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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1025/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaAutoriza despesas e dá outras providências a Câmara Municipal de Dores do Indaiá de Indaiá-MG.
native_id1932

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
==== ESTADO [> MIMAS GERAIS == 
dei tos 
 
 
 
 AUTORIZA 
DESPESAS E DA OUTRAS 
PROVID ÊNCIAS 
| N chuan MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DE - 
Srs do + QREA: RR 
os “Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal au 
torizada” & promover “o pagamento da indenização de Cr$147,95 (cen 
= to e quarenta, e. sete cruzeiros e noventa e cinco centavos), e 
r - demais - parctlas pôr fôrça' de: Lea devidas, relacionadas com o / 
o “contrato de: construção, de um “Bôsio, anexo ã Estação Rodoviária , 
desta cidade, firmado entre. d Pegfeitura e o Sr. João José de 
Faria, em julho de 1955. . Es ne 
| Artigo 28)- Ba Prefeitura Municipal auto￾ne : “rizada, a contratar advogado para, em júízo, requerêr as ações / 
que forêm necessárias, ao,xbosbimeito, por, la, do. prédio; da Es￾tação Rodoviária e pértênces, bem assim como do Pôsto a esta a- na . Ne Ra sd Rs 3 SSD ERR NE sa sa sy da 
nexo . po 
DS o ArtiBo 38)- Fica a destiitura Municipal au 
torizada a abrir, neste exércício, os créditos especiais neces- 
? sáriog É realização das despesas previstas nos artigos 1º e 28, 
Parágráfo 1º)- Como recursos à abertura / 
dos créditos adicionais autorizados, poderá a Prefeitura anular 
dotações do orçamento vibgente ou modificar a receita estimada / 
para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentário preco - 
nizado pelo parágrafo primeiro do artigo ne, letra B, da Consti 
tuição do Estado. 
Parágrafo 88% O Executivo Municipal class 
sificará os créditos especiasi autorizado segundo as di&posições 
dp artôgo 46, da Lei Federal nê 4.320, de 17 de março de 1964 . 
Artigo blo)- Revogadas as disposições em con 
trário, entrará esta lei em pigor na data de sua publicação |. 
Prefeitura Municipal 4 do Indaiá, 13 de agosto de 1971. 

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