br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2789/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.789/2018. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do lote de terreno urbano nº 16, quadra 04, situado 
na Rua Professor Pinheiro, 68, bairro Osvaldo Soares Costa, nesta cidade, 
com área de 250 m?, à pessoa de CLEUSA MARIA DE JESUS, CPF 
dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.189, 
no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 07 de junho de 2018. a 
Renaldo Antônio Zied d 
Prefeito Municipal 
 

open original →