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norma nº 2783/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro, especialidade e horário de atendimento de profissional médico nos lugares em que especifica.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001:-01- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
LEI N° 2.783/2018.
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de
quadro informativo com nome, registro,
especialidade e horário de atendimento de
profissional médico nos lugares em que
especifica.
o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, § 3° da Lei
Orgânica do Município e artigo 31, §§ 3° e 4° do Regimento Interno da Câmara
Municipal, PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1° Fica obrigatória a fixação de quadro informativo em todas as
Unidades de atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com
nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e
horário individualizado de atendimento dos médicos no local.
Art. 2° A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível,
indicando o horário do respectivo plantão.
Art. 3° O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, em
especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação desta lei terão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se n ssário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na
. ípal, 09 de abril de 2018.

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