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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1037/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 1971
Date 1971-11-04
EmentaContém isenção de taxa d'água.
native_id1944

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texto integral #

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a, 
LEI Nº 1.037 
- CORTÊM ISENÇÃO DE TAXA D'AGUA « 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRETA: 
 
 
 
Artigo 1º) Fãca 4 fnto da taxa d'água o contribuinte Pedro José de Oliveira 
II, residente à rua Mdrio Campos nº 6, nesta cidade, Artigo 2º) Â presente isenção se refere ao acôrdo promovido entre o Prefeito Municipal e o dito senhor, para perfuração de 2 (dois) a 4 (quatro) 
póços artesíanos em terreno de sua propriedade, situado no local / denominado Várzea. Na 
Artigo 3º) Esta isenção durará enquanto êeste senhor tiver o direito de propria dade no referido terreno, conforme censta do artigo 2º desta Lei, Artigo 42) A isenção constante do artigo 1º desta Leí, será de uma pena d de gua erá tirada da rêde normal no local denokitnado Várzea de pro píeddde do senhor Pedro José de Oliveira II, Artigo 52) Revogam-se as disposições em coutrério, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. Câmra Muni cá pal de Dores do Indaiá, 04 de novembro de 1971. 
 
 

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