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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaNomeia Comissão Parlamentar de inquérito - CPI nº 01/2015, instaurada com fundamento no requerimento datado de 28/04/2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE'DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
 
e-mail: camaradoresOindanet.com.br 
RESOLUÇÃO Nº 03/2015. 
Nomeia comissão parlamentar de 
inquérito — CPI nº 01/2015, 
Instaurada com fundamento no 
requerimento datado de 28/04/2015. 
CONSIDERANDO QUE: 
Foi respeitado o prazo de 48:00 h às indicações para composição 
da Comissão Parlamentar de Inquérito; 
O vereador Elias Ferry de Araújo, do PTC, foi indicado para 
compor a Comissão; 
O vereador Osanam Veloso Santos, do PSDB, foi indicado para 
compor a Comissão; 
O vereador José Marinho Zica, do PV, foi indicado para compor a 
Comissão. 
Os partidos PTC, PSDB, e PV não fizeram indicação de vereador 
para compor a Comissão dentro do prazo legal; 
Õ vereador Leonardo Diógenes Coelho 
encontra-se impedido por ser o Presidente da Casa Legislativa. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE-DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a 
proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 60 do Regimento 
Interno desta Casa; 
RESOLVO, 
O Presidente neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 60 caput, 
combinado com o art. 37, 8 1º do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal e art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, 
aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 28/04/2015, 
formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de 
Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva, do PT todos com mandato 
nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara 
Municipal na reunião do dia 05 de maio de 2015. 
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os 
vereadores Elias Ferry de Araújo, do PTC, Osanam Veloso Santos, do 
PSDB e José Marinho Zica, do PV, com os poderes previstos na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 
de 18.03.72, no art. 60 do Regimento Interno desta Câmara e demais 
legislação pertinente à matéria. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indalá-MG 
 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo 
deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger 
entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. 
Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os 
seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura 
desta CPI: 
Houve repasses de cheques do IPSEMDI. (Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá), à 
Prefeitura Municipal, para entrega de valores pertencentes a 
esta, referentes a Impostos, Empréstimos Consignados em Banco, 
Contribuições Sociais e Contribuições Sindicais de Funcionários 
Públicos Municipais relacionados na Folha de Pagamento do 
IPSEMDI. Os cheques emitidos pelo IPSEMDI nominais à Prefeitura, 
mediante a emissão de Guias de Receitas Municipais, sendo que 
estas (guias) foram canceladas posteriormente e os cheques 
nominais à Prefeitura foram endossados e sacados diretamente 
na Agência Bancária. Há indícios da ocorrência deste desvio no 
período de 2.006 até 2.013, conforme documentos que 
acompanham o presente, que justificam a formação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito: 
Diante deste fato, há necessidade de apuração do desvio 
de finalidade dos cheques emitidos pelo IPSEMDI, cancelamento 
de guias de receita que eram comprovantes de quitações do 
 
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recebimento do repasse, para possível imputação de 
responsabilidade, bem como da dimensão do dano ocasionado 
ao erário, vez que o recurso saiu do IPSEMDI e não chegou aos 
cofres da Municipalidade. 
Art. 4º Na conformidade do art. 60 do Regimento Interno desta 
Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120(cento 
e vinte) dias para concluir os seus trabalhos. 
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento 
fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. 
Art. 5º Esta Comissão Parlamentar de Inquérito deverá investigar 
todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o 
requerimento. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 08 de maio de 2015. 
 

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