| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2018 |
| Date | 2018-03-31 |
| Ementa | Contém autorização para assunção de despesas contraídas e não quitadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI 2.779/2018.
Contém autorização para assunção de
despesas contraídas e não quitadas.
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, APROVA:
-~ Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a quitar todas as despesas
referentes ao rateio de despesas aos meses de julho de 2017 no valor de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais) e o montante global referente aos meses de agosto à
dezembro de 2017 no valor de R$ 12.434,80 (doze mil quatrocentos e trinta e quatro reais
e oitenta centavos), realizadas e não empenhadas no exercício financeiro de 2017, no
valor total de R$ 25.634,80 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta
centavos), contraídas junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde - CISASF, inscrita no
CNPJ: 64.486.822/0001-07, sediada à Rua Tamoios, 83, Moema/MG, CEP 35604-000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá / MG, 21 de março de 2018.
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Prefeito Municipal em exercício