norma nº 263/1952

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"LEI Nº 263
Autorisa a doação de terreno
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A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu promulgo
a seguinte Leis
Arte 1ºevFica o senhor Prefeito Municipal autorisado a dear o
terreno da Praça da "União", desta cidade, ao Instituto dão Luís, do
qual fas parte o Ginásio são Luís,antigo Ginásio Dorense, para cons-
trução de sua sede propria,-
ê unicos À construção do predio e de suas dependencias deverá
obedecer à planta cadastral da cidade, para que não sejam prejudi-
cadas as ruas que interceptam aquela praça.-
Aste 2%- So,dentro do prazo de seis (6) meses, nãose iniciar a
construção do referido educandário, revertorá o terreno ao patrimo-
nio muniícipal.s
Art, 3?- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Loi em vigor na data de sua publicação. -
Mando, portanto, 4 todas a” sutoridades e quem o conhscimento
e exesugao desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém, -
Prefeitura Municipal de Dores do Indaj&,15 de janeiro de 195%?
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Mario Garneiro
Prefeito Municipal