norma nº 242/1951

OA Autoriza asordo 
A Camara Mun: eipel de Dores do Indaia decreta e eu pro￾milgo a seguinte Lei: 
Arte 1%8= Fien o Sre Prefeito Municipal autorizado 2 entrez 
em entendimento amignvel com o Sr» Exak Rodrigues Ziea, por efeito de uma agao civil 
gue o referido Sanhor movev scontra a Prefeiturea local. 
Payagraio untoo= 0 presente acerdo ngo podera exceder da 
importencia de tres mil eriwzsiros (CRS %o099,09) | 
Arte 2%= Revegam-se es dispocigoes em contrariop entran￾do esta Lei an vizor ne data de sua publioagae. 
Ha1do, portaito, a todas a5 mitoridades = quem o oc nhe￾cimento ¢ execugso desta Lei pertencer, que a cumpram oe fecam cumprir tao inteira￾mente como nella se conteme 
Prefeitura Municipal de Dores do Indeia, 26 de outubro 
de i951. 
 
Méxrio Carneizo 
Prefeito Municipal