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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaRegulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(ogmail.com
15 de Setembro de 1.852
RESOLUÇÃO Nº 01/ 2018.
que dispõe sobre:
"REGULAMENTA FORMA CRITÉRIOS PARA
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ"
Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta seguinte Resolução:
Art. 1º Agente Político ou Agente Público da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá que se ausentar do Município, serviço do Legislativo, em missão oficial ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais, deverá ser indenizado segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução. Do Requerimento
Art. 2º requerimento da viagem deverá ser feito com antecedência mínima de 05
(cinco) dias, salvo urgência comprovada com anuência da Presidência, mediante
solicitação endereçada ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo desta Resolução.
1º Viagens solicitadas por servidores não ocupantes de cargo de direção ou assessoramento deverão ser endossadas ou solicitadas por sua chefia imediata, antes de serem encaminhadas Presidência para apreciação.
2º As diretorias da Câmara Municipal poderão realizar programação semestral ou
anual para realização de cursos treinamentos de servidores.
3º Treinamentos não específicos, de interesse coletivo de servidores ou
vereadores, deverão ser promovidos, preferencialmente, pelas Escolas dos Legislativos.
4º Deverá ser comprovada previamente relação do evento com atividade do
servidor ou vereador para que Presidente possa autorizá-la motivadamente.
5º ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência.
id
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6º Presidente, de acordo com interesse da Câmara Municipal, terá prerrogativa de requisitar participação de vereadores ou servidores em eventos de
representação ou capacitação, ocasião em que poderá ser dispensado endosso, mas não ciência, da chefia imediata, quando aplicável.
-8 7º Deverão constar na solicitação instituição promotora do evento, seu número de CNPJ valor da inscrição, quando for caso, ainda data horário previstos de saída retorno data horário de início término do evento.
Art. 3º Deverão ser estabelecidos pela Presidência critérios objetivos para avaliação
contratação das instituições promotoras de eventos requeridos por servidores ou
vereadores que deverão observar, dentre outros fatores:
tempo ramo de atuação da instituição;
relação da formação do instrutor/palestrante com especificidade do tema;
II regularidade das certidões negativas aplicáveis.
Parágrafo único. Preferencialmente, deverão ser pactuados cursos treinamentos
com escolas de govemo, associações organizadas ligadas ao poder público
instituições de renome no cenário estadual ou nacional, sempre observando as necessidades interesses da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
Das Despesas Indenizáveis Sua Limitação
Art. 4º indenização referida nesta Resolução destina-se cobertura das despesas de hospedagem, alimentação locomoção urbana.
Art. 5º As indenizações deverão seguir os valores constantes na tabela Anexo III desta Resolução, dividida por categorias de localidades.
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro, considerando-se como teto máximo inflação medida pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 6º As despesas de viagens realizadas para localidades abaixo de 80 km (oitenta quilômetros) de distância do município, ou de duração inferior (seis) horas, deverão ser reembolsadas posteriormente, mediante apresentação de documento
fiscal ou recibo com comprovação do gasto, conforme caso, desde que antecipadamente autorizada pela Presidência.
1º teto para reembolso das despesas estabelecidas no caput deste artigo será metade do valor disposto na categoria "A" do Anexo Ill desta Resolução, excluída
locomoção interurbana, se ocorrer.
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2º sistema de reembolso poderá ser substituido por pagamento direto pela Câmara Municipal, sendo possível, critério da Presidência.
Art. 7º indenização será paga ao Agente Político ou Agente Público por dia de
afastamento.
81º Fará jus indenização integral sempre que houver necessidade de pernoitar
fora do município.
2º Será reduzido pela metade valor disposto na tabela, Anexo Ill, quando deslocamento não implicar pernoite ou quando por qualquer motivo não houver custeio da hospedagem.
3º Deslocamentos sem pernoite pagos isoladamente somente serão devidos em
caso de afastamentos superiores (seis) horas.
4º Tendo deslocamento duração superior (um) dia, diária referente ao
último dia, se não houver pernoite, somente será devida, pela metade, se
chegada ao município sede se der após às 18 horas.
5º avaliação quanto necessidade ou não de pernoite deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, no ato do deferimento do pedido, deverá considerar, dentre outros fatores, horário previsto para término do evento ou compromisso.
Art. 8º As despesas com locomoção interurbana serão reembolsadas posteriormente ou pagas pela Câmara Municipal mediante instrumento adequado, sempre com sua devida comprovação.
1º As despesas com passagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das datas de ida volta deverão ser adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal.
