| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1952 |
| Date | 1952-06-21 |
| Ementa | Autoriza devolução de Impostos. |
| native_id | 1890 |
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LEI Nº 276 Autorisa devolução de impostos câmera “untcipal de “ores do Indaia decreta o eu promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefeito Funiripal autorizado a de- volver 8 Firma Faria Lopes & Cia. Ltds., estabelecidos nes- ta cidade, a importância de G4 1.509,70 - QUATRO MIL QUINHEN- Pos E OITO CRUZEIROS & SETENTA CEFTAVOS - referente ao Impose to de Industrias e Profiasões do Segundo Semestre do corrente ano, em virtude de seu estabelecimento ter funcionado semente ato 31 de melo do corrents ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor, na data do sua publicação, gando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecle mento e execução desta Leí pertencer, que a cumpram e façem cumprir tão inteiramente como nela se contem, Prefeitura Yunícipal de Dores do Indaia, 21 de Junho de 1.952. O 4ANS Mario Carneíro Prefeito *unicipal