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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1039/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 1971
Date 1971-10-21
EmentaContém crédito especial e dá outras providências.
native_id1946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(9 
 
OFÍCIO: 
SERVIÇO; 
ASSUNTO: 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Estado de Minas Gerais 
= Lajtn3g CONTÉM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECÉE | 
TA: 
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a abrir um crédito especial de (1$20.000,00 (vinte mil | 
cruzeiros), necessários à Instalação de uma Delegacia Regional| 
de Polícia, nesta cidade. 
Artigo 2º)- A presente despesa far-se-& me￾diante convênio com o Estado de Minas Geraise 
Artigo 3º)- Para a Prefeitura efetuar esta| 
despesa, fica esta automáticamente autorizada a contrair em es￾tabelecimento de crédito, a importância necessária à cobertura | 
da despesa estabelecida pelo artigo 1º, desta leis 
Artigo 42)- Êste crédito só poderá ser uti￾lizado, caso seja instalada nesta cidade uma Delegacia Regional 
de Polícia. 
Artigo $º)- Revogadas as disposições em con 
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dorew do Indaiá, 21 
Gs 
de outubro de 1971. 
) Z0SÉ BARBOSA LOPES - PREFEITO MUNICIPAL 
Em o w o A i NAN TÃO DM 4. 

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