. 14, da LRF).
Ar. 34. transferência de recursos do Tesouro Municipal entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltadas para
fortalecimento do associativismo municipal dependerá de autorização em lei específica
(art. 49,1, "f" 26 da LRF).
Parágrafo único As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35. Os. procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro declaração do ordenador da despesa de
que trata art. 16, itens II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único Para efeito do disposto no art. 16, 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado nos Incisos II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, suas
alterações, e/ou no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados
(art. 16, 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária
operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 37. Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38. previsão das receitas fixação das despesas serão orçadas para 2022 preços correntes.
Art. 39. execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único Ainda nos casos de abertura de
créditos adicionais por realocação orçamentária, ficam autorizados Poder Executivo
Poder Legislativo a:
Remanejarem recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de
reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias; II Transporem recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada
Lei Orçamentária para 2022, em função da existência de saldo orçamentário remanescente
após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações; III Transferrem recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado limite de 30% (trinta por cento) da despesa ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de priorizações de gastos.
1º disposto nos incisos I, II III deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo anexando, quando for caso, as
justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.
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2º Poder Executivo poderá criar transferir
recursos entre fontes de recursos da mesma funcional programática ou dotação
orçamentária sem onerar percentual estabelecido nos incisos I, II II deste artigo.
Art. 40, Durante execução orçamentária de 2022, se Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para exercício de 2022 (art. 167, da Constituição Federal).
Art. 41. controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 3º da LRF.
Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas nas metas fisicas realizadas apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo acompanhar cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios avaliar seus custos cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 43. Fica autorizada criação de elementos de despesa fonte de recurso, transposição, transferência remanejamento de recursos de um elemento de despesa para outro, no âmbito do mesmo grupo, projeto/atividade
até limite dos valores constante no quadro de detalhamento de despesas da Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 44. Lei Orçamentária de 2022 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento Despesas de Capital, observado limite estabelecido no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal,
respeitadas em todas as hipóteses dispositivo no art. 32, da Lei Complementar 101/2.000 Resolução do Senado Federal, que discipline assunto.
Art. 45. contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46. Ultrapassado limite de endividamento
definido na legislação pertinente enquanto perdurar excesso, Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho movimentação financeira
(art. 31, 1º, II da LRF).
SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. Executivo Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos funções, alterar estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
as regras da LRF (art. 169, 19, II da Constituição Federal).
Parágrafo único Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 48. Ressalvada hipótese do inciso do artigo 37 da Constituição Federal, despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, despesa verificada no exercício de 2021, obedecido limites prudencial de 51,30%
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Parágrafo único Para fixação da despesa com
pessoal para exercício 2.022 Poder Executivo utilizará como parâmetro, além das
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do Prefeito
El ma
Dores DO
despesas realizadas no exercício 2.021, elevação do salário mínimo, elevação do piso do professor, progressão na carreira dos servidores da educação, revisão geral anual de que trata inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, Administração Municipal poderá autorizar realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem 95% do limite estabelecido no art. 20,
III da LRF (art. 22, parágrafo único, da LRF).
Art. 50. Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 20):
eliminação de vantagens concedidas servidores; II eliminação das despesas com horas-extras, III exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão; IV demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 51. Para efeito desta Lei registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de
que trata art. 18, 1º da LRF, contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único Quando contratação de mão-de- obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, despesa será classificada em outros elementos de despesa que não "34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
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Peg
EPA
Ra DORES DG
fia
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52. Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar "benefício fiscal de natureza tributária com vistas estimular crescimento econômico, geração de empregos renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário financeiro no exercício em que iniciar sua vigência nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53. Os tributos lançados não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 3º da LRF).
Art. 54. ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 20 da LRF).
CAPITULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. Executivo Municipal enviará proposta orçamentária Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que
apreciará devolverá para sanção até encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir disposto no "caput' deste artigo.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por
insuficiência de tesouraria.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
ne
Dema DORES DO INDAIS Art. 57. Os créditos especiais extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 58. Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com Governo Federal Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 15 de Julho de 2021.
"QE FERREIRA
EITO MUNICIPAL
FIUZA
SEC. MUN. DE INIS ENTO FINANÇAS
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal;
de-Dore3 do Indaiá, em [BIO 24, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municip
Se etário Mú icipal de Administração, Planejamento Finanças.
