| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
| native_id | 193 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº. 2.782/2018. (~tualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do lndelé", A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento), do índice INPC, passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assessor Jurídico I R$4.922,60 b- Assessor jurídico 11••••..•.................•••••••••.........•••••••........... R$4.635,55 c- Contador R$3.251 ,85 d- Diretor do Legislativo R$3.701 ,09 Art. 2º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento), passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assistente em CPD R$1.1 04,60 b- Assistente Administrativo R$1.219,44 c- Operador de Limpeza R$940, 79 Art. 3º O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 940,79. Art. 4º Fica atualizado o valor constante do anexo IV da Resolução nº OS/2015, correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, com aplicação do índice INPC no percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento). Art. 5º Revoga-se a Lei nº 2.746 de 21 de julho de 2017, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018. -pL~: Tar~~os Prefeito Municipal em Exercício