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norma nº 118/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRegulamenta o funcionamento de escritórios virtuais no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito | rodadas DO monih, o 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 118, DE 23 AGOSTO DE 2.021 
“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE 
| ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICIPIO DE 
DORES DO INDAIA E DA OUTRAS 
| PROVIDÊNCIAS.” 
| A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
| seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar 
| Municipal. 
| CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
| Art. 1º, Fica autorizado o funcionamento de Escritórios 
Virtuais no Município de Dores do Indaiá, com a finalidade de apoiar a geração de empresas, 
| e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal. 
| Art. 2º. A concessão da licença de localização e 
funcionamento aos estabelecimentos que exerçam a atividade de Escritórios Virtuais, sediados 
| neste Município e aos Usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições 
| contidas nesta Lei Complementar, respeitadas as legislações correlatas. 
| & 1º, A atividade de Escritório Virtual se enquadra, para 
| fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 8211-3/00, que 
compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo. 
| 8 2º, A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará 
| sujeita, sem prejuizo dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre 
| Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrada no item 3.03 da lista anexa a Lei 
Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal/Lei Complementar nº 017/2012. 
| . — CAPÍTULO II . 
DAS DEFINIÇÕES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL E DE ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS 
| Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, será 
| enquadrado, no âmbito do Municipio de Dores do Indaiá como Escritório Virtual, o 
 
| estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo, metodológico e tecnológico, 
com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, sob o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - 
| FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IND
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
ga Gabinete do Prefeito 
código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo), autorizado a sediar 
 
múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas físicas ou jurídicas. 
$& 1º, Compreende-se, ainda, na concepção de Escritório 
Virtual, os estabelecimentos administradores de espaços compartilhados e 
colaborativos/coworkings, que possuam infraestrutura de escritório com serviços de recepção 
e atendimento telefônico, podendo ainda dispor de estações de trabalho, salas de reuniões, 
auditórios e estrutura de correspondência, telefonia e internet. 
8 2º. Definem-se como “coworking” os ambientes 
administrados pelo Escritório Virtual nos quais, empresas, profissionais ou empreendedores de 
diferentes áreas e segmentos, trabalham, interagem e compartilham o espaço para 
desenvolvimento de seus projetos. 
& 3º, É vedado o funcionamento dos estabelecimentos 
descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não 
forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes. 
Art. 4º, Entende-se como Usuário, qualquer pessoa, física 
ou jurídica, que utiliza os serviços prestados pelos estabelecimentos de Escritório Virtual, 
classificando-se para fins desta Lei Complementar em: 
I — Usuário Permanente: que possui contrato com 
Escritório Virtual, e utiliza um ou mais dos serviços prestados por este; 
II — Usuário Ocasional: utiliza eventualmente os serviços 
de suporte administrativo ou de espaços compartilhados — “coworking”, para integração de 
ideias e desenvolvimentos de seus projetos, ainda que não possua contrato com o Escritório 
Virtual. 
. CAPÍTULO III 
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO 
Art. 5º, Para fins de autorização de funcionamento, os 
Escritórios Virtuais devem oferecer estrutura física adequada ao propósito da prestação de 
serviço de suporte administrativo e compartilhamento do espaço, quando oferecido o serviço 
de “coworking”. 
 
S 1º, Além de estrutura fisica adequada, conforme previsto 
no caput deste artigo, os Escritórios Virtuais ficam obrigados a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
I — Oferecer endereço fiscal e comercial aos Usuários; 
 
 
II — Funcionar, no mínimo, durante o horário comercial 
| "local; 
III — Manter em local visível o Alvará da Licença de 
Localização e Funcionamento original, inclusive dos Usuários descritos no inciso 1, do artigo 
| 4º desta Lei Complementar; 
IV - Não manter no estabelecimento produtos, 
| maquinários ou equipamentos não relacionados às suas atividades. 
| S 2º. Especificamente, quando se referir a Usuário 
Permanente, os Escritórios Virtuais deverão: 
| E — Comunicar ao setor competente do Município, 
imediatamente, qualquer alteração nos dados dos referidos usuários, que possa influir na 
| arrecadação ou fiscalização de suas atividades, nelas incluídas o dever de comunicar a extinção 
do contrato; 
| II — Possuir procuração com poderes para receber em 
nome destes, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais, entre outras 
comunicações de órgãos fiscalizadores, de controle e judiciais. 
Art. 6º. Os Usuários de Escritório Virtual deverão, para fins 
| de autorização de seu estabelecimento: 
I — Inscrever-se no Município e obter a Licença de 
Localização e Funcionamento, exceto os Usuários descritos no inciso II do artigo 4º desta Lei 
Complementar; 
| II — Manter atualizado seus dados cadastrais mediante 
registro no Escritório Virtual; 
| III — Fornecer ao estabelecimento do qual seja usuário, 
nos termos do inciso I, do art. 4º desta Lei Complementar: 
| a) Cópia do alvará da Licença de Localização e 
b) cópias autenticadas dos documentos pessoais, quando 
 