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Bs
ra" Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Asa Gabinete do Prefeito
ANEXO DE METAS FISCAIS
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LDO Renúncia de Receita de MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ANO DE 2022 Tabela (LRF, art. 4º, 2º, Inciso V) R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 1.1,1.8.01.1.2 Imposto Sobre Propriedade Predial Cl prmisção Contribuintes. 259.887,85 269.633,64 132.500,00| Corrosão Monetária da plantas de NW Territorial AME Urbana Multas Juros de Mora valores Imobiliarios 1.1.1.8.01.1.4 Imposto Sobre ja Propriedade Predial 2-Remissão Contribuintes. 67.597,10 70.132,00 50.800,00/Recadastramento Imobiliario Territorial Urbana Multas Juros de Mora da Dívida Ativa 1.1.1.8.02.3.2 Imposto sobre Contribuintes. 280.680,00 291.505,50) 187.000,00] Notificação Cobrança Juridicial Serviços de Qualquer Natureza) Multas Juros de Mora 1.1.1.8.02.3.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Multas Juros de Mora da Dívida Ativa 2-Remissão Contribuintes. 56.135,99 58.241,09] 30.500,00|Contingenciamento de Despesas 664.300,94 689.512,23 400.800,00 Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG ar NOTAS provavel Remissão sobre as Multas atima serão compensadas com as medidas de compensação delineadas no quadro informativo. POR X) iso Deivêrs cos Fiuza "Cláudio Morais dos Santos Sec. Mun. de PlaHéj. Adm. Finanças Contador CRC 123915/0-7 Alexândro Cogllo FE rreira Pr unicipal
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO Despesas Obrigatórias de
ma
ANO DE 2022
AME Tabela (LRF, art. 4º, 2º, Inciso V) R$ 1,00 EVENTO
Aumento VALOR PREVISTO PARA 2022 Permanente da Receita 1.784.698,48
(-) Transferências constitucionais 1.309.142,00
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO
178.423,40 PERMANENTE DE RECEITA (1) 297.133,08 Redução Permanente da Despesa (II) MARGEM BRUTA
210.875,00
(HD) (T+ II) Saldo utilizado
508.008,08
da Margem Bruta (IV) Novas 220.660,00 Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) Novas 120.270,00 Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP MARGEM
100.390,00 LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (II IV) Fonte: 287.348,08 Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
Notas sara 7255
Ferreira PrefeiroMunicipal
Cláudio Morais dos Santos Contador CRC 123915/0-7
Ale
Deiveigod Matreós Fiuza
Sec. Mun. qe Plânej. Ad manças
LDO Risco Fiscais de
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS ANO DE 2022 ARF (LRF, art. 4º, 3º) RISCOS FISCAIS R$ 1,00 PROVIDENCIAS Descrição Valor Descrição Valor Abertura de créditos adicionais Demandas Judiciais partir da 100.000,00 Reserva de Contingência Despesas 100.000,00 Dívidas Discricionárias. em Processos de Reconhecimento -0,00 0,00 Avais Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00] 0,00 Assistências Diversas 0.00 Abertura 0,00
de créditos adicionais partir da Outros Passivos Contingêntes 20.000,00/Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 20.000,00
Abertura de créditos adicionais Frustação
partir da de Arrecadação 230.000,00/Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 230.000,00 Abertura de créditos adicionais Restituição de Tributos Maior partir da 25.000,00 [Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 25.000,00 Abertura de créditos adicionais Discrepância de Projeções partir da 18.000,00 |Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 18.000,00 Abertura de créditos adicionais Outros Riscos Fiscais partir da 10.000,00 |Reserva de Contingência Despesas Discricionárias. 10.000,00 TOTAL 403.000,00] TOTAL 403.000,00
fude
io
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
NOTAS
droféoelho
Ferreira Prefeito Municipal"
Deiveion Mao
Fiuza
Sec. Mun. de Planej. Adm. Finanças Sds Cláudio Morais dos Santos Contador CRC 123915/0-7
di

PREFEITURA DE DORES DO INDAIA MG
DÓRES DO INDA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANO DE 2022 AMP Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 2º, Inciso IV, R$ 1,00
(a) Resultado
Saldo Financeiro do
(b) Exercício Receitas Exercício Despesas Previdenciário
Previdenciárias Previdenciárias (c)=(a -b)
