| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1971 |
| Date | 1971-05-28 |
| Ementa | Fixa a contribuição da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. |
| native_id | 1927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — M.6G. 0 Loec 020 Assunto : | Fixa E Sontribuição da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá , para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, - e'dá outras providências. ) 1 . o Ea A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETA: | 4 Artigo 1º)- A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá êontribuirá pará o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos têrmos da lei Comple mentar nº 8 da união, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao "Banco do Brasil S.A. a)- 1% Tum por cento) das receitas côrrentes' “próprias, deduzidas as transferências feitas a outras: entidades de Administração: Pública, a partirãe 1ºjulho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseguentes; É ra b)- 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Govêrno da u nãão através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Munici pios, a pertir de 1º de julho de 1971. Get - ke Parágrafo. único - Não =sgairá riem nenhyma nipótese,; sôbre as transfe rências de que trata. êste BxtiBo, mais de uma, contribuição. É Artigo 2º)- As autarquiás, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dos Município contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro “décimos EN ma + Ne - “ por centó) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita opera cional, a partir de :1º de julho de 1971;,0, 6% (séis décimos por cento) em 1972 e 0,8 (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseguentes. Artigo 3º)- Beneficiar-se-ão. das vantagens. do Programa de Formação do Patrimô nio do Servidor Público, e na forma e condições. pr vistas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade do municipio e os de suas / entidades da Administração indireta e fundações. Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de maio de 1971. cor, “RERRITO MUNICIPAL |