| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Nomeia Comissão Parlamentar de inquérito - CPI nº 01/2015, instaurada com fundamento no requerimento datado de 28/04/2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE'DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresOindanet.com.br RESOLUÇÃO Nº 03/2015. Nomeia comissão parlamentar de inquérito — CPI nº 01/2015, Instaurada com fundamento no requerimento datado de 28/04/2015. CONSIDERANDO QUE: Foi respeitado o prazo de 48:00 h às indicações para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito; O vereador Elias Ferry de Araújo, do PTC, foi indicado para compor a Comissão; O vereador Osanam Veloso Santos, do PSDB, foi indicado para compor a Comissão; O vereador José Marinho Zica, do PV, foi indicado para compor a Comissão. Os partidos PTC, PSDB, e PV não fizeram indicação de vereador para compor a Comissão dentro do prazo legal; Õ vereador Leonardo Diógenes Coelho encontra-se impedido por ser o Presidente da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE-DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indalá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br A edição desta deverá obedecer a ordem das indicações e a proporcionalidade partidária, nos termos do artigo 60 do Regimento Interno desta Casa; RESOLVO, O Presidente neste ato da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 60 caput, combinado com o art. 37, 8 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal e art. 31, 8 4º da Lei Orgânica deste Município promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta para apurar os fatos do requerimento datado de 28/04/2015, formulado pelos vereadores Sílvio Silva, do PPS, Flávio Pereira de Carvalho, do PSB e Wilton Félix da Silva, do PT todos com mandato nesta Câmara Municipal, lido na reunião plenária desta Câmara Municipal na reunião do dia 05 de maio de 2015. Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar os vereadores Elias Ferry de Araújo, do PTC, Osanam Veloso Santos, do PSDB e José Marinho Zica, do PV, com os poderes previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município, na Lei nº 1.579 de 18.03.72, no art. 60 do Regimento Interno desta Câmara e demais legislação pertinente à matéria. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indalá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br Parágrafo único. Os vereadores nomeados no caput deste artigo deverão, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, eleger entre si o presidente, o relator e o membro da Comissão. Art. 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar os seguintes fatos noticiados e ocorridos no requerimento de abertura desta CPI: Houve repasses de cheques do IPSEMDI. (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá), à Prefeitura Municipal, para entrega de valores pertencentes a esta, referentes a Impostos, Empréstimos Consignados em Banco, Contribuições Sociais e Contribuições Sindicais de Funcionários Públicos Municipais relacionados na Folha de Pagamento do IPSEMDI. Os cheques emitidos pelo IPSEMDI nominais à Prefeitura, mediante a emissão de Guias de Receitas Municipais, sendo que estas (guias) foram canceladas posteriormente e os cheques nominais à Prefeitura foram endossados e sacados diretamente na Agência Bancária. Há indícios da ocorrência deste desvio no período de 2.006 até 2.013, conforme documentos que acompanham o presente, que justificam a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito: Diante deste fato, há necessidade de apuração do desvio de finalidade dos cheques emitidos pelo IPSEMDI, cancelamento de guias de receita que eram comprovantes de quitações do CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br. recebimento do repasse, para possível imputação de responsabilidade, bem como da dimensão do dano ocasionado ao erário, vez que o recurso saiu do IPSEMDI e não chegou aos cofres da Municipalidade. Art. 4º Na conformidade do art. 60 do Regimento Interno desta Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120(cento e vinte) dias para concluir os seus trabalhos. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento fundamentado e deliberação do Plenário da Câmara. Art. 5º Esta Comissão Parlamentar de Inquérito deverá investigar todos os fatos narrados e ainda toda a documentação juntada com o requerimento. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 08 de maio de 2015.