| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de cessão de bens do município a título gratuito e dá outras providências. |
| native_id | 189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.786/2018
"Dispõe sobre autorização de cessão de bens
do Município a titulo gratuito e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Executivo Municipal que possa fazer a cessão dos bens
moveis relacionados no Art. 2° ao MOTOCLUBE COMANDO AGUIA DE DORES DO
INDAIÁ MG, inscrito no CNPJ sob o nO 06.187.518/0001-62 a titulo gratuito, para a
realização do evento MOTOFEST do ano de 2018.
Parágrafo Único - Fica o MOTOCLUBE COMANDO AGUIA DE DORES DO
INDAIÁ MG dispensado do pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto nO89 de
28 de dezembro de 2017, para os fins da presente Lei.
Art. 2° A autorização de que trata o Art. 1° será sobre os seguintes bens:
I - Tendas 1Ox1O
11- Tendas 4x4
III - Trailer de Banheiro
IV - Palco Completo
V - Ambulância
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Indaiá - MG, 12 de al;>.rilde 2018.
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Prefeito Municipal