| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1971 |
| Date | 1971-10-21 |
| Ementa | Concede abono de natal e abre crédito especial. |
| native_id | 1948 |
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é Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Estado de Minas Gerais OFÍCIO: SERVIÇO: ASSUNTO:* à Le pu 60NCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPE- CIAL - ----0000000000000 - A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DECRE TA: Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o Abono de Natal a todos os fugcionários da Municipalidade, que será na base de 1/12 (um doze ávos), do ordenado mensal, isto é, por tempo de trabalho no corrente anos . Artigo 22)- Êste abono, comforme discrimina o artigo anterior, sera também concedido a todos os funcionários aposentados da Municipalidade. o Artigo 3º)- Para promover es despesas pre - vistas nos artigos 1º e 28, desta lei, fica o Executivo autorizado autorizado a brir um crédito especial necessário à cobertu destas despesase Artigo 4º)- Revogadas as disposições em con trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 e outubro de 1971,