br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1030/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaAutoriza contrair empréstimo no Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
native_id1937

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
k “dE SENSE rg ageq 27 SPT Rego OCR 
| | 
cu mas meneame o 
 
os “CG sã po: 
PREFEITURA. MUNICIPAL. DE DORES bo: INDAIÁ =. 
R 
==== ESTADO DE MINAS GERAIS =—— 
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANCO DO 
ERASIL s. SA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - - - = = 2 0200 
+ A. CAMARA, MUNICIPAL DE DORES DO HDAIA DE- . 
 
Artigo 1º)- Fica o Poder Executóvo autori￾280 a contrair ino Bando do Brasil S.A, 0 Ampréstimo até o limi￾fe máximo de (1$150,000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), com 
juros de 9% (nove por cento) ao ano, mais correção, monetário, i 
gual a das obrigações do Tesouro Nacional. - 
“ Artigo. 28)- Segundo” O estabelecião pelo / 
Bancó. dó Brasil S.A., O empréstimo séra. pago em-48 (quarenta e 
oito) prestações, tendo a Prefeitura Municipal 12 (doze) meses/ 
de. carência, a partir da assinatura do contratos ul 
“ = Artigo 32)="0 Programa de Formação do Pa - 
+rimônio do Servidor Público, administ do pelo: Banco do Brasil 
S.A., dispõe que êste empréstimo é demydhado a compra de veícu￾los ermáquinas, para utilização da Prefobtura, em serviços de 
construção Eeguperagão de estradas. 
sos S Si Parágrafe únigo - A Prefeitura Municipal , 
lançando “mão 'agsté Pecurso, Er&N inteber no Sew patrimônio: 
a) Uma pá, carregadeira Massey Ferguoson, € 
qui pede. com uma retrosescavadeira. * os ce SM É " 
= b) Um atentos Mercedes Bens, com basculan 
te. gotas “HEAT os 32 É - —Artã gocAa “Pica õ Bánco' “do Brásil-S. A. sex 
pressamérite: Butonizado a»etes até 50%- (cinguenta por cento) do, 
"Pundo de Participação. dos” “Runicípios", e automaticamente trans 
ferir a parcela vinouladk ab empréstimo pára erédito da respec￾tiva conta gráfica, 
E 
Artigo 59)- Fica o Executivo autorizado a 
pagar “com. recursos próprios da Prefeitura, a diferença entre o 
valor: das aquisições e o crédito obtido através do empréstimo . 
8 Artigo 6º)- Fica o Poder Executivo autori￾sado a “eonstitáir e a alienar os objetos acima ElSpecificados,ad 
quiridos com recursos provenientes dêste empréstimo. 
Artigo 7º)- A aquisição das mencionadas má 
quinas, far-se-á mediante tomada de preço: 
Artigo 8º)- Revogadas as disposições em con 
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação . 
Prefeitura Municipal de "ea do Indaiá, 13 de agosto de 1971 . 
or » Laudo e 
É BARBOSA IOFES - PREFEITO MUNICIPAL 
 
LE N 1030 —— 
 

open original →