| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | Autoriza contrair empréstimo no Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
| native_id | 1937 |
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k “dE SENSE rg ageq 27 SPT Rego OCR | | cu mas meneame o os “CG sã po: PREFEITURA. MUNICIPAL. DE DORES bo: INDAIÁ =. R ==== ESTADO DE MINAS GERAIS =—— AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO BANCO DO ERASIL s. SA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - - - = = 2 0200 + A. CAMARA, MUNICIPAL DE DORES DO HDAIA DE- . Artigo 1º)- Fica o Poder Executóvo autori280 a contrair ino Bando do Brasil S.A, 0 Ampréstimo até o limife máximo de (1$150,000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), com juros de 9% (nove por cento) ao ano, mais correção, monetário, i gual a das obrigações do Tesouro Nacional. - “ Artigo. 28)- Segundo” O estabelecião pelo / Bancó. dó Brasil S.A., O empréstimo séra. pago em-48 (quarenta e oito) prestações, tendo a Prefeitura Municipal 12 (doze) meses/ de. carência, a partir da assinatura do contratos ul “ = Artigo 32)="0 Programa de Formação do Pa - +rimônio do Servidor Público, administ do pelo: Banco do Brasil S.A., dispõe que êste empréstimo é demydhado a compra de veículos ermáquinas, para utilização da Prefobtura, em serviços de construção Eeguperagão de estradas. sos S Si Parágrafe únigo - A Prefeitura Municipal , lançando “mão 'agsté Pecurso, Er&N inteber no Sew patrimônio: a) Uma pá, carregadeira Massey Ferguoson, € qui pede. com uma retrosescavadeira. * os ce SM É " = b) Um atentos Mercedes Bens, com basculan te. gotas “HEAT os 32 É - —Artã gocAa “Pica õ Bánco' “do Brásil-S. A. sex pressamérite: Butonizado a»etes até 50%- (cinguenta por cento) do, "Pundo de Participação. dos” “Runicípios", e automaticamente trans ferir a parcela vinouladk ab empréstimo pára erédito da respectiva conta gráfica, E Artigo 59)- Fica o Executivo autorizado a pagar “com. recursos próprios da Prefeitura, a diferença entre o valor: das aquisições e o crédito obtido através do empréstimo . 8 Artigo 6º)- Fica o Poder Executivo autorisado a “eonstitáir e a alienar os objetos acima ElSpecificados,ad quiridos com recursos provenientes dêste empréstimo. Artigo 7º)- A aquisição das mencionadas má quinas, far-se-á mediante tomada de preço: Artigo 8º)- Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de "ea do Indaiá, 13 de agosto de 1971 . or » Laudo e É BARBOSA IOFES - PREFEITO MUNICIPAL LE N 1030 ——