| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1971 |
| Date | 1971-10-21 |
| Ementa | Contém crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
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(9 OFÍCIO: SERVIÇO; ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais = Lajtn3g CONTÉM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECÉE | TA: Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal auto rizado a abrir um crédito especial de (1$20.000,00 (vinte mil | cruzeiros), necessários à Instalação de uma Delegacia Regional| de Polícia, nesta cidade. Artigo 2º)- A presente despesa far-se-& mediante convênio com o Estado de Minas Geraise Artigo 3º)- Para a Prefeitura efetuar esta| despesa, fica esta automáticamente autorizada a contrair em estabelecimento de crédito, a importância necessária à cobertura | da despesa estabelecida pelo artigo 1º, desta leis Artigo 42)- Êste crédito só poderá ser utilizado, caso seja instalada nesta cidade uma Delegacia Regional de Polícia. Artigo $º)- Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dorew do Indaiá, 21 Gs de outubro de 1971. ) Z0SÉ BARBOSA LOPES - PREFEITO MUNICIPAL Em o w o A i NAN TÃO DM 4.