S$ 2º As aquisições de passagens deverão ser realizadas pelo setor de compras da Câmara Municipal, respeitados os princípios da eficiência, economicidade
legalidade, prevalecendo sempre interesse público sobre qualquer outro.
3º No ato do deferimento do pedido, identificando que deslocamento não se dará por veículo oficial ou taxi, Presidência deverá determinar encaminhamento de
cópia do Requerimento ao setor de compras ou Diretoria Administrativa da Câmara, para as providências relativas aquisição das passagens.
4º As despesas com combustível eventualmente ocorridas para retorno sede
"do município de Dores do Indaiá serão comprovadas por meio de Nota ou Cupom
Fiscal, extraído em nome da Câmara Municipal, no qual constará, obrigatoriamente, nome do motorista, placa quilometragem do veículo, devendo
abastecimento ocorrer somente na data de retorno ao município, sendo sua antecipação permitida apenas em casos excepcionais, ocasião em deverá ser
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apresentada justificativa em documento próprio circunstanciado, endereçado
diretamente ao Presidente da Câmara para avaliação.
5º As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para
veículos oficiais ou em veículo particular serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia.
Art. 9º Presidência deverá editar critérios de limitação para custeio de viagens, não podendo exceder, anualmente, 06 (seis) vezes valor disposto na categoria
"D" do Anexo Ill desta Resolução.
1º referida limitação deverá contemplar todo qualquer tipo de indenização de
viagens relacionadas atividade parlamentar, de capacitação de interesse do
Legislativo, título de alimentação, pousada locomoção urbana, para Agente Político ou Agente Público.
2º Poderão ser estabelecidos critérios diferenciados de limitação para vereadores
servidores, considerando-se as particularidades necessidades de cada cargo
ainda disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal, observando-se sempre
como teto máximo disposto no caput deste artigo.
S$ 3º limite da Presidência, considerando sua função de representação
institucional, poderá ser de até 10 (dez) vezes valor disposto na categoria "D", sendo que as viagens excedentes ao limite estipulado no caput deverão conter deliberação da Mesa Diretora ou referendo do Plenário, antes de sua realização.
"Das Despesas Não Indenizáveis
Art. 10 Não serão custeadas pela Câmara Municipal:
Despesas de locomoção com veículo particular em viagens oficiais.
|| Viagens relacionadas participação em eventos de cunho partidário.
Ill Viagens sem motivação clara de interesse do Legislativo Municipal.
Art. 11 Não serão reembolsadas pela Câmara Municipal:
Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal que não sejam
relacionadas locomoção ou alimentação.
Despesas com hospedagem para localidades descritas no artigo 6º desta. Resolução.
Da Prestação de Contas
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Art. 12 Agente Político ou Agente Público ao retornar da viagem apresentará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante período de afastamento, na forma do Anexo Il desta Resolução, sob pena de devolução dos valores percebidos.
Art. 13 Todo Relatório de Viagem deverá ser obrigatoriamente individual, não sendo
admitida coautoria, devendo ser encaminhado ao superior hierárquico aos setores Contábil Financeiro para arquivo junto ao empenho.
Art. 14 Relatório de Viagem deverá conter todos os detalhamentos relativos ao deslocamento, tais como, motivação, transporte, datas horários de saída retorno, nome cargo do beneficiário ainda forma de hospedagem, quando pertinente.
S$ 1º Setor Contábil ficará responsável por analisar relatório quanto ao
atendimento aos requisitos impostos por esta Resolução, devendo informar Presidência caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.
2º Presidência, de posse da manifestação do Setor Financeiro, poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05
(cinco) dias para tanto.
3º Entendendo Presidência que as informações prestadas continuam
insuficientes, deverá determinar devolução dos valores percebidos para custeio da
viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.
4º Presidência da Câmara poderá fundamentadamente, contrariar manifestação do Setor Contábil, se entender que não há divergência ou
inconsistência nas informações prestadas no Relatório de Viagem.
Es 5º Se houver discordância do Setor Contábil quanto fundamentação da Presidência poderá encaminhar todo processo ao Controle Interno do Legislativo
para análise, parecer providências pertinentes. Ar. 15 Os Relatórios de Viagem, quando relativos cursos, congressos ou
seminários, deverão se fazer acompanhar de certificado que comprove frequência no evento.
Das Disposições Gerais
Art. 16 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma desta Resolução, solicitar receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.
