| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro, especialidade e horário de atendimento de profissional médico nos lugares em que especifica. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ:04.228.760/0001:-01- Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000 E-mail: poderlegislativodi@gmail.com LEI N° 2.783/2018. Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro, especialidade e horário de atendimento de profissional médico nos lugares em que especifica. o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, § 3° da Lei Orgânica do Município e artigo 31, §§ 3° e 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei. Art. 1° Fica obrigatória a fixação de quadro informativo em todas as Unidades de atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos médicos no local. Art. 2° A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o horário do respectivo plantão. Art. 3° O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Art. 4° As despesas decorrentes da implantação desta lei terão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se n ssário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na . ípal, 09 de abril de 2018.