| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 2.100/2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI Nº 2.791/2018. Altera o art. 1 Q da Lei n" 2.100/2004 e dá outras providências. o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1s - Fica alterado o art. 1Q da Lei 2.100/2004, que versa sobre a doação de lote de terreno urbano situado nesta cidade, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1Q - Fica o Município de Dores do Indaiá - MG, devidamente autorizado a fazer a doação do lote situado na Avenida Dr. Di, quadra 13, lote 12, nesta cidade, com área de 810m2 , ao Espólio de Hermínio Antônio de Araújo". Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de junho de 2018. ~ R'onaldoAntônio ica da Costa Prefeito Municipal