| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 185 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 E aBRiCUITUaa | £ PECUÁRI, A LEI Nº 2.790/2018. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano nº 12, quadra 20, com área de 250 m?, situado nesta cidade, à Avenida Jonas Pires, bairro Osvaldo Soares Costa, à pessoa de LUIZ CLAUDIMAR PINTO, CPF | dados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.188, no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de junho de 2018. YL Ronaldo Antônio Prefeito Municipal