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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 276/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 1952
Date 1952-06-21
EmentaAutoriza devolução de Impostos.
native_id1890

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LEI Nº 276
Autorisa devolução de impostos
câmera “untcipal de “ores do Indaia decreta o eu
promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Funiripal autorizado a de-
volver 8 Firma Faria Lopes & Cia. Ltds., estabelecidos nes-
ta cidade, a importância de G4 1.509,70 - QUATRO MIL QUINHEN-
Pos E OITO CRUZEIROS & SETENTA CEFTAVOS - referente ao Impose
to de Industrias e Profiasões do Segundo Semestre do corrente
ano, em virtude de seu estabelecimento ter funcionado semente
ato 31 de melo do corrents ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando
esta Lei em vigor, na data do sua publicação,
gando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecle
mento e execução desta Leí pertencer, que a cumpram e façem
cumprir tão inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Yunícipal de Dores do Indaia, 21 de Junho de
1.952.
O 4ANS
Mario Carneíro
Prefeito *unicipal

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