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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1020/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 1971
Date 1971-05-28
EmentaFixa a contribuição da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — M.6G. 
0 Loec 020 
Assunto : 
 
| Fixa E Sontribuição 
 
da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, 
- e'dá outras providências. ) 1 . o Ea 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETA: | 
4 
Artigo 1º)- A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá êontribuirá pará o Pro￾grama de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos têrmos da lei Comple 
mentar nº 8 da união, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que 
serão mensalmente recolhidas ao "Banco do Brasil S.A. 
a)- 1% Tum por cento) das receitas côrrentes' “próprias, deduzidas as 
transferências feitas a outras: entidades de Administração: Pública, a partirãe 
1ºjulho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano 
de 1973 e subseguentes; É ra 
b)- 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Govêrno da u 
nãão através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Munici 
pios, a pertir de 1º de julho de 1971. Get 
- ke 
Parágrafo. único - Não =sgairá riem nenhyma nipótese,; sôbre as transfe 
rências de que trata. êste BxtiBo, mais de uma, contribuição. É 
Artigo 2º)- As autarquiás, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações dos Município contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro “décimos 
EN ma + Ne 
- “ por centó) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita opera 
cional, a partir de :1º de julho de 1971;,0, 6% (séis décimos por cento) em 1972 
e 0,8 (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseguentes. 
Artigo 3º)- Beneficiar-se-ão. das vantagens. do Programa de Formação do Patrimô 
nio do Servidor Público, e na forma e condições. pr vistas na Lei Complementar 
nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade do municipio e os de suas / 
entidades da Administração indireta e fundações. 
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. | 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de maio de 1971. 
cor, 
“RERRITO MUNICIPAL | 
 
 
 

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