(d) (d-anterior) (c) 2020 4.012.302,38 3.983.436,90 28.865,48 8.501.476,14
2021 4.269.260,69 4.189.008,25 80.252,44 8.581.728,58
2022 4.251.585,35 4.537.105,51 -285.520,16 8.296.208,42
2023 4.025.533,41 4.801.197,61 -175.664,20 7.520.544,22
2024 4.282.611,00 5.266.608,32 -983.997,32 6.536.546,90
2025 4.336.250,85 5.474.420,31 -1.138.169,46 5.398.377,44
2026 4.781.388,08 5.722.844,72 -94 1.456,64 4.456.920,80
-2027 5.418.801,42 6.088.445,12 -669.643,70 3.787.277,10
2028 5.594.767,95 6.246.506,30 -651.738.35 3.135.538,75
2029 5.883.193,72 6.482.697,63 -599.503,91 2.536.034,84
2030 5.909.187,87 6.717.517,99 -808.330,12 -1.727.704,72
-2031 5.925.939,54 6.826.483,12 -900.543,58 827.161,14
2032 6.019.062,93 7.019.178,19 -1.000.115,26 -172.954,12
2033 6.048.878,77 7.132.064,73 -1.083.185,96 -1.256.140,08
2034 5.957.005,66 7.180.124,40 -1.223.118,74 -2.479.258,82
2035 5.743.006,96 7.272.440,86 -1.529.433,90 -4.008.692,72
2036 5.815.930,57 7.329.328,46 -1.513,397,89 -5.522.090.61] 2037 5.899.172,00 7.338.677,73 -6.961.596,34 439,505.73
2038 6.005.581,99 7.334.368,07 -1,328.786,08 -8.290,382,42
2039 6.111.566,25 7.285.931,32 -1,174.365,07 64.747.49
2040 6.228.516,18 7.214.488,00 -985.971,82 10.450.719,31
2041 6.347.709,12 7.095.535,57 11.198.545,76 747.826.45
2042 6.481.249,03 6.958.020,59 -476.771,56 -11.675317,52
2043 6.617.882,09 6.831.474,37 -213.592,28 11.888.909,60
2044 6.886.818,53 6.659.669,57 227.148,96 11.661.760.64
2045 7.169.597,64 6.464.744,27 704.853,37 10.956.907,27 2046 7.308.050,08 6.244.486,53 1.063.563,55 -2,893.343,72
2047 7.451.039,81 6.008.477,24 1.442.562,57 -8.450.781,i5
2048 7.595.270,73 5.758.138,48 1.837.132,25 6.613.648,90
2049 7.740.958,18 5.495.143,60 2.245.814,58 -4,567.834,32
2050 7.888.343,48 5.221.417,56 2.666.925,92 -1.700.908,40 Um
2051 -8.037.688,25 4.939.077,79 3.098.610,46 1.397.702,06
2052 8.189.267,19 4.650.370,26 3.538.896,93 4.936.598,99
2053 8.343.371,03 4.357.698,62 3.985.672,41 8.922.271,40
-2054 8.496.384,66 4.063.522,67 4.432.861,99 13.355.133,39
2055 385.093,33 3.770.362,18 -3.385.268,85 9.969.864,54
Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Dores do Indaia,
NOTA ção
2056 355.079,19 3.480.731,63 3.125.652,44 6.844.212,10
2057 325.738,76 3.197.113,10 -2,871.374,34 3.972.837,76
2058 297.308,23 2.921.868,42 -2,624.560,19 1.348.277,57 2059 270.001,25 2.657.161,72 -2.387.160,47 -1.038.882,90
2060 244.013,25 2.404.935,63 -2.160.922,38 -3.199.805,28
-2061 219.513,82 2.166.836,36 -1.947.322,54 -5.147.127,82
2062 196.620,56, 1.944.000,86 -1.747.380,30 -6.894,508,12
2063 175.382,34 1.736.902,92 -1.561.520,58 -8.456.028,70
2064 155.798,44 1.545.541,50 -1.389.743,06 -2.845.771,76
-2065 137.863,53 1.369.864,86 -1.232.001,33 -11.077.773,09
2066 121.567,41 1.209.774,77 -1.088.207,36 -12.165.980,45
2067 106.856,55 1.064.770,81 -957,914,26 -13.123.894,71
2068 93.631,27 933.942,90 -840.311,63 -13,964.206,34
2069 81.759,58 816.120,93 -734.361,35 -14.698.567,69
2070 71.121,95 710.284,26 -639.162,31 -15.337.730,00
2071 61.621,52 615.605,18 -553.983,66 -15.891,713,66
2072 53.157,23 531.178,82 -478.021,59 -16.369.735,25
2073 45.632,62 456.094,05 -410.461,43 -16.780.196,68
2074 38.961,49 389.497,40 -350.535,91 -17.130.732,59
2075 33.077,19 330.725,51 -297.648,32 -17.428.380,91
2076 27.927,31 279.261,39 -251.334,08 -17.679.714,99
2077 23.454,49 234.543,79 -211.089,30 -17.890.804,29
2078 19.600,32 196.003,19 -176.402,87 -18.067.207,16
2079 16.313,49 163.134,88 -146.821,39 -18.214.028,55
2080 13.548,17) 135.481,74 "121.933,57 -18.335.962,12
2081 11.257,10 112.571,07 -101.313,97 -18.437.276,09
2082 9.388,54 93.885,41 -84.496,87 -18.521.772,96
2083 7.886,77 78.867,67 -70.980,90 -18.592.753,86
2084 6.691,35 66.913,44 -60.222,09 -18.652.975,95
2085 5.740,43 57.404,38 -51.663,95 -18.704.639,90
2086 4.981,11 49.811,09 -44.829,98 -18.749.469,88
2087 4.371,36 -43.713,53 -39.342,17 -18.788.812,05
2088 3.875,58 38.755,75 -34.880,17 -18.823.692.22
2089 3.463,79 34.637,89 -31.174,10 -18.854.866,32
2090 3.112,05 31.120,52 -28.008,47 -14,726.576,16
2091 2.799,87 27.998,71 -25.198,84 -15.362.928,84
2092 2.512,45 25.124,51 -22.612,06 -15.914.325.72
9093 2.242,07 22.420,87 -20.178,60 -16.389.913,85
Ferreira
eito Municpal
rsoW" Marcos Fjufa
Sec. Mun. fe Planej.
