br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1027/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaAutoriza o município a assumir encargos e realizar despesas.
native_id1934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
ESTADO -DE MINAS GERAIS e | b o Lei [932 | . º 
 
 
 
 
 
 
 
OFÍCIO = 
SERVIÇO : 
ASSUMO: fo 
Autoriza º Município. a assumir: encargos e 
| . Realizar despesas o 
Id Câmara Monsotze1 à 'ãe Dores do Indaiá de - 
eretas 
Artigo 19) Nós termos das disposições de/ 
nº 1V, do artigo 4º, da Resolução nº; 46, de 29 de dezembro de 
' o - A9TO, “que contém a Divisão Fudiciária do Estado, fica o Poder E 
” - xecutivo Municipal, autorizado aassimir, mediante convênio com 
o Estado, os encargos do pagamento do” alugust-s dos imóvef . ne 
cessários: à residência do Juiz ãe Direito,. acaiadá nesta cidade, 
. Artigo 28.)- Fica a Prefeitura Municipal au 
a no torizada a abrix, nêste exercício, õ “crédito. especial necessári 
= oa realização “das despedas autorizadas no “artigo anterior. 
a o o E Parágrafo 1º)- Como recursos ã abertura do 
É crédito adicional Butorizado, poderá a Prefeitura anular “dota - 
* ões do. orçamento. vigente, eu: modificar a receita. estimada para 
. o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentágio precolizado/ 
| pelo - parágrafo 18; -ã6» pitigo 52; “letra B,. da Qonstituição do- Es. 
a do. Parágrafo 2º)- O Executivo Municipal clas￾sificaráoytrédito especial autorizado, segundo as disposições/ 
do artigo 46, da lei Feteral nº 4.320, de 17 de mrço de 1964, 
CS Artigo 3º)- Nos exegcícios futuros, serão / 
condideradas dotações ghotais próprias nos. rçamentos ão Muni￾cípio, para satisfação da despesa autorirada por esta lei. 
Artigo 4º)- As dispcsições desta lei al - 
cançam os contratos anteriormente celebrados com a finalidade/ 
de que trata o artigo 1º. 
Artigo 52)- Revogadas as disposições em / 
contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dopes do Indaiá, 13 de agosto de 1971. 
o 
JOSÉ EARBOSA LOPES - PREFEITO MUNICIPAL 
 

open original →