Art. 17 não realização da viagem, ou retorno antes da data prevista, implica na
imediata devolução das diárias concedidas ou de parte delas, conforme caso.
Art. 18 regime instituído pela presente Resolução das Diárias, com valor fixo pré-definido pagamento antecipado
diante empenho prévio ordinário, cujo
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15 de Setembro de 1.882
caráter indenizatório destina-se cobrir tão somente gastos realizados com
hospedagem, alimentação locomoção urbana, com posterior apresentação de
relatório detalhado comprovações de comparecimento ao evento ou compromisso, quando for caso.
Art. 19 As despesas advindas da execução desta Resolução poderão ser objeto de
auditoria do Controle Interno da Câmara Municipal, conforme cronograma próprio de
trabalho ou por análise de oportunidade conveniência ou ainda mediante denúncia
formal recepcionada pela Mesa Diretora do Legislativo.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Resolução Legislativa nº 03, de 12 de maio de 2009.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, Dores do Indaiá, 19 de junho de 2018.
LEONARDO DIOGENES COELHO
Presidente
EVAMIR ARAUJO DE SOUSA
Vice residente
ho
JOÃO GI ERT DASILVA
secretario ALL
SOSTHENE MORAIS
2º Secretário
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ANEXO
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM DSV Dados Pessoais Nome: Cargo: Informações da Viagem
Destino: Meio de Transporte Veículo Oficial LiÔnibus [lAéreo [lOutro Motorista: L] Sim [] Não Motivo da Viagem
L]Curso de Capacitação
[lCongresso/Seminário
UContato Parlamentar
EReunião/Representação
[Outro
Detalhamento do evento:
Saida: Retorno: DATA HORÁRIO DO EVENTO
Início: VIAGEM REQUISITADA POR
ElServidor [Vereador [Superior Hierárquico WAutoridade máxima Recursos Financeiros Valor da Indenização: Quantidade de Diárias Diária: Com pernoite: Total: Sem pernoite: Saldo disponível após liberação: Valor: AUTORIZAÇÃO
Reguerente:
Superior Hierárquico Financeiro Presidência
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ANEXO II
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RELATÓRIO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE VIAGEM DCV
VIAGEM
DADOS PESSOAIS Nome: Cargo: CPF:
INFORMAÇÕES DA VIAGEM
Destino: Forma de Hospedagem: Meio de Transporte:
Informação do Transporte: Motivo da Viagem: Nº de Diárias Utilizadas:
Data de Saida Horário de Saída Data de Retorno "| Horário de Retorna
RELATO CIRCUNSTANCIADO
[IDENTIFICAÇÃO
Beneficiário:
Superior Hierárquico Financeiro Presidência
CÂMARA MUNICPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
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E-mail: poderlegislativodi gmail.com:
5991-25/1
GE
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ANEXO IL
Tabela de Diárias de Viagem TVD
Tabela de indenização CATEGORIAS
Cc
Interior Interior Capitais Capital Federal Distrito (cidades até 500 (cidades com mais (todas as capitais (Brasília, mil habitantes) de -500 mil dos estados Federal) habitantes, exceto brasileiros, exceto
capitais) Brasília) R$ 205,00 R$ 240,00 R$ 378,00: R$ 485,00 Observações:
Somente serão pagos os valores integrais desta tabela cada afastamento/dia
com implicação de pernoite.
valor será reduzido metade quando não houver pernoite no destino, quando não houver custeio de hospedagem por parte do agente público ou agente político
ou quando afastamento se der por período inferior 24 (vinte quatro) horas
igual ou superior (seis) horas.
Para localidades abaixo de 80km de distância da sede do município, ou com
duração inferior (seis) horas, somente haverá custeio de despesas mediante
indenização posterior com comprovação dos gastos reembolso ou mediante pagamento direto pela Câmara Municipal, com teto máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor constante na categoria desta tabela. Os valores estabelecidos nesta tabela foram calculados mediante critérios objetivos de cotação de preços de pousada, alimentação locomoção via táxi,
levantados pelo Departamento Administrativo da Câmara Municipal.
Constitui infração disciplinar grave solicitar receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.
não realização da viagem ou retorno antes da data prevista implica na
imediata devolução dos valores recebidos indevidamente.
utilização indevida destes valores, sem motivação clara, objetiva de interesse público, implicará nas sanções previstas em lei.
15 de Serentro do 1.882
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ANEXO IV
TABELA DE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE R$ 1,00/Km Rodado (Um real
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE por quilômetro rodado) DESLOCAMENTO

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