| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1952 |
| Date | 1952-01-15 |
| Ementa | Revoga a lei nº 237 de 25 outubro de 1951. |
| native_id | 1876 |
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LEI Nº 262 +74 vo: ÍN. a Revoga Iei A Câma ra Municipal do Dores do Indaiá decreta e eu promulgo a seguinte Leitt Arte 1º- Fica sem efeito a Lei nº 237, de 25 de outubro de 1.951, que autorisa o sr. Prefeito “unícipal a doar a Praça da União,nesta cidade, à firma " Industrias de Laticínios Janta Mãe tildo Ltda.",em virtude da comunicação escrita, feita a esta Cã- mara,peilo representante da referida firma,nesta cidado.o $ uniso- Tendo a concessionária desistido dos privilsgios que lhe concedia a dita Lei, reverte o terreno ao patrimonio mu- Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando vsãe ta Lei em vigor na data de sua publicação, - Mando, portanto, a todas as autoridades a ques o conhecimento e exocu:ã:; desta Lei pertencer, que a cumpram ce façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, - Prefeitura Kunicipal de Dores do Indaia, 15 ds janeiro de 1952.» : ! Por RD Aa NOM PA nos Yar£o Garneiro Prefeito Municipal