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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2791/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2.100/2004 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI Nº 2.791/2018.
Altera o art. 1
Q da Lei n" 2.100/2004 e
dá outras providências.
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1s - Fica alterado o art. 1Q da Lei 2.100/2004, que versa sobre a
doação de lote de terreno urbano situado nesta cidade, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1Q - Fica o Município de Dores do Indaiá - MG,
devidamente autorizado a fazer a doação do lote situado na
Avenida Dr. Di, quadra 13, lote 12, nesta cidade, com área de
810m2
, ao Espólio de Hermínio Antônio de Araújo".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de junho de 2018.
~
R'onaldoAntônio ica da Costa
Prefeito Municipal

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