Ad. Finanças Deiy
Cláudio[9Morais dos Santos Contador
RA MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ MG
SE El Dspad LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS ANO DE 2022 AME Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 2º, Inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. 1) 1.588.657,19 1.744.904,72 2.047.766,38 RECEITAS CORRENTES 892.567,87 1.744.904,72 2.047.766,38 Receita de contribuições dos segurados 892.567,87 864.697,81 1.022.415,06 Pessoal Civil 892.567,87 864.697,81 1.022.415,06 Ativo 892.567,87 855.551,01 1.012.858,50
Inativo 9.146,80 9.556,56 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 Outras contribuições 0,00 878.419,06 1.012.097,51 previdenciárias Receita patrimonial 0,00 878.419,06 1.012.097,51 Valores Mobiliarios 0,00 0,00 0,00 Outras receitas correntes 0,00 1.787,85 13.253,81
Indenizações, Restituições Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 Demais receitas correntes 0,00 1.787,85 13.253,81 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens, direitos ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORCÇ. ID) 1.696.495,77 2.207.138,48 2.783.723,42 RECEITAS CORRENTES 1.721.113,45 2.227.433,36 2.783.723,42 Receita de contribuições Patronais -Pessoal Civil 1.721.113,45 2.227.433,36 2783723,42
Patronal 0,00 0,00 Ativo 813.083,61 912.067,30 2783723,42
Inativo 0,00 0,00 Para cobertura de déficit atuarial 381.408,29 573.923,16 Em regime de débitos parcelamentos 526.621,55 741.442,90 Receita 0,00 0,00 0,00 patrimonial Receita de Valores Mobiliarios 0,00 0,00 0,00 Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -24.617,68 -20.294,88 0,00 TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III TD 3.285.152,96 3.952.043,20 4.831.489,80 DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIARIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. IV) 3.934.191,75 4.194.543,01 4.307.274,85 ADMNISTRAÇÃO GERAL 211.258,98 206.050,50 0,00 Despesas
correntes 211.258,98 206.050,50 0,00 Despesas de 0,00 0,00 0,00 capital PREVIDÊNCIA 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85 Pessoal civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal militar 0,00 0,00 0,00 Outras despesas previdenciárias 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85
0,00 0,00 0,00 Compensação previdenciária do RPPS para RGPS Demais despesas previdenciárias 3.722.932,77 3.988.492,51 4.307.274,85 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. V) 0,00 0,00 -0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas
correntes 0,00 0,00 0,00 Despesa de 0,00 0,00 0,00 Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI IV V) 3.934.191,75 4.194.543,01 4.307.274,85 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII II VI) -649.038,79 -242.499,81 524.214,94 ão Pá
APORTE DE RECURSOS PARA RPPS 2018 2019 2020 TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para cobertura de insuficiências financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para formação de reserva 0,00 0,00 0,00 Outros aportes para RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para cobertura de déficit financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para cobertura de déficit atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros aportes para RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS DIREITOS DO RPPS
Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Dores do Indaia MG, Abril/2021
Nota:
CláudioicoMorais dos Santos Contador
Al Crêlho
Ferreira
refeito Municipal
Deivet rcos Fiuza
Sec. Mun. dy lânei; Adm. Financas
eteitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do4) Prefeito
ANEXO DE METAS PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG






























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