norma nº 345/1953

Autoriza doação.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o senhor Prefeito Municipal uboniabds a doar ao
Estado de Minas Gerais, ou a quem de direito, [o) predio da Escola Rural
de “uartel São João, desde que seja construido pelo Estado outro prédio
igual, em outro local deste Municipão.
Art. IIº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, pottanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
E .
como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 12 de junho de 1.953.
O Prefeito Municipal,
”
a qo
MÁRIO CARNEIRO.