| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | Autoriza o município a assumir encargos e realizar despesas. |
| native_id | 1934 |
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ESTADO -DE MINAS GERAIS e | b o Lei [932 | . º OFÍCIO = SERVIÇO : ASSUMO: fo Autoriza º Município. a assumir: encargos e | . Realizar despesas o Id Câmara Monsotze1 à 'ãe Dores do Indaiá de - eretas Artigo 19) Nós termos das disposições de/ nº 1V, do artigo 4º, da Resolução nº; 46, de 29 de dezembro de ' o - A9TO, “que contém a Divisão Fudiciária do Estado, fica o Poder E ” - xecutivo Municipal, autorizado aassimir, mediante convênio com o Estado, os encargos do pagamento do” alugust-s dos imóvef . ne cessários: à residência do Juiz ãe Direito,. acaiadá nesta cidade, . Artigo 28.)- Fica a Prefeitura Municipal au a no torizada a abrix, nêste exercício, õ “crédito. especial necessári = oa realização “das despedas autorizadas no “artigo anterior. a o o E Parágrafo 1º)- Como recursos ã abertura do É crédito adicional Butorizado, poderá a Prefeitura anular “dota - * ões do. orçamento. vigente, eu: modificar a receita. estimada para . o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentágio precolizado/ | pelo - parágrafo 18; -ã6» pitigo 52; “letra B,. da Qonstituição do- Es. a do. Parágrafo 2º)- O Executivo Municipal classificaráoytrédito especial autorizado, segundo as disposições/ do artigo 46, da lei Feteral nº 4.320, de 17 de mrço de 1964, CS Artigo 3º)- Nos exegcícios futuros, serão / condideradas dotações ghotais próprias nos. rçamentos ão Município, para satisfação da despesa autorirada por esta lei. Artigo 4º)- As dispcsições desta lei al - cançam os contratos anteriormente celebrados com a finalidade/ de que trata o artigo 1º. Artigo 52)- Revogadas as disposições em / contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dopes do Indaiá, 13 de agosto de 1971. o JOSÉ EARBOSA LOPES - PREFEITO MUNICIPAL