| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1951 |
| Date | 1951-10-26 |
| Ementa | Concede privilégio. |
| native_id | 1858 |
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Wo Concedes privilégio 4 ¥ Pe A Camara Municipal de Dores do Indaia decreta e ou Pro~ miso a Seguinte Lei: Arte 1% Wiss o Sre Prefeite Municipal antoriszado a concee der ao Sre Brnani Soares o privilégio, pelo espace de dois nos, no trefeze urbanc de Gnibus deste. cl dadee Arte 2% © concessionario tera o direito, no fim dee te praZO, & renovagac do dito privilésio, om isualdede da. WOTAIC 065 « Paragrafo uico~ 0 concessiondrio estar, sujeito a uma mil- %s de cinco mil oruzeiros ( CRS 50000,00) caso retire o service de Snibus seu previo de trinta $30) dias. AViSC ixte 5° Revogumese as disposigoes em cortrario, entrando esta Lei ai vigor na data de sua publicacge. Nendo, portato, a todas as pessoas a quen o conhecimenteo @ execugao desta Let pervenser, gue & cumpram e fegem oumprir tac intedracente COmp nela sé contome Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 2 de outubro de 1.951. Mario Carneiro Prefeito Munioipal