 
Funcionamento; 
se tratar de pessoa física, e dos atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 266 - ROSÁRIO 
| FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
 
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Gabinete do Prefeito 
c) procuração a que se refere o inciso II, 8 2º, do art. 5º 
 
desta Lei Complementar. 
Art. 79, Os escritórios compartilhados (escritórios virtuais, 
“coworkings”, business centers, centros de negócios e assemelhados) devem entregar 
semestralmente ao Setor de Tributos do Município de Dores do Indaiá, a relação das empresas 
gue utilizem ou utilizaram nesse período seus espaços ou estruturas. 
CAPÍTULO IV . 
DA INSCRIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 8º, O exercício das atividades de Escritório Virtual, 
bem como aquelas exercidas pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e 
inscrição no Departamento de Tributos de Dores do Indaiá, formalizada mediante concessão 
da Licença de Localização e Funcionamento, sem prejuízo do exercício do poder de polícia 
municipal a ser exercido a qualquer tempo. 
& 1º. O Município disponibilizará, através de Decreto, lista 
das atividades permitidas bem como as restrições que devem constar do objeto social para 
liberação do Alvará de Licença Localização e Funcionamento para usuários dos Escritórios 
Virtuais, 
8 2º, O Alvará de Licença Localização e Funcionamento 
dos usuários será concedido de acordo com as disposições legais do Código de Posturas e do 
Código Tributário Municipal. 
& 3º, O municipio, por seu órgão competente, procederá 
com a atualização ou baixa do cadastro do Usuário, quando da recepção de informações 
remetidas pelo Escritório Virtual, noticiando que não mais funcionem em seus 
estabelecimentos, inclusive com a remoção do domicílio fiscal dos seus registros. 
8 49, Os usuários do serviço de Escritório Virtual, na 
hipótese de mudança de endereço do Escritório Virtual, terão que promover as alterações 
correspondentes no seu contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades 
liberadas no endereço anterior, oportunidade em que será expedido novo Alvará de 
Localização e Funcionamento, após observância do cumprimento da exigência previstas nesta 
Lei Complementar e na legislação municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS MULTAS E PENALIDADES 
 
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| 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 9º, O descumprimento, pelos estabelecimentos de 
Escritórios Virtuais ou por seus usuários, de quaisquer das obrigações constantes nesta Lei 
Complementar, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 
I-— Aos Estabelecimentos de Escritórios Virtuais: 
a) multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UPFDI 
(Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá), para os estabelecimentos que tenham até 10 
(dez) usuários; 
b) multa no valor equivalente a 80 (oitenta) UPFDI 
(Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá), para os estabelecimentos que tenham acima de 
10 (dez) usuários. 
c) multa no valor equivalente a 100 (cem) UPFDI (Unidade 
Padrão Fiscal de Dores do Indaiá), para os estabelecimentos, com qualquer número de 
usuários, que deixarem de apresentar a relação dos usuários, conforme exigida no art. 7º 
desta Lei Complementar. 
II — Aos Usuários, multa no valor equivalente a 50 
(cinquenta) UPFDI (Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá). 
& 1º. Será aplicada a penalidade de cassação da Licença 
de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos previstos neste artigo, quando 
reincidentes, no mesmo dispositivo legal. 
& 2º, Entende-se por reincidência uma nova infração, 
violando o mesmo dispositivo legal, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 01 (um) 
ano da data da infração anterior. 
8 3º. Os estabelecimentos de Escritório Virtual poderão 
antes de constatada a infração pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou 
jurídicas que não cumprirem com as obrigações definidas nesta Lei Complementar, isentando￾se, dessa forma, da punição correspondente à infração. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 10. Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, 
necessitem de estrutura física organizada (estabelecimento convencional) para produção o 
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circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se 
 
estabelecer. 
Art. 11. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento 
devida pelos estabelecimentos de Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma base de cálculo 
prevista para o funcionamento de atividades econômicas, e será cobrado nos termos da Lei 
Complementar Municipal n.º 017/2012, de 06 de Junho de 2012, que “Institui o Código 
Tributário Municipal de Dores do Indaiá e Dá Outras Providências.”. 
Art. 12, As disposições desta Lei Complementar deverão 
ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas na Lei Complementar Municipal n.º 
017/2012, de 06 de Junho de 2012, que “Institui o Código Tributário Municipal de Dores do 
Indaiá e Dá Outras Providências.”, na Lei Complementar Municipal n.º 43/2014, de 25 de Julho 
de 2014, que “Instituí o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.” e nas demais 
legislações correlatas pertinentes. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as 
normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da 
publicação. 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
HO FERREIRA 
UNICIPAL 
fé que esta Lei o DZ OT Mun cipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
 
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