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norma nº 2780/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ.268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI NQ2.780/2018
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições
previdenciárias entre o Poder Executivo de
Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos
Servidores Municipais de Dores do Indaiá -
IPSEMDI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 08/2017 a 02/2018, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5
Q
da Portaria
MPS n
Q 402/2008, na redação das Portarias MPS n
Q 21/2013 e n
Q 307/2013.
Art. 2Q Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 3Q
• As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 4
Q
• As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, e multa de 1% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efeti~ ..
pagamento. ,;fJ-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 5° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 21 de março de 2018.
-r,,6#~'
Tarl~;tr:s
Prefeito Municipal em Exercício

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