| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.787/2018 Cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional crianças e adolescentes no município de Dores do IndaiálMG e dá outras providências. '~ A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de Poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, no Município de Dores do Indaiá. /""" \ Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional de que trata o caput deste artigo oferece atendimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, J2 / o encaminhamento para família substituta. Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de . rigo Institucional constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 3º O Abrigo Institucional do Município de Dores do Indaiá/MG para crianças e adolescentes têm como objetivos: I - oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para .~ crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta; 11- proporcionar um ambiente sadio de convivência; 111- oportunizar condições de socialização; IV - proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e moral; V - prestar orientações às crianças e adolescentes; ~. VI - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização do adolescente; VII - garantir a aplicação dos princípios, diretrizes e orientações constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 2009, na Resolução Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Adolescente - CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; VIII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional; IX - favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar; X - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família nuclear ou extensa; XI - atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos; XII - desenvolver atividades em regime de co-educação; .'\ XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes,salvo se tal medidafor contrária ao melhorinteresseda crian~~o adolescente; ~ XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outrasinstituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança e do adolescente; XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XVI - preparar gradativamente a criança e o adolescente para o desligamento do Serviço; XVII - proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo de crianças e adolescentes acolhidos. Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e -------, adolescentes dos sexos masculino e feminino. Art. 6º Os Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional destinam-se às crianças e adolescentes com idade entre O (zero) a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Município de Dores do Indaiá, aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente. § 1Q Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional, os quais devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderão ao número máximo de 06 (seis) crianças e adolescentes, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido. § 2º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional deverá funcionar em uma edificação residencial de forma ~ .. ,/ análoga às demais residências locais. ' Art. 6º As crianças e os adolescentes somente poderão ser encamin idos ao Abrigo Institucional do Município de Dores do Indaiá, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 7º. Após O acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, visando à reintegração familiar. Parágrafo único. Constarão no Plano Individual de Atendimento - PIA, dentre outros aspectos: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; 11- os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar. Art. 8º A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário. Art. 9º Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam resPXo acolhido,mantidosem absolutosigilo. ~ Parágrafo único. As informações constantes dos arquivos das crianças e adolescentes abrigadas no abrigo Institucional de Dores do Indaiá/MG, são de caráter totalmente sigilosos, não podendo ser divulgados a terceiros, salvo por ordem judicial. Art. 10º É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar assegurar, com PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. São direitos dos acolhidos: I - Visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que /~ previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável; 11- Receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento da instituição e sejam adequados ao planejamento de atividades do acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido; 111- participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional; IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua situação de acolhido. Art. 11º O Abrigo Institucional de Dores do Indaiá deverá oferecer alime~tação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos. ~ Art. 12' O Abrigo Institucionalde Doresdo IndaiáficaráVinculad~ria Municipal de Desenvolvimento Social, e sua execução se dará por meio de parcerias estabelecidas entre o poder público, instituições não governamentais e demais políticas setoriais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 13º A equipe multidisciplinar que atenderá o Abrigo Institucional de Dores do Indaiá deverá ser composta pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta: I - 01 (um) Gestor para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes. 1\- 01 (um) Cuidador, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno; Art. 14º Fica Criado o cargo de Gestor do Abrigo Institucional na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-CAI, com remuneração de R$ 2.296,51, com 1 (uma) vaga, o qual deverá ter formação mínima em nível superior. Art. 15º Ao Gestor do Abrigo Institucional de Dores do Indaiá compete: I - gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço; \I - aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional; \lI - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento Institucional; IV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Polílico- Pedagógico do Serviço; .fi/ V - organizar o processo de seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos; VI - articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional, outras PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; VII - atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação - SEDESTH nos fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade; VIII - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede de proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados; IX - definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento das crianças e dos adolescentes; X - definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes; XI - articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; XII - promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores discussão dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas; XIII - encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada rês) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada criança e adolescente acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no § 1º, do art. 19, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 XIV - estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 16 Fica Criado o cargo de Cuidador na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-CAI, com remuneração de R$ 1.210,00, com 3 (três) vagas, o qual deverá ter formação educacional mínima de nível médio. Art. 17 Ao Cuidador compete: I - manter cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção dos acolhidos; 11 - organizar o ambiente, o espaço físico e as atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente; 111 - auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, a fortalecer sua autoestima e a construir sua identidade, conforme orientação e acompanhamento da equipe técnica; IV - organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida; V - acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, nas escolas e em outros serviços requeridos no cotidiano; ~' / /" ~ VI - auxiliar no processo de desligamento da criança ou adolescente, sob a orientação e supervisão da equipe técnica; VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 1º Quando se verificar necessário e pertinente, um profissional de nível superior também deverá participar do acompanhamento a que se refere o inc. V, do caput, deste artigo. Art. 18 Fica o Município de Dores do Indaiá, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar parcerias com entidades do terceiro setor para desenvolver atividades complementares relativas ao Abrigo /~, Institucional de Dores do Indaiá para crianças e adolescentes, devendo ser contemplada entre essas atividades, a formação continuada das equipes multidisciplinares da instituição de acolhimento. Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 25 de maio de 2018.