| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | Autoriza despesas e dá outras providências a Câmara Municipal de Dores do Indaiá de Indaiá-MG. |
| native_id | 1932 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ==== ESTADO [> MIMAS GERAIS == dei tos AUTORIZA DESPESAS E DA OUTRAS PROVID ÊNCIAS | N chuan MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DE - Srs do + QREA: RR os “Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal au torizada” & promover “o pagamento da indenização de Cr$147,95 (cen = to e quarenta, e. sete cruzeiros e noventa e cinco centavos), e r - demais - parctlas pôr fôrça' de: Lea devidas, relacionadas com o / o “contrato de: construção, de um “Bôsio, anexo ã Estação Rodoviária , desta cidade, firmado entre. d Pegfeitura e o Sr. João José de Faria, em julho de 1955. . Es ne | Artigo 28)- Ba Prefeitura Municipal autone : “rizada, a contratar advogado para, em júízo, requerêr as ações / que forêm necessárias, ao,xbosbimeito, por, la, do. prédio; da Estação Rodoviária e pértênces, bem assim como do Pôsto a esta a- na . Ne Ra sd Rs 3 SSD ERR NE sa sa sy da nexo . po DS o ArtiBo 38)- Fica a destiitura Municipal au torizada a abrir, neste exércício, os créditos especiais neces- ? sáriog É realização das despesas previstas nos artigos 1º e 28, Parágráfo 1º)- Como recursos à abertura / dos créditos adicionais autorizados, poderá a Prefeitura anular dotações do orçamento vibgente ou modificar a receita estimada / para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentário preco - nizado pelo parágrafo primeiro do artigo ne, letra B, da Consti tuição do Estado. Parágrafo 88% O Executivo Municipal class sificará os créditos especiasi autorizado segundo as di&posições dp artôgo 46, da Lei Federal nê 4.320, de 17 de março de 1964 . Artigo blo)- Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em pigor na data de sua publicação |. Prefeitura Municipal 4 do Indaiá, 13 de agosto de 1971.