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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2790/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id185

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
E aBRiCUITUaa | 
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PECUÁRI, A 
LEI Nº 2.790/2018. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano nº 12, quadra 20, com 
área de 250 m?, situado nesta cidade, à Avenida Jonas Pires, bairro Osvaldo 
Soares Costa, à pessoa de LUIZ CLAUDIMAR PINTO, CPF | dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.188, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de junho de 2018. 
 
YL 
Ronaldo Antônio 
Prefeito Municipal

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